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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e institui a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Sangue e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 075/2021, conforme despacho da Presidência.
2022-03-17 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 075/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-16 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/03/2022, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2022-02-24 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.593/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-24 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-02-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.593/2022 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2022, por meio do Ofício nº 47/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 075/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-18 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.593/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 003, de 15 de fevereiro de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 029/2022, em 15/02/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-02-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-02-15 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-02-14 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 075/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 2ª discussão e votação, na 2ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/02/2022. O Presidente em exercício Gilvan Antônio da Silva não vota.
2022-02-11 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 2ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/02/2022 às 19h30.
2022-02-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 075/2021, por 6 (seis) votos, na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de fevereiro de 2022, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 075/2021 na pauta da ordem do dia da 2ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-07 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei nº 075/2021 aprovado por 6 (seis) votos, em 1ª discussão e votação, na 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/02/2022. Ausências registradas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva. O Presidente da Câmara não vota.
2022-02-01 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022 às 19h30.
2022-02-01 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 083/2021, protocolizado no dia 24 de novembro de 2021 e do Parecer nº 102/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 10 de dezembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 075/2021 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e institui a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Sangue e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 075/2021 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2021-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-12-10 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 102/2021 protocolizado em 10/12/2021.
2021-12-06 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.º 102/2021 emitido pelo Suplente/Relator da CLJR, Vereador José Welington da Silva, e pelo Suplente/Relator da CSPPMUC, Vereador José Antônio Camargo Júnior, referente ao Projeto de Lei n.º 075/2021, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e institui a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Sangue e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2021 (quinta-feira), às 17h30, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator/Suplente, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 03/12/2021.
2021-11-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator/Suplente, Vereador José Welington da Silva, 05 (cinco) dias úteis: 03/12/2021.
2021-11-26 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 141/2021 protocolizado em 25/11/2021.
2021-11-24 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-083/2021 protocolizado em 24/11/2021.
2021-11-17 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T21:03:16.993497-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-02-08T09:12:23.851594-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 0/5/2021
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia
25 de novembro como o Dia Municipal do Doador
Voluntário de Sangue e institui a Semana Municipal de
Incentivo a Doação de Sangue e dá outras providências.
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João 
Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do 
Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro e instituída a 
“Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada no período compreendido 
entre 18 a 25 de novembro.
Art. 2o A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo 
conscientizar a população do Município de Piumhi, através de procedimentos informativos, educativos 
e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e 
quais os possíveis doadores.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O Dia do Doador Voluntário de Sangue é comemorado anualmente em 25 de 
novembro no Brasil.
A data, além de homenagear as pessoas que reservam um tempinho do seu dia para 
doar sangue, também serve para informar e conscientizar a população sobre a importância de ser um 
doador de sangue.
Doar sangue é um ato de solidariedade humana, que ajuda a salvar milhares de vidas 
todos os dias, através das transfusões de sangue.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Existem, em nossa cidade, doadores de sangue voluntários que, no anonimato, 
ajudam a salvar vidas com seu próprio sangue. São estes heróis sem medalhas que fazem o bem 
sem olhar a quem, e só são lembrados quando alguém precisa deste precioso líquido que corre nas 
veias. Quantas vezes deixam o trabalho, o aconchego da família, o lazer programado merecidamente, 
para fazer este gesto de solidariedade. Até porque, a qualquer momento, a necessidade de sangue, 
pode ser de qualquer um de nós, em situações de urgência ou emergência, como por exemplo, em 
acidentes. Essa sensibilização, vale lembrar, é fundamental, uma vez que não existem formas de 
substituir o sangue proveniente da doação para atender a pacientes com problemas diversos, como 
anemia, distúrbios de coagulação, entre outros.
Por tais motivos, e pela importância da matéria, solicitamos aos demais pares desta 
ínclita Casa Legislativa, que APROVEM o projeto em pauta, que beneficiará toda a comunidade 
Piumhiense.
Piumhi-MG, 08 de novembro de 2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
JOAO RCOS MÂCEDO SILVEIRA
ador 2021/2024
REINALD© DOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024
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