br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 18/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaEmenda Geral que contém a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 074/2021, de 08 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n.1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras providências”.
native_id3857

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T21:12:30.109168-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 018/2021
Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 074/2021, de 08
de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o processo 
eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das 
Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal 
n.1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras 
providências” .
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do 
artigo 133, I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresentam a seguinte 
Emenda aditiva:
Art. 1o Fica acrescido o artigo 3o ao Projeto de Lei 074/2021, par alterar o art, 2o da Lei 
Municipal n. 2.121/2013, passando a ter a seguinte reação:
“Art. 2o. Os cargos de Diretor e Coordenador Escolar devem ser ocupados por
profissionais do Quadro de Magistério e ocupantes do cargo de Secretário
Escolar com formação pedagógica ou normal superior".
Art.2°. Em razão do acréscimo do art. 3o ao Projeto de Lei 74/2021, ficam renumerados o 
atual art. 3o e seguintes do referido Projeto para: art. 4o, art. 5o, art. 6o, art. 7o, art. 8o, art. 9o, art. 10,
art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo tornar mais abrangente os critérios e possibilidades 
admitidos para a candidatura aos cargos de Diretor e Coordenador escolar, estendendo-os a todos 
os ocupantes do cargo de Secretário Escolar com formação pedagógica e/ou normal superior, que, 
igualmente, são detentores de conhecimento aprofundado da estrutura e funcionamento das escolas 
municipais de Piumhi/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Submetemos, assim, a presente Emenda ao Projeto de Lei, à consideração e aprovação
Plenária.
Piumhi, 23 de novembro de 2021.
SHIRLÊ^ÉTÁINE GONÇALVES FARIA
^regdera da Câmara Municipal de Piumhi
JOSEW ElíNGtON DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE ANTONI
Vereador da Câma
ARGO JUNIOR
Municipal de Piumhi
WILDE WiLLIS DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO EM
3o l U u o â f
L
*4 * 00 Horas
CÂMARjft MUNICIPAL DE P1UMH'
Página 2 de 2

open original →