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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCiO GAB n. 368/2021
Piumhi, 8 de novembro de 2021.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Reinaldo dos Reis Silva;
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhe os
projetos de Leis para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo os meus protestos de
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Reinaldo dos Reis Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° /2021
“Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que
‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor,
Vice-diretor e Coordenador das Escolas
Municipais de Piumhi, revogando a lei
municipal n.1.949/2010 e dá outras
providências’ e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica alterada a ementa da Lei 2.121/2013, passando a
vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor,
Vice-diretor e Coordenador das Escolas, Creches e CMEIS Municipais de
Piumhi, revogando a lei municipal n° 1.940/2.010 e dá outras providências.”
Art. 2o Fica alterado o artigo 1o da Lei n. 2.121/2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1° Os cargos de Diretor e Coordenador das escolas, creches e CMEIS que
fazem parte da rede municipal de ensino serão ocupados pelo profissional
escolhido mediante eleição, nos termos desta lei.
§1° A partir das eleições que ocorrerem no exercício de 2.022 os mandatos
eleitorais serão para o período de 04 (quatro) anos.
§2° O Diretor da Escola Municipal ‘Lindamar Martins Costa’ (Penedos),
exercerá também a função de Coordenador da Creche Municipal Dona Quita
(Penedos), sem direito a qualquer gratificação pelo acúmulo das funções.”
Art.3° Fica alterado o artigo 4o da Lei n. 2.121/2013, passando
vigorar com a seguinte redação:
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“Art.4°. As eleições para o cargo de Coordenador e Diretor escolar serão
realizadas em todas as escolas públicas municipais, creches e CMEIS de
Piumhi.”
Art.4° Fica alterado o §3° do artigo 6o, da Lei n. 2.121/2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o (...)
§ 3° O Secretário Municipal de Educação indicará o Coordenador ou Diretor
Escolar, caso não haja candidatos à eleição.”
Art.5° Fica alterado o artigo 11 da Lei n. 2.121/2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.11 Em cada escola, creche e CMEI será considerado eleito pela
comunidade escolar o candidato que obtiver o maior número de votos
válidos.”
Art.6° Fica alterado o inciso I do artigo 12, da Lei n. 2.121/2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
I. Maior tempo de serviço no magistério.”
Art.7° Fica alterado o caput e o § 2o, do artigol 3, da Lei n.
2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13 Quando houver apenas um candidato para o cargo de Diretor
Escolar/Vice Diretor ou Coordenador, somente será considerado vencedor se
obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos.
(...)
§2° Poderão concorrer ao cargo de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador,
somente servidores efetivos do Quadro do Magistério.” /
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Art.8° Fica alterado o caput e o Parágrafo único do artigo 14 da
Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14 Em cada escola, creche ou CMEI deverá ser formada uma Comissão
Organizadora, a qual será composta por:
Parágrafo único. Fica vedada a participação na Comissão Organizadora de
servidores que estiverem concorrendo ao cargo de Diretor e Coordenador
escolar; cônjuges e parentes dos candidatos, até o 2° (segundo) grau, ainda
que por afinidade; servidores que estiverem exercendo as funções de Diretor e
Coordenador escolar nas respectivas escolas, creches ou CMEIS.”
Art.9° Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 15 da Lei n.
2.121/2013, com a seguinte redação:
“Art.15. (...)
Parágrafo único. Os servidores que forem indicados para participar da
Comissão Organizadora não serão remunerados, mas, farão jus a 01 (um) dia
de folga.”
Art.10 Fica alterado o artigo 20, da Lei n. 2.121/2013, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20 As mesas receptoras de votos serão compostas por 03 (três) membros
titulares e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora, entre os
aptos a votar, com antecedência de, pelo menos, 02 (dois) dias da data da
votação, os quais terão direito a 01 (um) dia de folga.”
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(...)
Art.11 Fica alterado o inciso VI, do artigo 29 da Lei n.
2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.29 (...)
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Vi. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o formulário “resultado
final” arquivando cópia na escola, creche e CMEI.”
