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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaDispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências.
native_id3867

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-03 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 080/2021, conforme despacho da Presidência.
2022-03-03 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 080/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-02-09 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/02/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária Conjunta das CLJR, CFO e CSPPMUC.
2022-02-01 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.589/2021, que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-01 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-12-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.589/2021, que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 080/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-12-15 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.589/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-12-14 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 072, de 14 de dezembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 260/2021, em 14/12/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-12-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-12-14 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei nº 080/2021 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 48ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/12/2021. O Presidente não vota.
2021-12-14 Proposição aprovada em turno único — O Requerimento nº 149/2021, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 080/2021 foi aprovado, em única discussão e votação, por 7 (sete) votos, na 48ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/12/2021. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-12-10 Aguardando deliberação plenária — Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 48ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/12/2022.
2021-12-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para emissão de parecer verbal na 48ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 13/12/2021.
2021-12-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 48 ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 13/12/2021.
2021-12-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 48ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 13/12/2021.
2021-12-10 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 080/2022 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 48ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/12/2021.
2021-12-10 Proferido Despacho — Despacho Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 090/2021 e do Parecer Contábil nº 058/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 10 de dezembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 080/2021 que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e José Welington da Silva, apresentaram o Requerimento nº 149/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 080/2021, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo, e que, havendo o pagamento do abono, este terá que ser realizado ainda neste mês de dezembro. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 48ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2021. Publique-se e cumpra-se".
2021-12-10 Aguardando Despacho — Encaminhado para a Presidência para Despacho.
2021-12-10 Recebimento de Pareceres e Requerimento — Parecer Contábil nº 058/2021, Parecer Jurídico nº 090/2021 e Requerimento nº 149/2021 protocolizados em 10/12/2021.
2021-12-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-12-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 080/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de parecer.
2021-12-06 Apresentada no Plenário — Constou do Expediente da 47ª Sessão Ordinária realizada no dia 06/12/2021 para leitura.
2021-12-06 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 080/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03/12/2021. Após leitura em Plenário na 47ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/12/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 e IV); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1) 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).
2021-12-06 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T20:32:30.927203-03:00 Aprovado 7 0 0

