| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Parecer Contábil nº 052/2021 referente ao Projeto de Lei nº 066/2021 - “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 052/2021 PROJETO DE LEI N° 066/2021 Trata-se o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”. Cabe essa Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com o orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido projeto está seguindo as diretrizes conforme o orçamento para o exercício de 2021. O procedimento está de acordo com a legislação existente e em conformidade com as regras definidas pelo TCEMG. Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 24 de Novembro de 2021