Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO/GAB/ N° 377/2.021
Piumhi/MG, 17 de Novembro de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 1'1 /2.021
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
»AULO CÉSAR V Á
Prefeito Municipal
1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2.021
Piumhi/MG, 17 de Novembro de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' para
as Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG para o
ano de 2.021, conforme descrito no Anexo Único.
O Projeto em tela contempla a destinação de valores advindos de
Emenda Parlamentar n° 202139760001 - Parlamentar: Emidinho Madeira,
no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado para 5
(cinco) Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG,
conforme anexo único, que deverão, obrigatoriamente, estar
credenciadas e inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social
através dos procedimentos impostos pela lei 13.019/14 - Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal
5.028/21.
A Administração Municipal, haja vista o orçamento aprovado e
emendado por essa colenda Câmara de Vereadores, visa fomentar, em
caráter de urgência, as Entidades - Organizações da Sociedade Civil -
através da verba pública de forma equânime e, como de costume,
amparada nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade/
publicidade e eficiência. /
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade das
OSC's, citadas em anexo, receberem o repasse público, obedecendo todos
os trâmites legais para aprovação e execução de planos de trabalho.
Aproveitamos a op " " ssas Excelências os
protestos de elevado apn
Estado de Minas Gerais
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Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Tel.: (37)3371-9200
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Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° Ô 7 7 /2.021
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício financeiro de 2.021, subvenções no valor de R$300.000,00 (trezentos mil
reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos termos de cooperação, termos de fomento, conforme
disposto na Lei Federal n°. 13.019/2.014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2.021.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2.021.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi -/MG, 17 de Novembro de 2.021.
*
>AULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
. i í V O 1 7-..* - • -»*•
“C Â M A R A M U M icji§ k L D E F ? U ÍH t
4
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
FONTE DE RECURSOS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/M G -A P A E
50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer
de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves" - AMPARO
100.000,00 EMENDA PARLAMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA
50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Lar São Francisco de Assis 50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra
-S S V P
50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
/ 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
Piumhi - MG, 17 de Novembro de 2.021.
Im J o líw fá y
PAULO CÉSAR VAZ )
Prefeito Municipal
5
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:08Q0 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@mds.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 315150320210002
T ip o N ú m ero P a rla m e n ta r
EMENDA 202139760001 EMIDINHO MADEIRA
F u n cio n a l P ro g ra m á tica V a lo r G N D 3 V a lo r GND 4 V a lo r Total
|082445031219G0031 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00
UF
MG
M un icípio
PIUMHI
IBGE
315150
PORTE
PEQUENO II
R a zã o S o c ia l Esfera CNPJ
FUNDO MUNICIPAL DE A SSISTÊN C IA SO CIAL MUNICIPAL 15054244000124