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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 393/2021
Piumhi, 02 de Dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo 
o Projeto de Lei que Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono
- FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de
Ensino, na forma que especifica e dá outras providências.”.
Outrossim, solicitamos com fundamento no Art. 40 da LOM 
especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em 
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que havendo o pagamento do abono
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PROJETO DE LEI N° 0 30 /2021
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do 
Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação 
Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que 
especifica e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial 
denominado Abono - FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 
2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de 
Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para 
fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição 
Federal, de 1988.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono - 
FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e 
não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) 
dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art.2° Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1o desta Lei 
os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração 
de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos 
do inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020:
I - os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de 
Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Complementar 
16/2009 e suas alterações; / /
/[/
/ 1
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
II - os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos 
do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles 
profissionais referidos no art. 1o da Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 
2019, em efetivo exercício;
III - os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 
24 (vinte e quatro) meses de afastamento;
IV - os servidores em licença maternidade; e
V- os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria 
Municipal de Educação, com formação na área de educação.
Art. 3o Não farão jus ao abono:
I - os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença 
para tratar de interesses particulares, licença para acompanhamento por motivo de 
doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou 
companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II - os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou 
entidade, não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na 
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício 
aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na 
Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria 
Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo 
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com 
ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica 
existente.
Art. 4o Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no 
serviço público no ano de 2021 terão o abono distribuído proporcionalmente/ 
considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados. /
{/
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 5o Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas 
serão contempladas, verificando a sua devida proporção.
Art. 6o O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta 
por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono 
conforme disposto no art. 1o.
Art. 7o O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao 
subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 8o O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica 
será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta 
bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 9o O valor do abono será calculado do montante que por ventura 
faltar para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, 
devendo ser dividido entre os Profissionais da Educação Básica, habilitados a 
recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento 
da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 
2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o 
Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite 
do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal 
do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá 
ser editado em até 15 (quinze) dias após a sua publicação, considerando-se,
principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante 
estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Mensagem ao Projeto de Lei n° 0 30 de 02 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a possibilidade
de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da
Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências.”
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de 
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal, de 1988, para 
tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb editou-se Lei Federal n° 
14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentando referido Fundo.
O art. 26 da referida Lei Federal, replicando redação adotada 
pelo inciso XI do art. 212-A, da Constituição Federal, previu que, excluídos os 
montantes tratados no inciso III do art. 5o, da Lei Federal, proporção não inferior a 
70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb será destinada ao 
pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício.
Deste modo apresentamos o Projeto de Lei que tem por objeto o 
cumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido desta 
municipalidade, inclusive com fulcro em entendimento do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais.
A Educação tem sede constitucional (arts. 205 a 214 da CF/88), 
regulamentada por legislações infraconstitucionais, com especial destaque para a 
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDB) e a recente Lei Federal n° 14.113, de 2020, Novo 
FUNDEB.
Em síntese, essa política pública, voltada exclusivamente para a 
educação, estabelece a criação/regulamentação de um fundo especial (FUNDEB) ao
qual são direcionados receitas e critérios para sua aplicação, com finalidade 
precípua voltada para a referida área (Educação) e assim sendo criado nos termos 
do art. 71 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, há vinculação quanto à 
forma de utilização dos recursos.
Com o advento da Lei do Novo FUNDEB, seus valores foram 
divididos em 2 (dois) grupos: * Um grupo dos 70% (setenta por cento) destinados à 
remuneração dos Profissionais da Educação Básica (em efetivo exercício); e * Um 
grupo dos 30% (trinta por cento) para a manutenção e desenvolvimento da 
Educação Básica.
Determinadas políticas públicas, diante da situação sanitária 
epidemiológica que assola nosso país, desde março de 2020, sofreram impactos 
significativos, jamais enfrentados, que ainda exigem medidas específicas para a 
ordenação e o próprio cumprimento dessas políticas.
Por isso, neste exercício de 2021, em relação à Educação, é 
provável que muitos municípios não consigam cumprir de forma integral o alcance 
do percentual dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB destinados à remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica.
Por sua vez, o cumprimento do citado percentual é compulsório, 
com espeque constitucional, cabendo ao município empreender meios para o seu 
cumprimento.
Quando identificado que um município não cumpriu os 
percentuais mínimos constitucionais em relação à Saúde ou à Educação, sendo este 
último nosso caso específico, o município nem mesmo pode receber transferências 
voluntárias (recursos de convênios) para todas as áreas de atuação, por força da 
alínea “b” do inciso IV do § 1o do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 
de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, 
a primeira regra é cumprir de forma integral a aplicação dos 70% (setenta por cento) 
para fins de remuneração. No entanto, diante de situações excepcionais, a opção é 
tomar atitudes também excepcionais, sendo assim, o Município adotou algumas 
medidas legais objetivando cumprir o percentual mínimo, determinado peia
Constituição, porém, é provável que não conseguirá atingir o mínimo de 70% 
(setenta por cento) destinados à remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica.
Nesse sentido, diversas medidas foram adotadas, tais como: 
antecipação do pagamento de férias; antecipação do pagamento do décimo terceiro; 
antecipação do salário do mês de dezembro; pagamento de férias-prêmio vencidas e 
não gozadas para os interessados; pagamento de férias vencidas não gozadas, e 
reposição de profissionais da educação na vacância de cargos.
Considerando que apesar das medidas legais adotadas, ainda 
há possibilidade de haver uma diferença financeira para que o município alcance o 
mencionado percentual, a opção que se apresenta como viável é a concessão de 
uma parcela específica, transitória e temporária na forma de abono salarial, visando 
única e exclusivamente atender o disposto na Nova Lei do FUNDEB (Lei Federal n° 
14.113, de 2020), em relação ao percentual de remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica.
Ressaltamos que ainda não foi possível estimar o valor que o 
Município irá despender com o pagamento do abono ora pretendido, para o 
exercício 2021, devido às receitas que serão recebidas, no mês de dezembro, para 
apuração do índice.
Na 28a Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais - TCEMG, no dia 24 de novembro de 2021, os Conselheiros por 
unanimidade aprovaram o denominado “rateio” das “sobras” do FUNDEB” (abonos) 
aos Profissionais da Educação Básica quando o total da remuneração do grupo não 
alcance o mínimo exigido (refere-se ao percentual de 70% (setenta por cento) e 
houver recursos do fundo ainda não utilizados ao final do ano de 2021 (Processo 
1102367).
Finalmente, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal 
n° 101, de 2000, o abono ora proposto tem adequação orçamentária e financeira 
com o orçamento vigente, com a Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
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Assim, cabe ao Município cumprir as designações 
constitucionais e legais, inclusive no tocante aos percentuais destinados ao 
pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Nestes termos, mesmo após o gestor público adotar todas as 
medidas legais para atingimento do percentual mínimo imposto, poderá ocorrer de 
não alcançarmos o percentual estabelecido em lei. Por tais motivos, afigura-se 
possível e razoável instituição de abono, extraordinário e temporário.
Destacamos que a criação desta excepcionalidade busca 
cumprir mandamento constitucional, incluído pela Emenda Constitucional n° 108, de 
26 de agosto de 2020, no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, 
de 1988, replicado pela Lei Federal n° 14.113, de 2020 e também encontra amparo 
no entendimento da Corte de Contas Mineira, conforme acima anunciado.
Diante do exposto, submetemos o anexo Projeto de Lei para 
apreciação e votação, solicitando com fundamento no Art. 40 da LOM e conforme
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a 
estimativa de impacto orçamentário-Financeiro da autorização para efetuar a 
concessão do abono Fundeb aos profissionais da educação básica da rede 
municipal de ensino que foi verificado o impacto orçamentário e financeiro no 
exercício de inicio da vigência do objeto, em como a participação percentual da 
despesa na dotação orçamentária especifica, havendo no orçamento aprovado 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 
2°da lei Municipal 2516/2020.
Piumhi-MG, 02 de Dezembro de 2021.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), que as despesas relativa a concessão do Abono Fundeb aos 
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, possui 
adequação orçamentaria e financeira com alei orçamentaria Anual- LOA e 
compatibilidade com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias -LDO ,sendo que a mesma que a mesma não ultrapassará os 
limites estabelecidos para exercício financeiro de 2021.
Piumhi-MG, 02 de Dezembro de 2021.
Secretária de Administração e Finanças
r. Paulo Cesar Vaz
mk líítA
Prefeito Municipal

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