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materia nº 75/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaParecer Jurídico - Projeto de Lei nº 070/2021 - Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança no Município de Piumhi e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-075/2021
Referência: Projeto de Lei n° 070/2021 
Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova 
Esperança no Município de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Projeto de Lei que dá nome de 
Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança no 
Município de Piumhi e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
V III - a u to r iz a r a d e n o m in a ç ã o d e vias, lo g ra d o u ro s e p ró p rio s
m u n ic ip a is .”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O M u n ic íp io n ã o p o d e rá d a r n o m e d e p e s s o a s v iv a s a b e n s e
s e rv iç o s p ú b lic o s d e q u a lq u e r n a tu re z a ."
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, Ido R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, 
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento 
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 26 de outubro de 2021.
Jaqueline A| 
Assess
e Souza
ra Jurídica
OAB/MG 176.192
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