L o g ra d o u ro B a irro CEP
RUA TABELIAO OVIDIO ARAN TES - 220 CENTRO 37925000
E -m a il
ceaas@ prefeiturapium hi.m g.gov.br
Telefone
3733719240
N.PROGRAMAÇÃO SITUAÇÃO
PROGRAMAÇÃO GND3-CUSTEIO GND4- VALOR
INVESTIMENTO TOTAL
Program ação Enviada
R$
300.000,00
315150320210002 para D eliberação do
Conselho
R$ 300.000,00 R$ 0,00
RAZÃO SOCIAL
A.P.H
CNPJ
05728521000183
TIPO DE INSCRIÇÃO
Logradouro Bairro CEP
RODOVIA MG 050 KM263 ZO NA RURAL 37925000
E-Mail Telefone
aprohum ana@ yahoo.com .br 3733715530
RAZÃO SOCIAL
APAE de Pium hi
CNPJ
20939328000185
TIPO DE INSCRIÇÃO
Logradouro Bairro CEP
Rua Padre Abel Centro 37925000
E -M a il Telefone
apaepiui@ yahoo.com .br 3733711593
R A Z Ã O S O C IA L CNPJ TIPO DE INSCRIÇÃO
AMPARO PIUMHI 26267111000152
Logradouro Bairro C E P
Rua Nossa Senhora do
Livram ento centro 37925000
E-Mail Telefone
associacaoam paropium hi@ gm ail.com 3734121416
RAZÃO SOCIAL CNPJ
07058106000195
TIPO DE INSCRIÇÃO
Logradouro Bairro CEP
Rua: Rodolfo de Abreu Eliza Leonel 37925000
E-Mail Telefone
larsaofrandscodeassis@ yahoo.com .br 3733717896
R A Z Ã O S O C IA L
Sociedade de São Vicente de Paulo
de Piumhi
CNPJ
23591290000190
TIPO DE INSCRIÇÃO
Logradouro Bairro CEP
Rua São Vicente Centro 37925000
E-Mail Telefone
casavelhinhossvp@ yahoo.com .br 3733713485
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:7Q.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-m ail:sigtv.informacoes@mds.gov.br
E S P E L H O D A P R O G R A M A Ç Ã O 3 1 5 1 5 0 3 2 0 2 1 0 0 0 2
O fe rta T ip o N o m e E n d e re ço da O fe rta
Status
Cneas
Serviço Atendim ento
Serviço de
Acolhim ento
Institucional
RODOVIA MG 050
KM 263, nð s/n ,ZONA
RU RAL,37925000;M G -
PIUMHI
Concluído
O fe rta Tipo Nome E n d ereço da O ferta S tatu s
C n e a s
Serviço Atendim ento
Serviço de Proteção
Social Especial para
Pessoas com
Deficiência, Idosas
e suas Fam ílias
Rua Padre Abel, n°
871
C entro,37925000; MGPIUMHI
Concluído
O fe rta rip o N o m e E n d e re ço da O ferta S tatu s
C neas
Serviço Atendim ento
Serviço de
Convivência e
Fortalecim ento de
Vínculos
Rua Nossa Senhora do
Livram ento, nð 462
,centro,37925000;M G -
PIUMHI
Concluído
O fe rta T ip o N o m e E n d e re ço da O ferta S tatu s
C n eas
Serviço Atendim ento
Serviço de
Acolhim ento
Institucional
Rua: Rodolfo de Abreu,
nð 150 , Eliza
Leonel, 37925000;M G -
PIUMHI
Concluído
O fe rta T ip o N o m e E n d e re ço da O ferta S ta tu s
C neas
Serviço Atendim ento
Serviço de
Acolhim ento
Institucional
Rua São Vicente, n°
519
, Centro, 37925000;M G -
PIUMHI
Concluído
SK s*«
Rua Tabcl.ão Ovidio A„,nlcs / 2“'s
Pmmhi - MG (37)3371-9? 10
çpí\se\ho MunicípT
Assistência Social
p,ürnht - MG
Ata da Reunião Extraordinária do CMAS N° 3052021
Vinte e sete de Maio de 2021, às quatorze horas reuniram
aai' '^uniram-se os por
videoconferência - através do aplicativo Meet. Iniciada a reunião, foi
dada a palavra ao Presidente do CMAS/CMDCA, Dr Davi cornélio
Cândido, que agradeceu a presença de todos, verificou o quórum
necessário e deu abertura à reunião. 1) - Explanou sobre a nova
portaria dos membros do governo do CMAS, que foi atualizada a
partir da data de hoje e que será disponibilizada no grupo dos
conselheiros . 2) - Explanou ainda sobre o Ofício n° 121/2021 DEM
,enviado peio Deputado Federal Emidinho Madeira no valor
R$300.000,00 (trezentos mil reais) que foram destinados ao Fundo
Municipal de Assistência Social do Município de Piumhi, que serão
distribuídos às Entidades seguinte forma: • R$ 100.000,00 (cem mii
reais) para o custeio da Associação de Amparo aos Portadores de
Câncer de Piumhi, CNPJ 26.267.111/0001-52; • R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para o custeio da Casa de Maria - Associação
de Promoção Humana, CNPJ 05.728.521/0001-83; • R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para o custeio da APAE, CNPJ
