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materia nº 83/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 049/2021, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2022/2025”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio()camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER Nº 083/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei nº 049/2021, que “Dispõe sobre Plano
Plurianual de Governo do Município, para o
quadriênio 2022/2025”.
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 049/2021, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o
quadriênio 2022/2025”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 31 de agosto de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 34º Sessão
Ordinária no dia 08 de setembro de 2021.
O projeto tem como justificativa a extrema importância dos dispositivos nele
constantes, para que a elaboração das leis orçamentárias do próximo quadriênio contenha as bases
necessárias para que o Governo Municipal alcance seus objetivos.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
legalidade, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº.
049/2021 ora examinado.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite
Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo agora aos
nobres Vereadores o poder da decisão.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos
termos do disposto pelos artigos 41, le 42, le Il c/c artigos 174 e 175, todos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à forma de apresentação, o projeto atende à exigência regimental do
Regimento Interno, art. 131:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, | da Constituição Federal e nos artigos 7º, le V e 56, IX da
Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
Quanto à iniciativa de projetos desta natureza, conforme se observa na análise
conjunta do artigo 165, | da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal, é privativa
do Chefe do Poder Executivo.
“Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-0 plano plurianual;
Il- as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
8 1" A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de
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capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.”
Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei
Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37
da Lei Orgânica Municipal.
O prazo para encaminhamento do Projeto do Plano Plurianual foi cumprido, conforme
artigo 35, inciso | do 8 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal):
“Art. 35. O disposto no art. 165, 8 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de
até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão
proporcional à população, a partir da situação verificada no biénio 1986-87.
(.)
8 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 89º, le II,
serão obedecidas as seguintes normas:
| - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até
o encerramento da sessão legislativa;
Considerando a obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, disposto no artigo
48, 8 1º, | da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a realização de audiência pública na fase de
deliberação do Projeto sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2022-
2025, sendo que está ocorreu por meio da Audiência Pública designada especificamente para debate
Y
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e sugestões da população, alcançando-se o objetivo inicialmente almejado.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 049/2021, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2021.
JOÃO MARCOS ACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
UM E
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
dom
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 049/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 049/2021.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2021.
[PROTOCOLIZADO EM
De E
CÂMARA MUNICIPAL (DE PIUMH'

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