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materia nº 130/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaRequer a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão, análise e votação do parecer referente ao Projeto de Lei n° 051/2021 que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 130/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E A COMISSÃO DE
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no 
art. 56 do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo por 
mais 15 (quinze) dias úteis para discussão, análise e votação do parecer referente ao Projeto de 
Lei n° 051/2021 que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de 
Artesanato - APPARTE e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o vencimento do prazo destas Comissões no dia 3 de novembro de 2021 
e, considerando: I) a complexidade das matérias orçamentárias a serem discutidas na 11a Reunião 
Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e 
Orçamento a ser realizada no dia 03/11/2021 (quarta-feira) às 17h e; II) a matéria tramita de forma 
conjunta com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se faz necessária a prorrogação do 
prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão, análise e votação do Parecer n° 076/2021, 
emitido pelos Secretários/Relatores em 18/10/2021.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
JOSÉ WEL DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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