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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a homenagem "Troféu Servidor Público Destaque" e dá outras providências.
native_id3826

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, conforme despacho da Presidência.
2022-03-17 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-16 Revisada pela Comissão — Decreto Legislativo revisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/03/2022, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta.
2022-02-24 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento do Decreto Legislativo n° 001, de 23 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público Destaque” e dá outras providências”, promulgado e publicado nesta Casa Legislativa em 24 de fevereiro de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise do referido Decreto Legislativo seja incluso na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-24 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-02-23 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 001, de 23 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público Destaque” e dá outras providências”, encaminhe-se o presente Decreto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação do Decreto Legislativo n° 001, de 23 de fevereiro de 2022, em cumprimento o art. 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como à manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-23 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando assinatura do Decreto Legislativo nº 001/2022 pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-02-22 Para providências — Elaboração do Decreto Legislativo que será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-02-21 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/02/2022. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2022-02-18 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/02/2022 às 19h30.
2022-02-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 002/2022 e Parecer Contábil nº 003/2022, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 1º de fevereiro de 2022 e Parecer nº 007/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado em 17 de fevereiro de 2022. Determino a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária em turno único. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 007/2022 protocolizado em 17/02/2022.
2022-02-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.º 007/2022, emitido pelo Suplente/Relator da CLJR, Vereador José Welington da Silva, Vice-Presidente/Relator da CFO, Vereador Gilvan Antônio da Silva e pelo Suplente/Relator da CSPPMUC, Vereador José Antônio Camargo Júnior, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2021, que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público Destaque” e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão Serviços, Politicas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 10/02/2022.
2022-02-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Vice-Presidente/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 05 (cinco) dias úteis: 10/02/2022.
2022-02-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador José Welington da Silva, 05 (cinco) dias úteis: 10/02/2022.
2022-02-03 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 004/2022 protocolizado em 03/02/2022.
2022-02-01 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 003/2022 e Parecer Jurídico nº 002 protocolizados em 01/02/2022.
2021-12-01 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-11-30 Para providências — Distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2021-11-24 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 46ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29/11/2021 para leitura.
2021-11-24 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 002, de 18 de novembro de 2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22/11/2021. Após leitura em Plenário na 46ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29/11/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".
2021-11-23 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Decreto Legislativo ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-22 Proposição autuada — Proposição autuada em 23/11/2021 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T20:04:02.020212-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Os Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique 
Novaes Ferreira e Carlos Leonel de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
28, XVI da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1o Fica instituída pela Câmara Municipal de Piumhi a homenagem “TROFÉU SERVIDOR
PÚBLICO DESTAQUE” a ser comemorada anualmente no mês de outubro, mês em que se 
comemora o Dia do Servidor Público.
Art. 2o Serão agraciados com uma Estatueta “TROFÉU SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE”,
09 (nove) servidores públicos municipais, do Executivo ou do Legislativo, que tenham se destacado 
prestando serviços à sociedade Piumhiense, especialmente quanto a:
I - conduta exemplar, dentro e fora do Serviço Público;
II - espírito público;
III - pontualidade e assiduidade;
IV - eficiência e criatividade;
V - capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas;
VI - tratamento respeitoso e fraternal a seus superiores e demais servidores;
VII - espírito associativo; e
VIII - personalidade e senso de responsabilidade em seus atos.
Parágrafo único. Cada vereador (a) terá o direito a indicar, um servidor público a cada ano, 
que será homenageado em Sessão Solene, a ser realizada na Câmara Municipal.
Art. 3o Não poderão ser indicados os servidores públicos que tenham recebido nos últimos 
05 (cinco) anos qualquer anotação de advertência ou penalidade ou que ainda tenham faltado ao 
serviço público injustificadamente nos últimos 12 (doze) meses contados da data da indicação.
Art. 4o As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotação orçamentária própria,
Art. 5o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público
Destaque” e dá outras providências.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REINALQD DpS REIS SILVA
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
P R O TO C O LIZA D O m
M I i 1 I M 2 .I
Horas
CÂMARA MUNICIPAL OE PIUMHI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo homenagear os servidores 
públicos municipais que desempenham com competência um belíssimo trabalho em prol da 
sociedade piumhiense. Em reconhecimento a importância destes profissionais que merecem serem 
lembrados por seu comprometimento e eficiência na prestação de serviço à sociedade, submetemos 
aos nobre edis o presente para deliberação plenária.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021.
JOÃO IACEDO SILVEIRA
2021/2024
RI )S REIS SILVA
Vereador 2021/2024
“V/TV- V
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
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