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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências.
native_id3824

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 078/2021, conforme despacho da Presidência.
2022-03-29 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 078/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-28 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/03/2022, conforme Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2022-03-16 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei nº 2.598/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de março de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se
2022-03-15 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-03-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.598/2022 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de março de 2022, por meio do Ofício nº 64/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 078/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-14 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.598/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-09 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 008, de 8 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 056/2022, em 09/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 29/03/2022
2022-03-08 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-08 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-07 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 078/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 2ª discussão e votação, na 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/03/2022. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2022-03-03 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 5ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/03/2022 às 19h30.
2022-03-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 078/2021, por 8 (oito) votos, na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2022, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 078/2021 na pauta da ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de março de 2022 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-25 Proposições aprovadas em Plenário — Emenda Geral nº 001/2022 aprovada em única discussão e votação por 8 (oito) votos. Os Pareceres da Assessoria Jurídica, Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Emenda Geral nº 001/2022, que contém a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 078/2021 foram apresentados de forma verbal e individual, favoráveis à tramitação da referida emenda. Projeto de Lei nº 078/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 1ª discussão e votação, ambas matérias na 4ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/02/2022. Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2022-02-24 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25/02/2022 às 17h.
2022-02-24 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Relatório nº 001/2022, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, apresentado nos termos do art. 150, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de vista ocorrido na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de fevereiro de 202; também da Emenda Geral nº 001/2022, que contém a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 078/2022, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências”. Determino a inclusão da Emenda Geral nº 001/2022 e do Projeto de Lei nº 078/2021 na pauta da ordem da 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2022 (sexta-feira), às 17h, para deliberação plenária, conforme Portaria nº 004, de 15 de fevereiro de 2022. Os Pareceres da Assessoria Jurídica, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-21 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 03/03/2022.
2022-02-21 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 03/03/2022.
2022-02-21 Para providências — Encaminhar às Comissões Permanentes para manifestação sobre a Emenda Geral nº 01/2022.
2022-02-21 Proposição enviada — Encaminha a EMENDA GERAL n9 001/2022, que contém a EMENDA ADITIVA n9 01 ao PROJETO DE LEI n9 078/2021 que "Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências", bem como o Parecer Jurídico para apresentação de Parecer. O Vereador João Marcos apresentou o Relatório n9 001/2022, em atendimento ao § 29 do art. 150 do Regimento Interno Prazo dos Secretários/Relatores 5 (cinco) dias úteis: 03/03/2022. Prazo das CLJR e CSPPMUC 15 (quinze) dias úteis: 17/03/2022.
2022-02-21 Para encaminhamento — Recebido o Relatório nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 078/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira e Emenda Geral nº 001/2022, de autoria de todos os Vereadores.
2022-02-15 Aguardando Manifestação — Encaminho a Vossa Excelência, com fulcro no art. 150 do Regimento Interno o Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 078/2021 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências”, tendo em vista o pedido de vista formulado e aprovado pelo Plenário na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de fevereiro de 2022. O Prazo do 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 149 do Regimento Interno, será contado a partir do recebimento do referido processo.
2022-02-14 Adiamento de discussão e votação — O Vereador/1º Secretário João Marcos Macedo Silveira apresentou requerimento verbal de vista do Projeto de Lei nº 078/2021, com fulcro no art. 149, Parágrafo Único, inciso I do Regimento Interno, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o qual foi aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos, na 2ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/02/2022. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T08:51:22.386037-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-03-03T10:34:54.468539-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-16T11:16:15.455505-03:00 Requerimento de Vista 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°(l7i/2021
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia
23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador,
Atirador e Colecionador ■ CAC e dá outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do 
Caçador, Atirador e Colecionador - CAC, a ser comemorado anualmente no dia 23 de outubro.
Art. 2° A data de que trata a presente Lei tem como objetivo promover eventos como 
debates, palestras informativas e campanhas sobre o tema.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A autora do presente projeto de Lei pretende instituir o Dia Municipal do Caçador, 
Atirador e Colecionador - CAC, a ser comemorado no dia 23 de outubro, data alusiva ao referendo 
que rejeitou a proibição de comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.
O evento proposto, dessa forma, visa divulgar a importância da legislação aplicada 
aos CAC’s, notadamente no que tange à legalidade e conformidade do registro e posse de arma de 
fogo com a legislação vigente.
O número de CAC’s existentes no país é expressivo e a cada dia só vem 
aumentando, por isso a importância de divulgar a legislação vigente e fazer com que pessoas passem 
a seguir regras de registro e posse conforme exige a Lei vigente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Portais motivos, e pela importância da matéria, solicito aos demais pares desta ínclita 
Casa Legislativa, que APROVEM o projeto em pauta, que beneficiará toda a comunidade Piumhiense.
Piumhi-MG, 22 de novembro de 2021.
PROTOCOLIZADO EM
- Á i - J - M ....IJ .Ü H
JiLM-Horas
______ _________________________
C A M Afffr M UNICIPAL DE PtUMH'
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