| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 070/2021 - Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança no Município de Piumhi e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-075/2021 Referência: Projeto de Lei n° 070/2021 Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria Ementa: Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança no Município de Piumhi e dá outras providências RELATÓRIO A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Projeto de Lei que dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança no Município de Piumhi e dá outras providências. Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) V III - a u to r iz a r a d e n o m in a ç ã o d e vias, lo g ra d o u ro s e p ró p rio s m u n ic ip a is .” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O M u n ic íp io n ã o p o d e rá d a r n o m e d e p e s s o a s v iv a s a b e n s e s e rv iç o s p ú b lic o s d e q u a lq u e r n a tu re z a ." Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, Ido R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 26 de outubro de 2021. Jaqueline A| Assess e Souza ra Jurídica OAB/MG 176.192 Página 2 de 2