br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes e dá outras providências.
native_id3805

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 076/2021, conforme despacho da Presidência.
2022-03-17 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 076/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-16 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/03/2022, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta.
2022-02-23 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei nº 2.592/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2022-02-21 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-02-21 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.592/2022 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2022, por meio do Ofício nº 47/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 076/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-18 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.592/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 004, de 15 de fevereiro de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 030/2022, em 15/02/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 09/03/2022
2022-02-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-02-15 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-02-14 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 076/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 2ª discussão e votação, na 2ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/02/2022. O Presidente da Câmara, em exercício, Gilvan Antônio da Silva não vota.
2022-02-11 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 2ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/07/2022 às 19h30.
2022-02-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 076/2021, por 6 (seis) votos, na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de fevereiro de 2022, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 075/2021 na pauta da ordem do dia da 2ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-07 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei nº 076/2021 aprovado por 6 (seis) votos, em 1ª discussão e votação, na 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/02/2022. Ausências registradas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva. O Presidente da Câmara, em exercício, Gilvan Antônio da Silva não vota.
2022-02-01 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022 às 19h30.
2022-02-01 Proferido Despacho — Despacho Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 085/2021, protocolizado no dia 24 de novembro de 2021 e do Parecer nº 100/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 10 de dezembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 076/2021 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 076/2021 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-12-10 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 100/2021 protocolizado em 10/12/2021.
2021-12-06 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 100/2021 emitido pelo Suplente/Relator da CLJR, Vereador José Welington da Silva, e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador José Antônio Camargo Júnior, referente ao Projeto de Lei nº 076/2021 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2021 (quinta-feira), às 17h30, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-29 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator/Suplente, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 06/12/2021.
2021-11-29 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator/Suplente, Vereador José Welington da Silva, 05 (cinco) dias úteis: 06/12/2021.
2021-11-29 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões.
2021-11-24 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 85/2021 protocolizado em 24/11/2021.
2021-11-23 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T21:04:36.442429-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-02-08T09:13:20.584809-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°07í/2021
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia
14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e
Combate a Diabetes e dá outras providências.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João 
Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal de 
Combate e Prevenção a Diabetes, a ser comemorado anualmente no dia 14 de novembro.
Art. 2o A data de que trata a presente Lei tem como objetivo c o n s c ie n tiz a r a 
p o p u la ç ã o sobre a importância da orientação, prevenção e controle da doença, alertando a 
sociedade acerca deste problema de saúde pública.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo de forma incisiva esclarecer e 
orientar a população em geral acerca da diabetes, para este problema de saúde pública, promovendo 
o acesso à informação e conscientização desta doença. O dia 14 de novembro foi instituído como 
“Dia Mundial do Diabetes" pela Federação Internacional de Diabetes ( IDF ) e pela Organização 
Mundial da Saúde ( OMS ) desde 1991 e conta com o reconhecim ento e apoio da O rganização das 
nações Unidas (ONU), que em dezembro de 2006 assinou uma Resolução Reconhecendo o diabetes 
como uma doença crônica e de alto custo mundial.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
O diabetes e uma doença crônica que ocorre quando o pâncreas não produz insulina 
suficientes - hormônio que regula os níveis de açúcar no sangue - ou quando o corpo não consegue 
utilizar de maneira efetiva a insulina que o organismo produz.
A doença se divide em dois tipos, além da diabetes gestacional. A diabetes Tipo 1 é 
caracterizada por uma produção deficiente de insulina pelo organismo e demanda aplicações diária 
do hormônio. Conforme a Sociedade Brasileira de Diabetes, a doença atinge principalmente crianças 
e adolescente. Dos que sofrem com o diabetes, 5% e 10% do total são diagnosticados com o tipo 1. 
Já a diabetes tipo 2 ocorre quando o organismo não consegue utilizar a insulina produzida pelo corpo. 
A condição atinge a maioria das pessoas com diabetes ao redor do mundo e, ao contrário do tipo 1, 
está amplamente associada ao excesso de peso e ao sedentarismo.
Os sintomas mais comuns do diabetes são: sede excessiva, rápida perda de peso, 
fome em demasia, cansaço inexplicável, grande vontade de urinar, dificuldade para cicatrização, 
infecções frequentes, visão embaçada e falta de concentração.
Por tais motivos, e pela importância da matéria, solicitamos aos demais pares desta 
ínclita Casa Legislativa, que APROVEM o projeto em pauta, que beneficiará toda a comunidade 
Piumhiense.
iumhi-MG, 16 de novembro de 2021.
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
^reador 2021/2024
REINÂLDO DOS REIS SILVA
Vereador 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
í f ; I : /-.? l as t - h oras
CÂMARA
m .
MIW UCIPAL DE PIUM HI
Página 2 de 2

open original →