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materia nº 139/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaRequer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 066/2021.
native_id3835

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T21:13:56.424352-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 139/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscrevem, vêm 
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, 
§ 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
do Projeto de Lei n° 066/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o 
Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do 
custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 066/2021 em única discussão e votação na 
46a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021, se faz necessária, tendo em 
vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica 
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação 
do projeto de lei em regime de urgência.
A urgência se faz necessária, considerando que, após a esperada aprovação desta lei ainda 
são necessários os trâmites burocráticos para assinatura do convénio e transferência dos valores, 
além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, Í4 de novembro de 2021.
REINA^DQ DOSREIS SILVA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
LVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
" P T ) 7 ~
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
JOSÉ ANTÔNIOi
Vereador - Leg'
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IARGO JÚNIOR
:ura: 2021/2024
JOSE WELINGTON DA SILVA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
SHIRLErELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora - Legislatura: 2021/2024
Pr 5TO C Õ U .'A Õ O ENE
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