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materia nº 16/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaEmenda Impositiva n° 05 ao Projeto de Lei n° 48/2021, de 31 de agosto de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022”.
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2021-11-29T21:32:24.028701-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 016/2021
Emenda Impositiva n° 05 ao Projeto de Lei n° 48/2021, de
31 de agosto de 2021 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2022”.
A Vereadora da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo 
103-A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresenta a seguinte 
Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E REGIÃO “ARILDO GONÇALVES” :
a) R$ 15.500,000 (Quinze mil e quinhentos reais).
II - ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO:
a) R$ 15.500,000 (Quinze mil e quinhentos reais).
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) Cirurgias Eletivas: R$ 124.000,00 (Cento e vinte quatro mil reais).
Art. 2° Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo 
Municipal.
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 
48/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022”, conforme 
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição 
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 12 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
LÃINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
n i .ti i M í í i
6 Horas
CÂMARA MUNÍCIPAL DE PUJMH'

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