20.939.328/0001-85; • R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o
custeio da Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra, CNPJ
23.591.290/0001-90; • R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o
custeio do Lar São Francisco de Assis, CNPJ 07.058.106/0001-95,
no qual foram aprovados por unanimidade por todos conselheiros
presentes. 3) - O presidente Davi Cornélio Cândido ressaltou
Digitalizado com CamScanner
io Municipal dos Direitos da
iança c do Adolescente
P lum hl/M G
Secretaria dos Conselhos Municipais
Rua Tabeliüo Ovídio Arames, 220
P ium hi- MC. (37)3371-9210
cma@prefcituraniumhi.nm.uov.hr
c M A r
^umhi- M
objeto de parceria do Município de Piumhi com as 0SC's Sefn rnaiS
assunto a tratar, encerrou-se a reunião e eu Aida Aparecida Lemos
lavrei a presente Ata que após lida foi aprovada, e assinada P °r
todos os presentes. ,
d x o jz iu ím a ía /
Digitalizado com CamScanner
2
*
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Rua Tabelião Ovídio Arantes n? 162 - Centro
ofvSe\h° Munfc/pa/ w Tel.: (37)3371-9243 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG
° Assistência Social * cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Piumhi - MG
RESO LUÇÃO N° 008, DE 27 DE MAIO DE 2.021 - CM AS - PIUMHI - MG
“ Dispõe sobre aprovação pelo CM AS
da Emenda Parlamentar destinada para
as O SC ’s: Associação de Am paro aos
Portadores de Câncer de Piumhi,
Associação de Prom oção Humana de
Piumhi - Casa de Maria, APAE, Casa
dos Velhinhos Grijalva Alves Terra e
Lar São Francisco de A ssis e dá outras
providências”
O CO NSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIUMHI - CM AS, no
uso de suas atribuições legais em Reunião do CMAS realizada no dia 27 de Maio
de 2.021;
RESOLVE:
Art. 1o - Fica aprovada pelo CMAS a Emenda Parlamentar, advinda do Deputado
Federal Emidinho Madeira, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais),
conforme aprovado em ATA do CMAS n° 305/2.021, a serem destinadas as
seguintes OSC’s:
• R$100.000,00 (cem mil reais) para Associação de Amparo aos
Portadores de Câncer de Piumhi, CNPJ 26.267.111/0001-52;
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Associação de Promoção
Humana de Piumhi - CASA DE MARIA, CNPJ 05.728.521/0001-83;
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para APAE, CNPJ 20.939.328/0001-
85;
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Casa dos Velhinhos
G rijalva A lve s T erra, CNPJ 2 3 .5 9 1 .2 9 0 /0 0 0 1 -9 0 ; e
Digitalizado com CamScanner
o^semo Municipa/^
Assistência Social
Piumhi - MG
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Rua Tabelião Ovídio Arantes n? 162 - Centro
Tel.: (37)3371-9243 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG
cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
• R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Lar São Francisco de
Assis, CNPJ 07.058.106/0001-95
Art. 2o - Para transferência do recurso financeiro descrito no artigo 1o deverá ser
observada a Portaria ou qualquer instrumento legal competente encaminhado pelo
órgão federal.
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 27 de Maio de 2021.
Digitalizado com CamScanner
Extrato de Conta Corrente
G332171111915427007
17/11/2021 11:16:03
Cliente - Conta atual
Agência
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
968-7
42544-3 PIUMHISIGTV ESTR3
10/2021
Dt. .Dt' Histórico Documento Valor R$ Saldo movimento balancete
29/04/2021 Saldo Anterior 0,00 C
11/10/2021 + Ordem Bancária 4.201.499.000.001 300.000,00 C
11/10/2021 B8 CP Automático S P 70 300.000 00 D 0,00 C
31/10/2021 SALDO 0.00 c
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J2349508 ALTAIR FELIPE COSTA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088