| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Distribuição de turmas aos professores. |
| native_id | 376 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.irm.tzov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. INDICAÇÃO N°. 210/2017. Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Educação, para sugerir as seguintes providências quanto: “DISTRIBUIÇÃO DE TURMAS AOS PROFESSORES. ” É que são constantes os pedidos de providências a nós Vereadores solicitando solução urgente com relação à distribuição de turmas entre os professores lotados nas unidades da rede de ensino público municipal, já que estamos no final de mais um ano letivo e estamos preparando para o início de outro. Neste exercício de 2017, os critérios foram estabelecidos pela Portaria n. 02/016 que “Regulamenta no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Piumhi/MG, cm conformidade com a Lei Complementar n. 16/2009, de 22 de dezembro de 2009, as normas complementares para distribuição das turmas entre os professores lotados nas unidades da rede de ensino público municipal para o ano letivo de 2017.”, a qual atribuiu aos Diretores e Coordenadores das Unidades Escolares a compatibilização e organização dos horários das classes, turnos de funcionamento e designação de pessoal de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, com elaboração de listagem de designação de servidores lotados nas unidades escolares mediante critérios bastante exaustivos. De acordo com as reivindicações não há a mínima possibilidade de aplicação dos referidos critérios ante a ausência da avaliação dos servidores nos últimos anos. Não há como atribuir às Diretoras o poder de distribuir as turmas aos professores, por si só, por ser muito subjetivo e não ter requisitos específicos para tanto, o que leva a possibilidade de existir preferências e favorccimento a determinados profissionais. Referido critério poderá acarretar prejuízos tanto aos alunos quanto aos professores, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG correndo-se o risco de profissionais despreparados assumirem turmas para as quais não possuem bagagem suficiente para o desenvolvimento dos trabalhos. Desta forma é que vimos sugerir que a escolha das turmas para o exercício de 2018 seja realizada na forma que vinha sendo feita nos últimos 20 (vinte) anos (tempo de serviço) e que neste ano - 2017 - foram alteradas pela Portaria 02/2016. Destacamos que em diversos órgãos públicos, para distribuição das turmas é utilizado o critério de tempo de serviço, o que entendemos ser a forma mais justa e imparcial. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo e também à Secretária Municipal de Educação, solicitando-lhes resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 16 de novembro de 2017. V DA SILVA Vereador/Vice-Presidente