| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 049/2021, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2022/2025”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio()camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER Nº 083/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 049/2021, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2022/2025”. RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 049/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2022/2025”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 31 de agosto de 2021. A proposta em questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 34º Sessão Ordinária no dia 08 de setembro de 2021. O projeto tem como justificativa a extrema importância dos dispositivos nele constantes, para que a elaboração das leis orçamentárias do próximo quadriênio contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance seus objetivos. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 049/2021 ora examinado. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo agora aos nobres Vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, le 42, le Il c/c artigos 174 e 175, todos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à forma de apresentação, o projeto atende à exigência regimental do Regimento Interno, art. 131: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, | da Constituição Federal e nos artigos 7º, le V e 56, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi. Quanto à iniciativa de projetos desta natureza, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, | da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal, é privativa do Chefe do Poder Executivo. “Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: |-0 plano plurianual; Il- as diretrizes orçamentárias; Ill - os orçamentos anuais. 8 1" A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de ol Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. O prazo para encaminhamento do Projeto do Plano Plurianual foi cumprido, conforme artigo 35, inciso | do 8 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal): “Art. 35. O disposto no art. 165, 8 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biénio 1986-87. (.) 8 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 89º, le II, serão obedecidas as seguintes normas: | - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; Considerando a obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, disposto no artigo 48, 8 1º, | da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a realização de audiência pública na fase de deliberação do Projeto sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2022- 2025, sendo que está ocorreu por meio da Audiência Pública designada especificamente para debate Y Página 3 de 4 e sugestões da população, alcançando-se o objetivo inicialmente almejado. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio()camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 049/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 29 de outubro de 2021. JOÃO MARCOS ACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR e CFO Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator UM E FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator dom Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 049/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 049/2021. Sala das Sessões, 3 de novembro de 2021. [PROTOCOLIZADO EM De E CÂMARA MUNICIPAL (DE PIUMH'