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materia nº 84/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 054/2021 que “Dá nome de Edson Hilário da Silva à Rua 02 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio()camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER Nº 084/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei nº 054/2021 que “Dá nome de Edson
Hilário da Silva à Rua 02 localizada no Loteamento
Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 054/2021 de autoria do
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dá nome de Edson Hilário da Silva à Rua 02 localizada no
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 06 de outubro de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 39º Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2021.
O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória do senhor Edson
Hilário da Silva.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes, no entanto, em se tratando de matéria sem necessidade
de análise contábil, foi requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica, manifestou que não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não há impedimento à
tramitação da matéria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para
manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos art. 41, | e art. 43 |, do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
$ 1º. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“vil - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
úblicos de qualquer natureza”.
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Por outro lado, dispõe o art. 144, 8 1º do RI, que os projetos de lei que dão nomes
aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
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Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive no curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 054/2021, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2021.
JOÃO q MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJUR
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
E gue a
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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Presidente da CSPPMUC foca LIZAD EM
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Voto pelas conclusões do Parecer do Relator | j E Horas
CÂMARA MURICIPAL DE PIUMH!
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 054/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
nº 054/2021.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.

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