Art.12 Fica alterado o artigo 35, da Lei n. 2.121/2013, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.35. Os recursos poderão ser interpostos ou comunicados, validamente,
por meio eletrônico, através de email, considerada, para os efeitos legais, a
hora da transmissão, devendo os originais ser protocolados no prazo máximo
de 12 (doze) horas, sob pena de não conhecimento.”
Art.13 Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 40, da Lei n.
2.121/2013.
Art.14 Fica alterado o parágrafo único do artigo 41, da Lei n.
2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.41 (...)
Parágrafo único: O servidor indicado pelo Prefeito Municipal deverá ser efetivo
e contar com experiência docente mínima de 02 (dois ) anos.”
Art.15 Fica alterado o artigo 42 da Lei n. 2.121/2013, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.42 Na hipótese de afastamento do Coordenador, do Diretor ou vice-Diretor
escolar quando em exercício, em razão de licenças e concessões previstas no
artigo 59 da Lei Complementar n° 16/2009, os substitutos serão, pela ordem,
Supervisor ou Secretário nas escolas, creches e CMEIS onde não houver ViceDiretores.”
Art.16 Esta Lei entra em vigor
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 05 de novembro de 2021.
na data de sua publicação,
t o u / õ . á
)r. Paulo César Vaz B
‘REFEITO MUNICIPAL
V
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Mensagem ao Projeto de Lei n° j ■ ■ de 05 de novembro de 2021.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo proceder
algumas alterações na lei que dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor e
Coordenador das escolas, creches e CMEIS.
As alterações estão sendo propostas de modo a aprimorar as
eleições e contribuir para um melhor aproveitamento do pleito eleitoral, atendendo
reivindicações recebidas pelo Setor da Educação.
A maioria das alterações se deu com intuito de acrescentar aos
artigos as palavras “Coordenadores de Creches e CMEIs”.
As alterações mais substanciais foram no sentido de propor que
o mandato dos eleitos seja para um período de 04 (quatro) anos, isto a partir das
eleições que se realizarão no exercício de 2.022, de modo a respeitar os mandatos
dos atuais ocupantes dos cargos que se elegeram para o período de 02 (dois) anos
e, também, a oportunidade de qualquer servidor efetivo do quadro do magistério
poder participar das eleições sem obrigatoriedade de atuar na escola para o cargo a
concorrer.
Com estas ponderações, encaminhamos para apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o processo eleitoral
de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas, Creches e CMEIS
Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n° 1.940/2.010 e dá outras
p r o v id ê n c ia s e valemo-nos dq/oportunidade para reafirmarmos as Vossas
Excelências nossos protestos de qátima e,consideração.
'm /im l/Qi.
)r. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
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ATO DE PROMULGAÇÃO E MENSAGEM DE VETO PARCIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 04/2013 que “dispõe sobre o processo
eleitoral de Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi,
revogando a Lei 1.940/2010 e dá outras providências” foi encaminhado à Egrégia
Câmara Municipal consoante o que preceitua o Art. 38, II, da Lei Orgânica do
Município; e,
CONSIDERANDO que, conforme se vê no Ofício n°. 21/2013 do Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, datado de 06 de fevereiro de 2013, foi
esse Projeto alterado por emendas modificativa e aditiva, com a aprovação geral na
Sessão Pública de 04.02.2013, resolve PROMULGAR a seguinte Lei nos termos do
artigo 56, III, com o veto parcial realizado na forma do artigo 41, § 1o, ambos da Lei
Orgânica do Município:
LEI N° 2121, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
Protocolado 1
Em
f í u -—i
J
“Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor e
Coordenador das Escolas Municipais de
Piumhi, revogando a lei municipal n°
1.940/2.010 e dá outras providências” .
O Povo do Município de Piumhi, por seus repre^errfante^s, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A lt 1o. Os cargos de Diretor e Coordenador das escolas que fazem parte da rede
municipal de ensino serão ocupados pelo profissional escolhido mediante eleição,
para um período de 02 (dois) anos, nos termos desta lei.
