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materia nº 55/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaParecer acerca da Emenda Geral nº 19/2021 - Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 048/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° 055/2021
PROJETO DE LEI N° 048/2021
EMENDA GERAL N° 19 - MODIFICATIVA 001
Trata-se a presente emenda modificativa transferir recursos ao IFMG (Instituto Federal do 
Estado de Minas Gerais) para viabilizar a oferta do Curso Aprova.
Cabe essa Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com o 
orçamento em análise nesta casa. Assim, salientamos que o referido projeto se encontra em 
conformidade com o projeto do orçamento que se encontra nesta casa para votação.
O procedimento está de acordo com a legislação existente e em conformidade com as regras 
definidas pelo TCEMG.
Neste sentido sou FAVOFtÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora, aos 
nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 29 de Novembro de 2021
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