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materia nº 91/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 061/2021, que “Dá nome de Marta Aparecida da Costa à Rua 10 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 091/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 061/2021, que “Dá nome de Marta
Aparecida da Costa à Rua 10 localizada no
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 061/2021 de autoria do 
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dá nome de Marta Aparecida da Costa à Rua 10 localizada 
no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências", protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 14 de outubro de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão 
Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2021.
O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória da senhora 
Marta Aparecida da Costa.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes, no entanto, em se tratando de matéria sem necessidade 
de análise contábil, foi requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica manifestou que, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não há impedimento à 
tramitação da matéria. „ _
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para 
manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos art. 41, I e art. 43, I do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular."
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza”.
Por outro lado, dispõe o art. 144, § 1o do RI, que os projetos de lei que dão nomes 
aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
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consideração a justificativa que consta inclusive no curriculum da homenageada.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 061/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2021.
JOÃO MARCt \CEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 061/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOSTEONEt DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE W .
Presidertte
LlNGTON DA SILVA
da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÁO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
J J 1 .« i m & L
Horas
CAMARA MUNICIPAL DE P1UMH*
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 061/2021.
DECISÃO DA CO M ISSÃO DE SERVIÇO S E PO LÍTICAS PÚBLICAS M UNICIPAIS, URBANISM O
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 061/2021.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.

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