br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 210/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 210 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaDistribuição de turmas aos professores.
native_id376

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.irm.tzov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI.
INDICAÇÃO N°. 210/2017.
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. 
Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Educação, para sugerir 
as seguintes providências quanto:
“DISTRIBUIÇÃO DE TURMAS AOS PROFESSORES. ”
É que são constantes os pedidos de providências a nós Vereadores solicitando solução 
urgente com relação à distribuição de turmas entre os professores lotados nas unidades da rede de 
ensino público municipal, já que estamos no final de mais um ano letivo e estamos preparando para 
o início de outro.
Neste exercício de 2017, os critérios foram estabelecidos pela Portaria n. 02/016 que 
“Regulamenta no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Piumhi/MG, cm
conformidade com a Lei Complementar n. 16/2009, de 22 de dezembro de 2009, as normas
complementares para distribuição das turmas entre os professores lotados nas unidades da
rede de ensino público municipal para o ano letivo de 2017.”, a qual atribuiu aos Diretores e 
Coordenadores das Unidades Escolares a compatibilização e organização dos horários das classes, 
turnos de funcionamento e designação de pessoal de acordo com as diretrizes da Secretaria 
Municipal de Educação, com elaboração de listagem de designação de servidores lotados nas 
unidades escolares mediante critérios bastante exaustivos.
De acordo com as reivindicações não há a mínima possibilidade de aplicação dos referidos 
critérios ante a ausência da avaliação dos servidores nos últimos anos.
Não há como atribuir às Diretoras o poder de distribuir as turmas aos professores, por si só, 
por ser muito subjetivo e não ter requisitos específicos para tanto, o que leva a possibilidade de 
existir preferências e favorccimento a determinados profissionais.
Referido critério poderá acarretar prejuízos tanto aos alunos quanto aos professores,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
correndo-se o risco de profissionais despreparados assumirem turmas para as quais não possuem 
bagagem suficiente para o desenvolvimento dos trabalhos.
Desta forma é que vimos sugerir que a escolha das turmas para o exercício de 2018 seja 
realizada na forma que vinha sendo feita nos últimos 20 (vinte) anos (tempo de serviço) e que neste 
ano - 2017 - foram alteradas pela Portaria 02/2016.
Destacamos que em diversos órgãos públicos, para distribuição das turmas é utilizado o 
critério de tempo de serviço, o que entendemos ser a forma mais justa e imparcial.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo e 
também à Secretária Municipal de Educação, solicitando-lhes resposta no prazo de 20 (vinte) dias, 
prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 16 de novembro de 2017.
V
DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente

open original →