Parágrafo único. O Diretor da Escola Municipal “Lindamir Martins Costa" (Penedos)
exercerá também a função de Coordenador da Creche Municipal Dona Quita
(Penedos), sem direito a qualquer gratificação pelo acúmulo das funções.
Art. 2o. Os cargos de Diretor e Coordenador escolar devem ser ocupados por
profissional do Quadro de Magistério, não podendo o seu ocupante exercer outro
cargo na Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3o. A nomeação dos servidores para exercer as funções de Diretor e
Coordenador, será feita pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, atentando-se
para o resultado do sufrágio, nos termos dos artigos 10, 11 e 12 desta lei.
CAPÍTULO II - DAS ELEIÇÕES
Art. 4o. As eleições para o cargo de Coordenador e Diretor escolar serão realizadas
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Art. 5o. As pessoas interessadas a concorrerem ao cargo de Diretor e Coordenador
Escolar deverão se inscrever junto à Comissão Organizadora da escola a que for
concorrer na primeira quinzena do mês de fevereiro do ano vigente do término do
mandato de direção e coordenação em exercício.
Parágrafo único: Nas escolas que contarem com o cargo de Vice-Diretor o mesmo
deverá ser indicado pelo candidato a Diretor, no ato da inscrição.
Art. 6o. Poderão participar da indicação ao cargo de Coordenador e Diretor escolar,
servidores efetivos do Quadro do Magistério no Município de Piumhi, com
experiência docente mínima de 02 (dois) anos.
§ 1o. São pré-requisitos para o exercício de quaisquer outras funções de magistério,
a experiência docente e a pertinente graduação acadêmica, nos termos das normas
de cada sistema de ensino, conforme estabelecido no Título VI, da Lei Federal
9.394/96;
§ 2°. Os Coordenadores e Diretores escolares eleitos têm direito a apenas uma
reeleição, para o período subsequente, visando assegurar a natural alternância de
poder típica do sistema democrático de governo;
§ 3o. O Secretário Municipal de Educação indicará o Coordenador ou Diretor escolar
da própria escola, caso não haja candidatos à eleição.
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§ 4o. Na hipótese do parágrafo anterior, a nomeação do Coordenador ou Diretor
indicado, será feita pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto.
Art. 7°. Os professores efetivos não lotados e em exercício na escola, poderão
participar da indicação ao cargo de Diretor e Coordenador escolar, observando-se as
regras do artigo anterior.
Art. 8o. As eleições serão realizadas no quarto domingo do mês de novembro do ano
vigente do término do mandato de direção e coordenação em exercício, conforme
previsto no art. t° desta lei, no horário de 7h às 12h.
CAPÍTULO III - DO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 9o. A comunidade escolar, apta para participar da escolha do Diretor e
Coordenador Escolar, compõe-se de:
I. Categoria "profissional em exercício na escola”:
a) segmento de professores e especialistas da educação;
b) segmento de demais servidores do quadro da escola.
II. Categoria “comunidade atendida pela escola”:
a) segmento da família de alunos regularmente matriculados e frequentes na escola.
SC
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§ 1°. Os membros da categoria “profissional em exercício na escola” que atuam em
mais de uma escola municipal poderão votar em ambas, devendo para isso
cadastrar-se nas duas escolas.
§ 2o. Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola" que estejam
substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo
poderão votar normalmente.
§ 3o. Os membros da categoria “comunidade atendida pela escola”, terão direito em
um voto em cada escola.
§ 4o. O votante pertencente à categoria “comunidade atendida pela escola”, previsto
no inciso II deste artigo, terá direito a um voto na escola em que tiver cadastrado, e o
votante pertencente à categoria “profissionais em exercício na escola” (inc. II) terá
direito a um voto na escola em que estiver atuando, sendo que o voto dessa
categoria será multiplicado por dois.
§ 5o. Somente terá direito a voto o membro da categoria que se cadastrar
previamente, no local designado pela Comissão Organizadora, no prazo de 15
(quinze) dias antes das eleições.
