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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAutoriza a concessão de subvenções e dá outras providências.
native_id3807

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 077/2021, conforme despacho da Presidência.
2021-12-10 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 077/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-09 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-12-06 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.586/2021, que “Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências”, referente à Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Emidinho Madeira, beneficiando as entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/MG-APAE, Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves" – AMPARO, Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA DE MARIA e Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra -SSVP. protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de dezembro de 2021, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2021-12-03 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-12-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.586/2021, que “Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de dezembro de 2021, por meio do Ofício GAB nº 391/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 077/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-12-02 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.586/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-30 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 069, de 30 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 234/2021/ADM.GAB, em 30/11/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-30 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-30 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-29 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei nº 077/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/11/2021. O Presidente não vota.
2021-11-29 Emissão de Pareceres Verbais — O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 077/2021, os quais votaram favoráveis à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira, e Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos.
2021-11-29 Proposição aprovada em turno único — O Requerimento nº 143/2021, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 077/2021 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-11-26 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Aguardando Parecer Verbal na sessão plenária da 46ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29/11/2021, às 19h30.
2021-11-26 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-26 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 46ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-26 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 46ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-26 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/11/2021, às 19h30.
2021-11-26 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 086/2021 e do Parecer Contábil nº 053/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 24 de novembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 077/2021 que “Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências”, para as Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG para o ano de 2021, conforme descrito no Anexo Único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, apresentaram o Requerimento nº 143/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 077/2021, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal em sua Mensagem de encaminhamento do projeto requereu o trâmite em regime de urgência, bem como apresentaram a seguinte justificativa: “Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade das OSC's, citadas em anexo, receberem o repasse público, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução de planos de trabalho”. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 077/2021, bem como do Requerimento nº 143/2021, na pauta da ordem do dia da 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, e que as referidas Comissões Permanentes se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-25 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 143/2021 para despacho (Requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 077/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências’’).
2021-11-24 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 86/2021 e Parecer Contábil nº 053/2021 protocolizados em 24/11/2021.
2021-11-23 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-11-23 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 077/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de parecer.
2021-11-18 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021 para leitura.
2021-11-18 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 077/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17/11/2021. Após leitura em Plenário na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I) 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T21:26:14.225626-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO/GAB/ N° 377/2.021
Piumhi/MG, 17 de Novembro de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 1'1 /2.021 
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
»AULO CÉSAR V Á
Prefeito Municipal
1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2.021
Piumhi/MG, 17 de Novembro de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' para 
as Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG para o 
ano de 2.021, conforme descrito no Anexo Único.
O Projeto em tela contempla a destinação de valores advindos de 
Emenda Parlamentar n° 202139760001 - Parlamentar: Emidinho Madeira, 
no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado para 5 
(cinco) Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG, 
conforme anexo único, que deverão, obrigatoriamente, estar 
credenciadas e inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social 
através dos procedimentos impostos pela lei 13.019/14 - Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal 
5.028/21.
A Administração Municipal, haja vista o orçamento aprovado e 
emendado por essa colenda Câmara de Vereadores, visa fomentar, em 
caráter de urgência, as Entidades - Organizações da Sociedade Civil - 
através da verba pública de forma equânime e, como de costume, 
amparada nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade/ 
publicidade e eficiência. /
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos 
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua 
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade das 
OSC's, citadas em anexo, receberem o repasse público, obedecendo todos 
os trâmites legais para aprovação e execução de planos de trabalho.
Aproveitamos a op " " ssas Excelências os
protestos de elevado apn
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° Ô 7 7 /2.021
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício financeiro de 2.021, subvenções no valor de R$300.000,00 (trezentos mil 
reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos termos de cooperação, termos de fomento, conforme 
disposto na Lei Federal n°. 13.019/2.014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2.021.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2.021.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi -/MG, 17 de Novembro de 2.021.
*
>AULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
. i í V O 1 7-..* - • -»*•
“C Â M A R A M U M icji§ k L D E F ? U ÍH t
4
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
FONTE DE RECURSOS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Piumhi/M G -A P A E
50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer 
de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves" - AMPARO
100.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi - 
CASA DE MARIA
50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de Assistência Social
Lar São Francisco de Assis 50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de Assistência Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra 
-S S V P
50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de Assistência Social
/ 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
Piumhi - MG, 17 de Novembro de 2.021.
