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materia nº 12/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaEmenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 48/2021, de 31 de agosto de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022”.
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2021-11-29T21:28:01.940278-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 012/2021
Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 48/2021, de
31 de agosto de 2021 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2022”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo 103-A, 
da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresenta a seguinte Emenda 
Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
Parágrafo único. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) Cirurgias Eletivas: R$ 116.250,00 (Cento e dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais);
b) Exames Complementares: R$ 38.750,00 (Trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2° Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 
48/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022”, conforme 
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição 
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 12 de novembro de 2021.
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
H ' l 5 Horas
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* -•‘f ÍR A M U N IC IP A L DE PUJMH*

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