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materia nº 86/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei nº 077/2021, que "Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-086/2021
Referência: Projeto de Lei n° 077/2021 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências 
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenções 
e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) espelho da Programação 
315150320210002; (iii) A tada Reunião Extraordinária do CMAS n°3052021; (iv) Resolução n°008/2021 
e; (v) Extrato de Conta Corrente.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 077/2021, requerendo a tramitação em 
regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o 
requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O art. 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias 
sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a 
proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se 
ultime a votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos 
Projetos de Lei Complementar.”
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do requerimento de autoria 
do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo em vista, a plausibilidade 
do pedido em consonância com o disposto na Legislação Municipal, em especial, Lei Orgânica Municipal.
Quanto à forma de apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, 
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem 
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo 
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes 
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o 
inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas 
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição 
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
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Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, auxílios e subvenções, as 
Organizações da Sociedade Civil configura assunto de interesse local, tendo em vista que atendem toda 
a população do Município de Piumhi.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que 
disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos:
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a 
legislação federal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal 
para o seu devido trâmite.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, ao 
relacionar as matérias que devam ser objeto de Lei Complementar, não dispôs sobre leis de natureza da 
ora analisada, portanto, seguramente, poderá ser apresentada e analisada mediante Projeto de Lei 
Ordinária.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal 
para o seu devido trâmite.
Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I), Finanças e Orçamento (art. 42, I) e Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo 
Plenário (art.144, § 1o do RI).
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios 
e subvenções.
Por fim, a Constituição Federal, em seu artigo 199, § 1o, assim prescreve:
‘Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1o - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de 
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo 
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 077/2021.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima 
do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo 
seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 23 de novembro de 2021.
Jaqueline Aparecida de Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROT OCÕÜZADOEM
M l& L - -
Horas ,
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