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materia nº 87/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaParecer Jurídico ao Projeto de Resolução n° 006/2021 que "Autoriza ao pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.gov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-087/2021
Referência: Projeto de Resolução n° 006/2021 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: Autoriza ao pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais 
despesas de manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências
RELATÓRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução que autoriza ao 
pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de 
manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Resolução.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursíona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à forma de apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, 
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem 
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo 
processo cardinal, de dez em diante.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi-LOM.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 
39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, 
obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA 
favorável à tramitação do projeto de resolução em comento.
Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do
RI)-
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, III do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na 
sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 
06/2021.
Em relação ao mérito, sendo a Câmara Municipal, uma das unidades gestoras dos recursos do 
Município, obrigatório se faz a devolução dos valores não utilizados, aos cofres do Município, o que deve 
ocorrer dentro do exercício financeiro.
Assim sendo, cabe ao gestor a organização dos trabalhos de forma a otimizar o encerramento 
do exercício financeiro, o que demanda uma série de providências a serem adotadas pelo ordenador das 
despesas e servidores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH!
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Desta forma, a Assessoria Jurídica opina pela legalidade da Resolução cabendo aos vereadores 
no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando￾se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhí, 23 de novembro de 2021.
( M ^ n /
Jaqueline Aparecida de Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
P v 3 .(? . Horas
CÂMARA áèUNICIPAL DÊ PIUMH!
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