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materia nº 79/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaParecer Jurídico- Projeto de Lei nº 067/2021 - Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-079/2021
Referência: Projeto de Lei n° 067/2021 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que tem como objetivo abrir crédito 
especial na lei orçamentária de 2,021.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Planilha com os valores 
atualizados; (iii) cópia processo de licitação e; (iv) Declaração de Disponibilidade e Adequação 
Financeira.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 067/2021, requerendo a tramitação em 
regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o 
requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O art. 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias 
sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a 
proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se 
ultime a votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos 
Projetos de Lei Complementar."
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do requerimento de autoria 
do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo em vista, a plausibilidade 
do pedido em consonância com o disposto na Legislação Municipal, em especial, Lei Orgânica Municipal.
Quanto à forma de apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, 
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem 
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo 
processo cardinal, de dez em diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal 
de Piumhi.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 38, 
IV da Lei Orgânica Municipal.
Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, “as autorizações 
de despesas não com putadas ou insuficientem ente dotadas na Lei de O rçam ento”.
De conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais dividem-se em:
“I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
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Para além desses argumentos, a mensagem de justificativa demonstra a necessidade da 
abertura do crédito adicional e, além disso, informa que os recursos serão utilizados para a execução de 
obras de drenagem pluvial no Município (trecho principal da Rua Severo Veloso e Rua Getúlio Vargas) 
resultando em um valor de crédito autorizado de R$ 2.492.315,47 (Dois milhões, quatrocentos e noventa 
e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e sete centavos).
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que 
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica 
Municipal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite 
Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 e III), Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 e II) e Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 e II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo 
Plenário (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa 
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 067/2021.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima 
do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo 
seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 29 de outubro de 2021.
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III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, 
comoção intestina ou calamidade pública.”
O projeto de Lei em tela pretende, justamente, abertura de créditos adicionais do tipo “especial”, 
visto que as despesas não estão previstas originalmente na Lei Orçamentária.
No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 da mesma norma que os créditos adicionais serão 
autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para abertura 
de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos 
recursos correspondentes.
Sendo assim, tecidos os apontamentos iniciais, voltemo-nos ao projeto de lei em referência.
O Poder Executivo aponta na justificativa que houve superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial por fontes de recursos em 31 de dezembro de 2020.
As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na Lei Federal 4.320/64, a 
qual determina, em seu artigo 46:
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a 
classificação da despesa, até onde for possível.
No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais, discriminando 
adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação individual) e apontando a receita 
(necessária e suficiente) à cobertura das despesas.
E ainda, versa aludida legislação que:
Art, 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao 
poder executivo realiza-las.
Portanto, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui 
legítimo motivo para abertura do crédito adicional.
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