Im J o líw fá y
PAULO CÉSAR VAZ )
Prefeito Municipal
5
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:08Q0 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@mds.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 315150320210002
T ip o N ú m ero P a rla m e n ta r
EMENDA 202139760001 EMIDINHO MADEIRA
F u n cio n a l P ro g ra m á tica V a lo r G N D 3 V a lo r GND 4 V a lo r Total
|082445031219G0031 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00
UF
MG
M un icípio
PIUMHI
IBGE
315150
PORTE
PEQUENO II
R a zã o S o c ia l Esfera CNPJ
FUNDO MUNICIPAL DE A SSISTÊN C IA SO CIAL MUNICIPAL 15054244000124
L o g ra d o u ro B a irro CEP
RUA TABELIAO OVIDIO ARAN TES - 220 CENTRO 37925000
E -m a il
ceaas@ prefeiturapium hi.m g.gov.br
Telefone
3733719240
N.PROGRAMAÇÃO SITUAÇÃO
PROGRAMAÇÃO GND3-CUSTEIO GND4- VALOR
INVESTIMENTO TOTAL
Program ação Enviada
R$
300.000,00
315150320210002 para D eliberação do 
Conselho
R$ 300.000,00 R$ 0,00
RAZÃO SOCIAL
A.P.H
CNPJ
05728521000183
TIPO DE INSCRIÇÃO
Logradouro Bairro CEP
RODOVIA MG 050 KM263 ZO NA RURAL 37925000
E-Mail Telefone
aprohum ana@ yahoo.com .br 3733715530
RAZÃO SOCIAL
APAE de Pium hi
CNPJ
20939328000185
TIPO DE INSCRIÇÃO
Logradouro Bairro CEP
Rua Padre Abel Centro 37925000
E -M a il Telefone
apaepiui@ yahoo.com .br 3733711593
R A Z Ã O S O C IA L CNPJ TIPO DE INSCRIÇÃO
AMPARO PIUMHI 26267111000152
Logradouro Bairro C E P
Rua Nossa Senhora do 
Livram ento centro 37925000
E-Mail Telefone
associacaoam paropium hi@ gm ail.com 3734121416
RAZÃO SOCIAL CNPJ
07058106000195
TIPO DE INSCRIÇÃO
Logradouro Bairro CEP
Rua: Rodolfo de Abreu Eliza Leonel 37925000
E-Mail Telefone
larsaofrandscodeassis@ yahoo.com .br 3733717896
R A Z Ã O S O C IA L
Sociedade de São Vicente de Paulo 
de Piumhi
CNPJ
23591290000190
TIPO DE INSCRIÇÃO
Logradouro Bairro CEP
Rua São Vicente Centro 37925000
E-Mail Telefone
casavelhinhossvp@ yahoo.com .br 3733713485
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:7Q.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-m ail:sigtv.informacoes@mds.gov.br
E S P E L H O D A P R O G R A M A Ç Ã O 3 1 5 1 5 0 3 2 0 2 1 0 0 0 2
O fe rta T ip o N o m e E n d e re ço da O fe rta
Status
Cneas
Serviço Atendim ento
Serviço de 
Acolhim ento 
Institucional
RODOVIA MG 050 
KM 263, nð s/n ,ZONA 
RU RAL,37925000;M G - 
PIUMHI
Concluído
O fe rta Tipo Nome E n d ereço da O ferta S tatu s
C n e a s
Serviço Atendim ento
Serviço de Proteção 
Social Especial para 
Pessoas com 
Deficiência, Idosas 
e suas Fam ílias
Rua Padre Abel, n°
871
C entro,37925000; MG￾PIUMHI
Concluído
O fe rta rip o N o m e E n d e re ço da O ferta S tatu s
C neas
Serviço Atendim ento
Serviço de 
Convivência e 
Fortalecim ento de 
Vínculos
Rua Nossa Senhora do 
Livram ento, nð 462 
,centro,37925000;M G - 
PIUMHI
Concluído
O fe rta T ip o N o m e E n d e re ço da O ferta S tatu s
C n eas
Serviço Atendim ento
Serviço de 
Acolhim ento 
Institucional
Rua: Rodolfo de Abreu, 
nð 150 , Eliza 
Leonel, 37925000;M G - 
PIUMHI
Concluído
O fe rta T ip o N o m e E n d e re ço da O ferta S ta tu s
C neas
Serviço Atendim ento
Serviço de 
Acolhim ento 
Institucional
Rua São Vicente, n° 
519
, Centro, 37925000;M G - 
PIUMHI
Concluído
SK s*«
Rua Tabcl.ão Ovidio A„,nlcs / 2“'s
Pmmhi - MG (37)3371-9? 10
çpí\se\ho MunicípT
Assistência Social
p,ürnht - MG
Ata da Reunião Extraordinária do CMAS N° 3052021
Vinte e sete de Maio de 2021, às quatorze horas reuniram
aai' '^uniram-se os por
videoconferência - através do aplicativo Meet. Iniciada a reunião, foi 
dada a palavra ao Presidente do CMAS/CMDCA, Dr Davi cornélio 
Cândido, que agradeceu a presença de todos, verificou o quórum 
necessário e deu abertura à reunião. 1) - Explanou sobre a nova 
portaria dos membros do governo do CMAS, que foi atualizada a 
partir da data de hoje e que será disponibilizada no grupo dos 
conselheiros . 2) - Explanou ainda sobre o Ofício n° 121/2021 DEM 
,enviado peio Deputado Federal Emidinho Madeira no valor 
R$300.000,00 (trezentos mil reais) que foram destinados ao Fundo 
Municipal de Assistência Social do Município de Piumhi, que serão 
distribuídos às Entidades seguinte forma: • R$ 100.000,00 (cem mii 
