| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico- Projeto de Lei nº 067/2021 - Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-079/2021 Referência: Projeto de Lei n° 067/2021 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que tem como objetivo abrir crédito especial na lei orçamentária de 2,021. Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Planilha com os valores atualizados; (iii) cópia processo de licitação e; (iv) Declaração de Disponibilidade e Adequação Financeira. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 067/2021, requerendo a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O art. 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.qov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar." Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo em vista, a plausibilidade do pedido em consonância com o disposto na Legislação Municipal, em especial, Lei Orgânica Municipal. Quanto à forma de apresentação Leciona o art. 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal de Piumhi. Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal. Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, “as autorizações de despesas não com putadas ou insuficientem ente dotadas na Lei de O rçam ento”. De conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais dividem-se em: “I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 Para além desses argumentos, a mensagem de justificativa demonstra a necessidade da abertura do crédito adicional e, além disso, informa que os recursos serão utilizados para a execução de obras de drenagem pluvial no Município (trecho principal da Rua Severo Veloso e Rua Getúlio Vargas) resultando em um valor de crédito autorizado de R$ 2.492.315,47 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e sete centavos). Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 e III), Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 e II) e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 e II). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo Plenário (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. CONCLUSÃO Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 067/2021. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 29 de outubro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.” O projeto de Lei em tela pretende, justamente, abertura de créditos adicionais do tipo “especial”, visto que as despesas não estão previstas originalmente na Lei Orçamentária. No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 da mesma norma que os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos correspondentes. Sendo assim, tecidos os apontamentos iniciais, voltemo-nos ao projeto de lei em referência. O Poder Executivo aponta na justificativa que houve superávit financeiro apurado no balanço patrimonial por fontes de recursos em 31 de dezembro de 2020. As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na Lei Federal 4.320/64, a qual determina, em seu artigo 46: Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais, discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobertura das despesas. E ainda, versa aludida legislação que: Art, 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. Portanto, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui legítimo motivo para abertura do crédito adicional. Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: aDoio@ camaraDiumhi.ma.aov.br Telefone: (37)3371-1551 /1 3 8 4 Souza OAB/MG 176.192 Jaquelin^ Aparecida de Assessora Jurídica P R O TO C O LIZA D O EM 0 Horas Cá k L iR A M UNICIPAL PE PtUMHS Página 5 de 5