| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do Município nº 010/2021, mês de agosto/2021 (Procedimento nº 053/2021). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 081/2021 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do Município n° 010/2021, mês de agosto/2021 (Procedimento n° 053/2021). RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município n° 010/2021, mês de agosto/2021 (Procedimento n° 053/2021), protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de agosto de 2021. O Executivo Municipal, através do ofício n° 035/2021, encaminhou os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de agosto de 2021, a saber: 1. Balancete Receita/Despesa; 2. Demonstrativos Numerários; 3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal; 4. Balancetes Contábeis Financeiros; 5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias; 6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação e o Rol de licitações, na forma impressa, relativo ao mês de agosto de 2021, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2021. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 20, emitiu parecer no sentido de que referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Orgânica do Município de acordo com o art. 46, §1°, sendo favorável a continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. No dia 26 de outubro de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa c/c art. 46, § 2o da Lei Orgânica Municipal. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 46, § 1° da Lei Orgânica Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 1°. O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes documentos ao Poder Legislativo: i - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos; II - do balancete mensal de receitas e despesas; III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas; IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores, participantes e os vencedores. O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados serão encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário. CONCLUSÃO Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram -se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encam inhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecim ento dos nobres edis. É o parecer. Sala das Comissões, 27 de outubro de 2021. JOÃO MARCOSwlACEDO SILVEIRA Secretário/Relatorda CFO p r o t o c o l i z a d o I CÂMARA Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO MUNICÍPIO N° 010/2021 - MÊS: AGOSTO/2021 (Procedimento n° 053/2021) Gilvan Antônio da Silva Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator: 'O Fábio Henrique Novaes Ferreira Presidente da CFO Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.