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materia nº 51/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaParecer Contábil nº 051/2021 referente ao Projeto de Lei nº 071/2021 “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o auxílio no valor de R$ 28.283,58(vinte e oito mil, duzentos e oitenta três reais e cinquenta e oito centavos) para aquisição de equipamentos – Máquina de Hemodiálise e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° 051/2021
PROJETO DE LEI N° 071/2021
Trata-se o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o auxílio
no valor de R$ 28.283,58(vinte e oito mil, duzentos e oitenta três reais e cinquenta e oito
centavos) para aquisição de equipamentos - Máquina de Hemodiálise e dá outras
providências”.
Cabe essa Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com o 
orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido projeto está criando despesas 
orçamentárias, ou seja, ações não existentes nas peças orçamentárias para o exercício de 2021.
O procedimento está de acordo com a legislação existente e em conformidade com as regras 
definidas pelo TCEMG conforme impacto orçamentário e financeiro em anexo.
Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora, aos 
nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 10 de Novembro de 2021

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