Art. 10. Qualquer alteração na composição dos candidatos poderá ser feita no prazo
máximo de 02 (dois) dias antes das eleições.
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Art. 11. Em cada escola será considerado eleito pela comunidade escolar o
candidato que obtiver o maior número de votos válidos.
Art. 12. Ocorrendo empate no resultado das eleições, será considerado vencedor o
candidato que obtiver:
I. Maior tempo de serviço de magistério na escola para a qual concorreu;
II. Maior idade.
Art. 13. Quando houver apenas um candidato para o cargo de Diretor Escolar, este
somente será considerado vencedor se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um
dos votos válidos.
§ 1o. Não ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, será realizada no
prazo de cinco dias, nova eleição.
§ 2o. Poderão concorrer ao cargo de Diretor e Vice-Diretor, somente servidores
efetivos do Quadro do Magistério e em exercício na escola.
CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS
Art. 14. Em cada escola deverá ser formada uma Comissão Organizadora, a qual
será com composta por:
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I. 02 (dois) representantes da categoria “profissionais em exercício na escola”,
indicados por seus pares;
II. 02 (dois) representantes da categoria “comunidade atendida pela escola”,
indicados pelo Colegiado da escola;
III. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Fica vedada a participação na Comissão Organizadora de
servidores que estiverem concorrendo ao cargo de Diretor e Coordenador escolar;
cônjuges e parentes dos candidatos, até o 2o (segundo) grau, ainda que por
afinidade; servidores que estiverem exercendo as funções de Diretor e Coordenador
escolar nas respectivas escolas.
Art. 15. Após a indicação dos membros a participarem da Comissão Organizadora,
estes escolherão entre si, o membro a exercer as funções de Presidente.
Art. 16. Feita a indicação dos membros da Comissão Organizadora, bem como, a
escolha do respectivo Presidente, a Comissão deverá encaminhar os respectivos
nomes ao Prefeito Municipal, para posterior nomeação, mediante Decreto, lavrado
no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas;
Art. 17. Compete à Comissão Organizadora dar início ao Processo Eleitoral,
assegurando-lhe a regularidade e especialmente:
I. Planejar, organizar, coordenar e presidir a reajiza jb processo, lavrando, em
livro próprio, as atas das reuniões;
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II. Divulgar amplamente as normas das eleições;
III. Fixar, conforme o cronograma oficial, o horário e o tocai em que receberá as
inscrições das Chapas;
IV. Atribuir, por sorteio, a cada um dos candidatos inscritos o número que deverá
identificá-los durante todo o processo;
V. Organizar e divulgar amplamente no recinto da escola, em local visível e de fácil
acesso, as listagens dos votantes por segmentos da comunidade escolar;
VI. Convocar a comunidade escolar para participar do Processo através de
Assembléia Geral, onde os candidatos se apresentarão, permitindo-lhes expor seus
planos de governo;
VII. Receber e examinar pedidos de impugnação e de reconsideração de candidatos
e recursos de espécies, relacionados com o processo que coordena e preside;
VIII. Permitir o acesso aos documentos destinados a constituir prova em pedidos de
impugnação e recursos, quando solicitados por escrito;
IX. Designar e orientar, com a devida antecedência, os componentes das mesas
receptoras e escrutinadores, bem como, os fiscais indicados pelos candidatos;
§ 1o. A convocação da assembléia geral dar-se-á mediante edital, afixado na escola,
exibindo os nomes dos candidatos, seu número de registro, dia, hora e local da
assembléia geral.
§ 2°. O Secretário Municipal de Educação apenas orientará as comissões
organizadoras quanto à padronização dos registros e da documentação do
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§ 3o. As Comissões Organizadoras deverão permanecer instaladas até a conclusão
de todo o processo.
§ 4o. Poderá o Chefe do Poder Executivo nomear servidores para acompanhar os
trabalhos da Comissão Organizadora, apenas a título de observadores da
regularidade do Processo Eleitoral.
