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materia nº 81/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaParecer Jurídico - Projeto de Lei nº 071/2021 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar o auxílio no valor de R$ 28.283,58 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para aquisição de equipamentos-Máquina de Hemodiálise e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO Nº CM-081/2021
Referência: Projeto de Lei nº 071/2021
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar o auxílio no valor de R$ 28.283,58 (vinte e oito mil,
duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para aquisição de equipamentos-
Máquina de Hemodiálise e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar
o auxílio no valor de R$ 28.283,58 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito
centavos) para aquisição de equipamentos-Máquina de Hemodiálise e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Plano de Trabalho- Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi e (iii) Ofício nº 366/2021 contendo: impacto financeiro, planilhas e minuta termo
de convênio.
É, em sintese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 071/2021, requerendo a tramitação em
regime de urgência.
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Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o
requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O art. 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
8 1º. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias
sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
8 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a
proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se
ultime a votação.
83º. O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos
Projetos de Lei Complementar.”
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do requerimento de autoria
do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo em vista, a plausibilidade
do pedido em consonância com o disposto na Legislação Municipal, em especial, Lei Orgânica Municipal.
Quanto à forma de apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compativeis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. Anumeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o
inciso | do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
N
fig A — pnadd
NR
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“Art, 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos à Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi configura assunto de interesse local, tendo em vista que o hospital que atende
toda a população do Município de Piumhi.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que
disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
[-(..)
IV — matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios
e subvenções.
Por fim, a Constituição Federal, em seu artigo 199, 8 1º, assim prescreve:
“Art. 199. À assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
8 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a
legislação federal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal
para o seu devido trâmite.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Municipio de Piumhi em seu artigo 37, ao
relacionar as matérias que devam ser objeto de Lei Complementar, não dispôs sobre leis de natureza da
ora analisada, portanto, seguramente, poderá ser apresentada e analisada mediante Projeto de Lei
Ordinária.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite.
Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41, |), Finanças e Orçamento (art. 42, |) e Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, | e II).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo
Plenário (art.144, 8 1º do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, $ 1º do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 071/2021.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima
do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 09 de novembro de 2021.
Jaqueling Aparetida de Souza
Assessóra Jurídica
OABIMG 176.192
[PRogoca sm
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