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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 143/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 077/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a concessão de subvenções e dá
outras providências”, para as Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG para o
ano de 2021, conforme descrito no Anexo Único.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 46a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021, se faz necessária, tendo em vista
que o senhor Prefeito Municipal em sua Mensagem de encaminhamento do projeto requereu o
trâmite em Regime de Urgência Especial, bem como apresentou a seguinte justificativa:
“O Projeto em tela contempla a destinação de valores advindos de Emenda
Parlamentar n° 202139760001 - Parlamentar: Emidinho Madeira, no valor total de R$300.000,00
(trezentos mil reais), destinado para 5 (cinco) Organizações da Sociedade Civil do Município de
Piumhi - MG, conforme anexo único, que deverão, obrigatoriamente, estar credenciadas e inscritas
no Conselho Municipal de Assistência Social através dos procedimentos impostos pela Lei
13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal 5.028/21”.
Ainda informa:
“Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade das OSC's, citadas em
anexo, receberem o repasse público, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e
execução de planos de trabalho”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
As Comissões Permanentes entendem que trata-se de um projeto com finalidade
de beneficiar as entidades elecandas no referido anexo, as quais realizam um salutar trabalho junto
à comunidade piumhiense.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
1 4 ^ 0 1-
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Secretário/Relator da CSPPMUC
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
Vice-Presidente da CSPPMUC
GtLVAN ANTONIO DÁ SILVA
Vice-Presidente da CFO
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JOSE WE^lNÕTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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