reais) para o custeio da Associação de Amparo aos Portadores de 
Câncer de Piumhi, CNPJ 26.267.111/0001-52; • R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) para o custeio da Casa de Maria - Associação 
de Promoção Humana, CNPJ 05.728.521/0001-83; • R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) para o custeio da APAE, CNPJ
20.939.328/0001-85; • R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o 
custeio da Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra, CNPJ 
23.591.290/0001-90; • R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o 
custeio do Lar São Francisco de Assis, CNPJ 07.058.106/0001-95, 
no qual foram aprovados por unanimidade por todos conselheiros 
presentes. 3) - O presidente Davi Cornélio Cândido ressaltou
Digitalizado com CamScanner
io Municipal dos Direitos da
iança c do Adolescente
P lum hl/M G
Secretaria dos Conselhos Municipais
Rua Tabeliüo Ovídio Arames, 220 
P ium hi- MC. (37)3371-9210 
cma@prefcituraniumhi.nm.uov.hr
c M A r
^umhi- M
objeto de parceria do Município de Piumhi com as 0SC's Sefn rnaiS 
assunto a tratar, encerrou-se a reunião e eu Aida Aparecida Lemos 
lavrei a presente Ata que após lida foi aprovada, e assinada P °r 
todos os presentes. ,
d x o jz iu ím a ía /
Digitalizado com CamScanner
2
*
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Rua Tabelião Ovídio Arantes n? 162 - Centro
ofvSe\h° Munfc/pa/ w Tel.: (37)3371-9243 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG
° Assistência Social * cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Piumhi - MG
RESO LUÇÃO N° 008, DE 27 DE MAIO DE 2.021 - CM AS - PIUMHI - MG
“ Dispõe sobre aprovação pelo CM AS 
da Emenda Parlamentar destinada para 
as O SC ’s: Associação de Am paro aos 
Portadores de Câncer de Piumhi, 
Associação de Prom oção Humana de 
Piumhi - Casa de Maria, APAE, Casa 
dos Velhinhos Grijalva Alves Terra e 
Lar São Francisco de A ssis e dá outras 
providências”
O CO NSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIUMHI - CM AS, no
uso de suas atribuições legais em Reunião do CMAS realizada no dia 27 de Maio 
de 2.021;
RESOLVE:
Art. 1o - Fica aprovada pelo CMAS a Emenda Parlamentar, advinda do Deputado 
Federal Emidinho Madeira, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), 
conforme aprovado em ATA do CMAS n° 305/2.021, a serem destinadas as 
seguintes OSC’s:
• R$100.000,00 (cem mil reais) para Associação de Amparo aos 
Portadores de Câncer de Piumhi, CNPJ 26.267.111/0001-52;
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Associação de Promoção 
Humana de Piumhi - CASA DE MARIA, CNPJ 05.728.521/0001-83;
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para APAE, CNPJ 20.939.328/0001-
85;
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Casa dos Velhinhos 
G rijalva A lve s T erra, CNPJ 2 3 .5 9 1 .2 9 0 /0 0 0 1 -9 0 ; e
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o^semo Municipa/^ 
Assistência Social
Piumhi - MG
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Rua Tabelião Ovídio Arantes n? 162 - Centro
Tel.: (37)3371-9243 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG
cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Lar São Francisco de 
Assis, CNPJ 07.058.106/0001-95
Art. 2o - Para transferência do recurso financeiro descrito no artigo 1o deverá ser 
observada a Portaria ou qualquer instrumento legal competente encaminhado pelo 
órgão federal.
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 27 de Maio de 2021.
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Extrato de Conta Corrente
G332171111915427007 
17/11/2021 11:16:03
Cliente - Conta atual
Agência 
Conta corrente 
Período do 
extrato
Lançamentos
968-7
42544-3 PIUMHISIGTV ESTR3
10/2021
Dt. .Dt' Histórico Documento Valor R$ Saldo movimento balancete
29/04/2021 Saldo Anterior 0,00 C
11/10/2021 + Ordem Bancária 4.201.499.000.001 300.000,00 C
11/10/2021 B8 CP Automático S P 70 300.000 00 D 0,00 C
31/10/2021 SALDO 0.00 c
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J2349508 ALTAIR FELIPE COSTA. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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