CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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EMENDA GERAL N° i 3 72021
EMENDA MODIFICATIVA N° Qi 72021 AO PROJETO DE LEI N° 48/2021
Os vereadores abaixo assinado, no uso das disposições do Art. 134 do Regimento Interno,
propõe a seguinte Emenda Modificativa n°_____no Projeto de Lei n° 48/2021.
Art. 1o Fica modificado a seguinte dotação que passa a vigorar com o seguinte valor:
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.03 SEÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES DE ENSINO
12.362 Ensino Médio
12.362.0010 Implementação Ações Compl. Educação
12.362.0010.2169 MANUT.INCENTIVO ENSINO PESQUISA EXTENSÃO
3.3.50.41.00 Contribuições R$65.000,00 Fonte: 1.00.00
Ficha 393
Art. 2o Fica anulado a seguinte dotação para fazer face a despesa acima mencionada que passa a
vigorar com o seguinte valor:
02.02 SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS
02.02.01 SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0003 Planejamento Administrativo Financeiro
04.122.0003.2016 MANUT.ATIV.COORD.ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 170.000,00 Fonte: 1.00.00
Ficha 90
Art. 3o As modificações constantes da presente Emenda, deverão ser objeto de adequação pelo
Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que
desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Piumhi, 24 de novembro de 2021.
CARLOS LEONEL DÈ OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021-2024
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JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA 4
Vereador 2021-2024
JOSEANTONIO
Vereado
JOSE WELflNGTÍON DA SILVA
jreador 2021-2024
REINAy DOS REIS SILVA
Vere or 2021-2024
50NÇALVE
Vereadora 2021-2024
FARIA
)E OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
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11-00 Horaa
S o f
c A m a r a m u n ic ip Kl d e p iu m h
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária, uma vez que há necessidade de alterar o orçamento,
remanejando receitas para viabilizar a oferta do CURSO APROVA no Instituto Federal do Estado de Minas
Gerais- IFMG.
O remanejamento do valor compreende a importância de R$30.000,00 (Trinta mil reais).
A proposta orçamentária refere-se aos planos de ação do governo referentes à previsão da receita e
fixação da despesa que deve ser enviada do Executivo ao Legislativo anualmente, onde será feita a
apreciação e votação.
A presente emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, fundamenta-se no exercício da atividade
legiferante intrínseca ao Poder Legislativo, salientando-se que, no caso do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes orçamentárias - LDO e, da Lei Orçamentária Anual - LOA, o PODER DE EMENDAR está
expressamente previsto no artigo 63 combinado com o 166, §§ 3o e 4o da Constituição Federal da República,
transcritos abaixo:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166,
S 3° e S 4°;
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As emendas ao proieto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente
podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre;
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados. Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do proieto de lei.
§ 4o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
Antes de mais nada, necessário se faz registrar aqui a responsabilidade social, parlamentar e jurídica
com que os subscritores da presente emenda submete à apreciação dos n. colegas a presente proposição.
Isto porque, é de pleno conhecimento destes Edis os limites e restrições impostos pela própria
Constituição e pelo Suprem o Tribunal Federal ao p o d er de em end ar que detém esta Casa, conform e
julgamento da ADI n° 973-7/AP por meio da qual restou sedimentado que “o poder de emendar - que não
constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa
deferida aos parlamentares. QUE SE SUJEITAM, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas,
em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal".
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Objetivamente, o §3° do artigo citado acima, prevê a possibilidade de emendas ao projeto da Lei
Orçamentária Anual, desde que, sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO, atendendo a
necessidade de indicar recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida e transferências
tributárias constitucionais. Ou ainda, devendo ser relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com
os dispositivos do texto do projeto de lei.
Dito isso, a presente Emenda não incorre em nenhuma das restrições e limitações impostas pela
Constituição Federal, sendo por esta razão, perfeitamente possível sua tramitação e aprovação nesta Casa.
O poder de emenda conferido ao Poder Legislativo nos Projetos de Lei de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, somente sofre restrições quando implicar em aumento de despesas, o que
definitivamente não é o caso da presente Emenda Modificativa que não çria nem aumenta despesa para o
Poder Executivo, mas, apenas promove adequações nas fichas orçamentárias reduzindo valores de uma para
outra (com a indicação dos recursos necessários da receita) de forma a viabilizar um maior repasse financeiro
para a manutenção, incentivo ensino pesquisa extensão.
Assim, com as justificativas acima, submete a presente proposição de Emenda à Lei Orçamentária
Anula à deliberação Plenária desta Casa, esperando sua aprovação nos termos propostos.
Piumhi, 24 de novembro de 2021.
Vereador 2021-2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
JOÃ ;ira
Vereador 2021-2024
JOSÉ ANTÔN IOR
Vere;
JOSÉ WE
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Vereador 2021-2024
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REINALBCLDOS REIS SILVA
Vereador2021-2024
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021-2024
WILDE WÊLLIS DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
I, JJ._....J oÍ OüLI
11 0 0 Horas
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