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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAutoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 006/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2022-02-16 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2022.
2022-02-01 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Resolução nº 006/2021, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências”, promulgada e publicada nesta Casa Legislativa em 30 de novembro de 2021, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Resolução Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2021-12-15 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-12-15 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho: "Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 006, de 30 de novembro de 2021, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução n° 006, de 30 de novembro de 2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como à manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 006/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-30 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação da Resolução nº 006, de 30 de novembro de 2021.
2021-11-30 Para providências — Elaboração da Resolução que será assinada e promulgada pelo Presidente da Câmara.
2021-11-29 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/11/2021. O Presidente não vota.
2021-11-29 Emissão de Pareceres Verbais — O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, para manifestar sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2021, o qual votou favorável à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira, e Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos.
2021-11-29 Proposição aprovada em turno único — O Requerimento nº 144/2021, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-11-26 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Aguardando Parecer Verbal na sessão plenária da 46ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29/11/2021, às 19h30.
2021-11-26 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 46ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-26 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 46ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-26 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/11/2021, às 19h30.
2021-11-26 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 087/2021 e do Parecer Contábil nº 054/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 24 de novembro de 2021, referentes ao Projeto de Resolução nº 006/2021 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências”. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram o Requerimento nº 144/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 006/2021, tendo em vista a aproximação do final desta 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, consequentemente do exercício financeiro de 2021, para que sejam efetuados todos os pagamentos, definição de restos a pagar, se houver, e a devolução das sobras aos cofres públicos, a ser realizado até o dia 31/12/2021, juntamente com a consolidação das contas. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Projeto de Resolução nº 006/2021, bem como do Requerimento nº 144/2021, na pauta da ordem do dia da 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, e que as referidas Comissões Permanentes se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-25 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 144/2021 para despacho (Requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências’’).
2021-11-24 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 087/2021 e Parecer Contábil nº 054/2021 protocolizados em 24/11/2021.
2021-11-23 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-11-23 Para providências — Distribuição do Projeto de Resolução nº 006/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2021-11-17 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021 para leitura.
2021-11-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Resolução nº 006/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17/112021. Após leitura em Plenário na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2021-11-17 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-17 Proposição autuada — Proposição autuada em 17/11/2021 pela servidora responsável.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T21:49:49.388629-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2021
Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso IX do artigo 12 do Regimento Interno, propõe o presente Projeto de Resolução:
Art. 1o Face ao encerramento do exercício financeiro de 2021, poderá a Câmara 
Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, vencimentos de Servidores e demais 
despesas, até o dia 20 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, bem como 
devolução de eventuais sobras de caixa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as diárias decorrentes 
de eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e correlatos, deverão ser programadas, 
empenhadas e pagas até a data prevista no art. 1o, ficando vedado o reembolso de despesas 
contraídas - a qualquer título - em data posterior à fixada no dispositivo acima.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piu 11 de novembro de 2021.
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente
'Jr'
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
.1° Secretário
WILDE V ^ L Is W Ò L iV È lR A
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a aproximação do final da 1a Sessão Legislativa (2021) da 19a 
Legislatura (2021/202004), consequentemente do exercício financeiro, faz-se necessário que sejam 
efetuados todos os pagamentos, definição de restos a pagar, se houver, e a devolução das sobras 
aos cofres públicos, que deverá ser realizado até o dia 31/12/2021, juntamente com a consolidação 
das contas.
Vice-Presidente
JOÃO MARCOStylACEDO SILVEIRA
1° Secretário
2° Secretário
P R O TO C O LIZA D O EM
1T / II U O i l
0 1 h Horas
CÂMARÍÀ MUNICIPAL DE PIUMM
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