| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 051/2021 que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 076/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 051/2021 que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 051/2021 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 24 de setembro de 2021. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 37a Sessão Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2021. O projeto tem como justificativa, declarar utilidade pública a Associação APPARTE que contribui para o desenvolvimento da produção artesanal no Município de Piumhi. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 051/2021 ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, e artigo 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à competência, a matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal de Piumhi. O art. 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município”, razão que assiste ao proponente, que, como Vereador pode especificar tarefa dentro do quadro normativo já existente. Por sua vez, a legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade pública (Lei 15.430/2005) mediante a comprovação de que: “I - adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são pessoas idóneas". E ainda, para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis, destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congénere; Ao verificar a documentação, todos esses requisitos foram cumpridos. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. 4 Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 051/2021, em razão de sua constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e legalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de outubro de 2021. JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Secretário/Relator da CSPPMUC Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ■ SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 051/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONELDE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 'S&l ^ V FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ WE^INGtON DA SILVA Presidente da cSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vice-Presidente da CSPPMUC P R O " o c crm ^ ^ H o ra 9 C A m a r ÃSÓUNTc IPAL DE P1UMH' DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 051/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 051/2021. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.