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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id3856

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 079/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2022-05-25 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/05/2022, conforme Ata da 5ª Reunião Ordinária Conjunta.
2022-05-17 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.617/2022, que “Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 13 de maio de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2022-05-16 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.617/2022, que "Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Piumhi e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 13 de maio de 2022, por meio do Ofício n. 100/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 079/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se. Piumhi-MG, 16 de maio de 2022."
2022-05-13 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.617/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-05-03 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 027, de 03 de maio de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 124/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-05-03 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-05-02 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei 079/2021 aprovado em 2ª discussão e votação por 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2022. O Presidente em exercício não vota. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-04-26 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 079/2021 por 5 (cinco) votos e 3 (três) ausências na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de abril de 2022, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 2 de maio de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 26 de abril de 2022."
2022-04-25 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei 079/2021 aprovado em 1ª discussão e votação por 5 (cinco) votos na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/04/2022. O Presidente em exercício não vota. Registrou-se as ausências dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2022-04-20 Aguardando deliberação plenária P Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-091/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de dezembro de 2021, e do Parecer n° 004/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 9 de fevereiro de 2022, referentes ao Projeto de Lei n.º 079/2021, que 'Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Piumhi e dá outras providências'. Determino a inclusão do Projeto de Lei n.º 079/2021 na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de abril de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 20 de abril de 2022."
2022-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 004/2022 protocolizado em 17/02/2022.
2022-02-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.º 004/2022, emitido pelo Relator/Suplente da CLJR, Vereador José Welington da Silva, e pelo Relator/Suplente da CSPPMUC, Vereador José Antônio Camargo Júnior, referente ao Projeto de Lei n.º 079/2021, que “Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 15 de fevereiro de 2022."
2022-02-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 10/02/2022.
2022-02-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador José Welington da Silva: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 10/02/2022.
2022-02-03 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 003/2022, protocolizado em 01/02/2022.
2021-12-15 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico n.º CM-091/2021 protocolizado em 15/12/2021.
2021-12-07 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-12-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 079/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-12-01 Para apresentação no Plenário — Constará no expediente da 47ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/12/2021, para leitura.
2021-12-01 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 079/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30/11/2021. Após leitura em Plenário na 47ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/12/2021, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)."
2021-12-01 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-12-01 Proposição autuada — Proposição autuada em 01/12/2021 pelo servidor responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T21:25:29.754985-03:00 Aprovado 5 3 0
2022-04-26T08:43:18.414748-03:00 Aprovado 5 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °O lÍ_ /2 0 2 1
Dispõe sobre os critérios de denominação de
ruas, praças, monumentos, obras e edificações
públicas no Município de Piumhi e dá outras
providências
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis 
Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolvem propor o seguinte Projeto de 
Lei:
Art. 1o A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a 
identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Art. 2o As vias e logradouros públicos do Município de Piumhi e loteamentos, serão 
denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes 
de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou 
elementos ligados à natureza (vegetais ou minerais).
Art. 3o Quando se tratar nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no 
art. 87 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, que proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bens e 
serviços públicos de qualquer natureza;
II- que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, 
ou ao Estado, ou ao País e ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da 
educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia;
III- que resgatem e se identifiquem com a história de Piumhi;
IV- que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome 
da pessoa a quem se pretende homenagear.
Art. 4o O óbito será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão.
Parágrafo único. Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios.
Art. 5o Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, um histórico completo sobre a vida do 
homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04,889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 6o Utilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia: via, estrada, avenida, rua, 
praça, largo, rótula, esplanada, travessa, parque.
Parágrafo único. É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando 
pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc.).
Art. 7o Fica proibido a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras e 
edificações públicas no âmbito do Município de Piumhi.
Art. 8 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este Projeto de Lei ora em apreço dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, 
monumentos, obras e edificações públicas no Município de Piumhi e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é estabelecer os critérios para serem nominados os 
espaços públicos citados, porquanto não há, em nosso Município, o estabelecimento de tais regras 
para orientar tal ato.
Com o estabelecimento claro dos preceitos norteadores para que se denominem as ruas, 
praças, monumentos, obras ou edificações em nosso Município, haverá maior segurança no momento 
da apresentação dos respectivos projetos de lei vindouros, sendo que, em geral, uma vez nominado 
algum desses espaços, passando a nomenclatura adotada a fazer parte intocável da história do 
Município.
Trata-se, portanto, de matéria com grande relevância social e humana, motivo pelo qual 
contamos com o apoio de dos nobres edis para a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
E é por estas razões que apresentamos este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 26 de novembro de 2021.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
Vereador 2021-2024 Vereador 2021-2024
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