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materia nº 84/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 073/2021 - "Altera Anexo da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.” e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoiotajcama^apiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-084/2021
Referência: Projeto de Lei n° 073/2021 
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera anexo da Lei n° 2.203/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras 
providencias" e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que altera anexo da Lei n° 2.203/2015, 
que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providencias” e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Relatório Síntese 1a 
Conferência Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação-PME￾Piumhi/MG e; (iii) Cópia da Lei n° 2.203/2015.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à forma de apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo 
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e 
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme 
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. T . Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas 
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição 
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Legislar sobre políticas públicas relacionadas a educação configura assunto de interesse local, 
tendo em vista as normas constitucionais relacionadas ao dever do Estado em promover e incentivar a 
educação.
Plano Municipal de Educação é um instrumento norteador das políticas públicas nos 
municípios. Deve ser criado por lei pela Câmara de Vereadores e elaborado com a participação da 
comunidade. O PME define objetivos, diretrizes e os rumos da educação no município.
O presente projeto de lei visa alterar metas e estratégias do plano municipal a educação com a 
finalidade de efetivar as ações propostas.
Q uanto à espécie norm ativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que 
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica 
Municipal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
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Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Legislação, Justiça e Redação (art. 41 I) e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art. 43, II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo 
Plenário (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, 
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 073/2021.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 22 de novembro de 2021.
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
l í I. 1 i IML

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