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materia nº 76/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 051/2021 que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 076/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 051/2021 que “Declara como
utilidade pública a Associação Piumhiense dos
Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 051/2021 de autoria do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Declara como utilidade pública a Associação 
Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”, protocolizado nesta 
Casa Legislativa no dia 24 de setembro de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 37a Sessão 
Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2021.
O projeto tem como justificativa, declarar utilidade pública a Associação APPARTE 
que contribui para o desenvolvimento da produção artesanal no Município de Piumhi.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela 
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, técnica legislativa e 
legalidade, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 
051/2021 ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para
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manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, e artigo 43, II, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à competência, a matéria em análise no presente projeto de Lei é de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da 
Constituição Federal e no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
O art. 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis cabe a 
qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município”, razão 
que assiste ao proponente, que, como Vereador pode especificar tarefa dentro do quadro normativo 
já existente.
Por sua vez, a legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como 
de utilidade pública (Lei 15.430/2005) mediante a comprovação de que: “I - adquiriram personalidade 
jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são 
remunerados; IV - seus diretores são pessoas idóneas". E ainda, para ser declarada de utilidade 
pública, deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou 
de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de 
sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos 
estatutos; regras de escrituração contábeis, destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra 
instituição congénere; Ao verificar a documentação, todos esses requisitos foram cumpridos.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei 
Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 
da Lei Orgânica Municipal.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 051/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
juridicidade, boa técnica legislativa e legalidade.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2021.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
■ SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 051/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONELDE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
'S&l ^ V
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WE^INGtON DA SILVA
Presidente da cSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
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C A m a r ÃSÓUNTc IPAL DE P1UMH'
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 051/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 051/2021.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.

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