CAPÍTULO V - DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art 18. A comunidade escolar indicará o candidato aos cargos de Diretor e
Coordenador escolar, em processo de votação mediante escrutino secreto, realizado
na própria escola e conduzido por mesas receptoras de votos.
Art. 19. No ato da votação a mesa receptora de votos deverá exigir do votante a
apresentação de documento com foto, que comprove a sua identidade e o cartão de
cadastramento.
Parágrafo único. O votante que não trouxer consigo documento de identidade,
poderá ser reconhecido pelo Presidente da Comissão Organizadora e por ele
autorizado a votar, desde que esteja previamente cadastrado.
Art. 20. As mesas receptoras de votos serão compostas por 03 (três) membros
titulares e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora, entre os aptos
a votar, com antecedência de, pelo menos, 02
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§ 1°. Ao presidente da mesa receptora, escolhido por seus pares, competirá garantir
a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante.
§ 2°. Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob
pretexto algum, nos trabalhos da mesa, exceto o Presidente da Comissão
Organizadora, quando solicitado.
§ 3o. Ao Presidente da mesa receptora, escolhido por seus pares, competirá garantir
a ordem no local e o direito á liberdade de escolha de cada votante.
§ 4o. Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e
parentes até o 2o grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido nos
cargos de Diretor e Coordenador escolar.
Art. 21. Todos os atos ocorridos durante a votação deverão ser registrados em ata
circunstanciada pelo Secretário da mesa receptora, devendo esta ser lida e assinada
por todos os mesários.
Art. 22. Nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras deverá ser afixada
relação dos nomes dos candidatos concorrentes ao pleito de diretor e coordenador
escolar, com os respectivos números identificadores.
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Art. 23. Antes do início do processo de votação, a Comissão Organizadora deverá
fornecer aos componentes das mesas receptoras as listagens, em ordem alfabética,
dos eleitores regularmente inscritos.
Art. 24. O voto será dado em cédula única que deverá conter o carimbo do
identificador da escola, a rubrica do Presidente da Comissão e de um dos mesários.
Art. 25. As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as
urnas e, depois de elaborada, assinada e aprovada a ata, onde conterá
obrigatoriamente o número de votantes, assumirão imediatamente, as funções de
Mesas Apuradoras, que se encarregarão da apuração dos votos depositados nas
respectivas umas.
Art. 26. A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade
escolar, no mesmo local de votação.
Art. 27. Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há
nelas indícios de violação e anulará, de plano, qualquer urna que tenha sido violada.
Art. 28. As cédulas contendo voto em branco ou nulo serão contadas separadas e
marcadas de forma clara, para facilitar a contagem.
Art. 29. Concluídos os trabalhos da escrutinação e depois de elaborada, lida,
aprovada e assinada a ata dos trabalhos, todo o material deverá ser entregue pela
mesa à comissão organizadora, que se reunipfem seguida para:
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I. Verificar a regularidade de toda a documentação;
II. Verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder á sua
recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material;
III. Decidir sobre as eventuais irregularidades registradas em ata;
IV. Registrar, no formulário “resultado final" a soma dos votos por candidato e a
soma dos votos brancos e nulos;
V. Divulgar o resultado final da votação;
VI. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o formulário “resultado final"
arquivando cópia na escola.
Art. 30. Compete ao Presidente da Comissão Organizadora, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, proclamar o resultado final das eleições e divulgá-lo
amplamente à comunidade escolar e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de
Educação.
CAPITULO VI - DOS RECURSOS
Art. 31. Do resultado final das eleições, caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias,
contados da publicação do ato.
Art. 32. Os recursos terão efeito suspensivo e deverão ser dirigidos à Comissão
Organizadora, que poderá reconsiderar o resultado, desde que presentes
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Art. 33. Em caso de não provimento do recurso, poderá o candidato recorrer ao
Prefeito Municipal, no mesmo prazo previsto no art. 30 desta lei, o qual decidirá em
última instância administrativa, não havendo recurso desta decisão; a ausência de
recurso administrativo não obsta que o interessado invoque a tutela jurisdicional nos
termos do artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal;
Art. 34. Os recursos deverão ser interpostos devidamente fundamentados e
instruídos, sob pena de não serem conhecidos.
