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materia nº 17/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaEmenda Impositiva n° 06 ao Projeto de Lei n° 48/2021, de 31 de agosto de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 017/2021
Emenda Impositiva n° 06 ao Projeto de Lei n° 48/2021, de
31 de agosto de 2021 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2022”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do artigo 
103-A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federai, apresentam a seguinte 
Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - DEPARTAMENTO DE CULTURA:
a) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
II - TRANFERÈNCIAS DE RECURSOS ÀS ENTIDADES:
a) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi;
b) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - AVAMEP;
c) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO;
d) R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) - AMPARO - Associação de Amparo aos Portadores de 
Câncer de Piumhi e Região "Arildo Gonçalves";
e) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - associação de promoção humana de piumhi aph-casa de maria;
f) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - ASSOCIAÇÃO SINHANA EVA;
g) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSSIS;
h) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - CASA DOS VELHINHOS GRIJALVA ALVES TERRA;
i) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - SOCIEDADE BENEFICENTE PRESBITERIANA DO 
BRASIL "Reconstruindo Vidas";
j) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - PROJETO ABRINDO CAMINHOS "Núcleo Ramiro Júlio Ferreira";
k) R$ 10.000,00 (Dez mil reais) - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA-Amigo Fiel - APARAF;
l) R$ 10.000,00 (Dez mil reais) - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA -Cão Viver Associados
m) R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) - APROMIP - Assoe, de Proteção à Maternidade à Infância 
e à Adolescência de Piumhi;
n) R$ 10.000,00 (Dez mil reais) - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE 
POLÍCIA CIVIL DE PIUMHI;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
o) R$ 10.000,00 (Dez mil reais) - ATLÉTICO PIUMHIENSE FUTEBOL CLUBE. 
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) Cirurgias Eletivas: R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais);
b) Exames Complementares: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de 
Lei n. 48/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022’’, 
conforme autoriza o artigo 103-Ada Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição 
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 18 de novembro de 2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA 
Vereador 2021-2024
V
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EIV»
J 6 j / l l 110* 1-
JOAO MARCOS1 MACEDO SILVEIRA 
Vereador 2021-2024
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S REIS SILVA
VereadW 2021 -2024
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