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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 014/2021
Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 48/2021, de
31 de agosto de 2021 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2022”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo 103-A,
da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresenta a seguinte Emenda
Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
Parágrafo único. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) Cirurgias Eletivas: R$ 116.250,00 (Cento e dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais);
b) Exames Complementares: R$ 38.750,00 (Trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n.
48/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022”, conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 12 de novembro de 2021.
JOSE WELIffGTQN DA SILVA
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO ESVI
i ; 50.Horas
C A M A R A M U N IC IP A L d e P IU M H '
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