Parágrafo único: As decisões sobre os recursos serão tomadas no prazo de dois
dias, contados da data do seu recebimento.
Art. 35. Os recursos poderão ser interpostos ou comunicados, validamente, por meio
de fac-símile, considerada, para os efeitos legais, a hora da transmissão, devendo
os originais ser protocolados no prazo máximo de doze horas, sob pena de não
conhecimento.
CAPÍTULO VII - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR E COORDENADOR
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação, nos termos desta lei, encaminhará o
resultado das eleições ao Prefeito Municipal, especificando o nome dos eleitos pela
comunidade escolar para os cargos de Coordenador e Diretor escolar para a devida
nomeação.
és
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Art. 37. O Prefeito Municipal nomeará os servidores eleitos pela comunidade escolar,
para exercer as funções de Diretor e Coordenador escolar, consignando que
deverão, tais servidores, atuar nos termos da legislação municipal, respeitando-se as
diretrizes da educação.
Parágrafo único. A direção cujo mandato estiver encerrado deverá, obrigatoriamente,
transmitir todas as informações, documentos e instrumentos que forem necessários
ao exercício do mandato subsequente.
Art. 38. Fica estabelecida a obrigatoriedade de assinatura de um termo de
compromisso individual, por parte do Diretor, Vice-Diretor e Coordenador eleitos.
Parágrafo único. Compete ao Diretor e Coordenador eleitos divulgar á comunidade
escolar os termos de compromissos assumidos.
Art. 39. Caberá ao Secretário Municipal de Educação e ao Inspetor Escolar da SRE,
acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Diretor, Vice-Diretor
e Coordenador, mediante visitas in loco, análise de documentos, relatórios, serviço
de inspeção escolar, realização de sindicâncias e inquéritos.
Parágrafo único, o descumprimento do termo de compromisso assumido pelo
Diretor, vice-diretor e Coordenador, implicará em advertência e, conforme o caso,
exoneração ou dispensa do cargo/função, assegurado o contraditório e a ampla
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Art. 40. Vagando os cargos de Coordenador, de Diretor e de Vice-Diretor na forma
do parágrafo único do artigo anterior, ou qualquer outro motivo, o sucessor, para o
cumprimento do mandato, será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e
nomeado pelo Chefe do Executivo, através de Decreto.
Parágrafo único. O sucessor de que trata o caput deste artigo, deverá ser servidor
da escola em que houve a vacância dos cargos.
CAPITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Havendo qualquer impedimento para finalização do Processo Eleitoral,
advindo de qualquer ato imprevisto, poderá ser indicado pelo Prefeito Municipal,
servidor para exercer as funções de Diretor Escolar ou Coordenador Interino, até
que se proceda a novas eleições.
Parágrafo único. O servidor indicado pelo Prefeito Municipal deverá ser efetivo, em
exercício na escola e contar com experiência docente mínima de 02 (dois) anos.
Art. 42. Na hipótese de afastamento do Coordenador, do Diretor ou Vice-Diretor
escolar quando em exercício, em razão de licenças e concessões previstas no artigo
59 da Lei Complementar n° 16/2009, os substitutos serão, pela ordem, Supervisor
ou Secretário nas escolas onde não houver Vice-Diretores.
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Art. 43. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia de início
e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto
quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de
expediente na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 44. O Prefeito Municipal deverá, mediante Edital no ano em que se realizarem
as eleições estabelecer o regulamento geral das eleições e o calendário a ser
previamente aprovado pelas Comissões Organizadoras, desde que não contrarie as
disposições desta lei.
Artigo 45. Vetado.
Art. 46. A regra de que trata o art. 8o desta lei somente será aplicada a partir no ano
de 2014.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.940/2010.