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materia nº 164/2021

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaRequer que seja encaminhada à esta Comissão o Plano de Manutenção, cooperação e controle dos condicionadores de ar existentes, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 3523 de 28/08/1998 e Lei nº 13.589/2018 e Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
OFÍCIO N° 164/2021/SOL.COMISSÃO.CFO
Piumhi, 10 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, serve-se 
do presente expediente, para nos termos constantes da ressalva prevista no inciso I, do art. 143 do 
Regimento Interno desta Casa, que dispensa deliberação plenária para os casos em que o pedido for 
subscrito pelas Comissões Permanentes/Temporárias, REQUERER de Vossa Excelência que seja 
encaminhada à esta Comissão o Plano de Manutenção, cooperação e controle dos condicionadores de ar 
existentes, conforme Portaria do Ministério da Saúde n° 3523 de 28/08/1998 e Lei n° 13.589/2018 e Edital 
de Pregão Eletrônico n° 07/2021.
Sendo só para o momento, aguardamos providências no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal).
Atenciosamente,
[4^ ^
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da C.F. O Secretário/Relator da C.F.O
GILVAN ANTÔNIO D, \H ANTÔNIO DA SILVA
Membro da C.F.O
PROTOCOLIZADO EM
11--/■ j / I
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