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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 018/2021
Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 074/2021, de 08
de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o processo
eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das
Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal
n.1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras
providências” .
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do
artigo 133, I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresentam a seguinte
Emenda aditiva:
Art. 1o Fica acrescido o artigo 3o ao Projeto de Lei 074/2021, par alterar o art, 2o da Lei
Municipal n. 2.121/2013, passando a ter a seguinte reação:
“Art. 2o. Os cargos de Diretor e Coordenador Escolar devem ser ocupados por
profissionais do Quadro de Magistério e ocupantes do cargo de Secretário
Escolar com formação pedagógica ou normal superior".
Art.2°. Em razão do acréscimo do art. 3o ao Projeto de Lei 74/2021, ficam renumerados o
atual art. 3o e seguintes do referido Projeto para: art. 4o, art. 5o, art. 6o, art. 7o, art. 8o, art. 9o, art. 10,
art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo tornar mais abrangente os critérios e possibilidades
admitidos para a candidatura aos cargos de Diretor e Coordenador escolar, estendendo-os a todos
os ocupantes do cargo de Secretário Escolar com formação pedagógica e/ou normal superior, que,
igualmente, são detentores de conhecimento aprofundado da estrutura e funcionamento das escolas
municipais de Piumhi/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Submetemos, assim, a presente Emenda ao Projeto de Lei, à consideração e aprovação
Plenária.
Piumhi, 23 de novembro de 2021.
SHIRLÊ^ÉTÁINE GONÇALVES FARIA
^regdera da Câmara Municipal de Piumhi
JOSEW ElíNGtON DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE ANTONI
Vereador da Câma
ARGO JUNIOR
Municipal de Piumhi
WILDE WiLLIS DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO EM
3o l U u o â f
L
*4 * 00 Horas
CÂMARjft MUNICIPAL DE P1UMH'
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