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OFÍCIO GAB n. 393/2021
Piumhi, 02 de Dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo
o Projeto de Lei que Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono
- FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de
Ensino, na forma que especifica e dá outras providências.”.
Outrossim, solicitamos com fundamento no Art. 40 da LOM
especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que havendo o pagamento do abono
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PROJETO DE LEI N° 0 30 /2021
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do
Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação
Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que
especifica e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial
denominado Abono - FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de
2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para
fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição
Federal, de 1988.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono -
FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e
não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento)
dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art.2° Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1o desta Lei
os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração
de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos
do inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020:
I - os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de
Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Complementar
16/2009 e suas alterações; / /
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II - os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos
do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles
profissionais referidos no art. 1o da Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de
2019, em efetivo exercício;
III - os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse
24 (vinte e quatro) meses de afastamento;
IV - os servidores em licença maternidade; e
V- os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria
Municipal de Educação, com formação na área de educação.
Art. 3o Não farão jus ao abono:
I - os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença
para tratar de interesses particulares, licença para acompanhamento por motivo de
doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II - os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou
entidade, não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício
aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na
Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria
Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com
ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica
existente.
Art. 4o Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no
serviço público no ano de 2021 terão o abono distribuído proporcionalmente/
considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados. /
{/
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Art. 5o Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas
serão contempladas, verificando a sua devida proporção.
Art. 6o O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta
por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono
conforme disposto no art. 1o.
Art. 7o O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao
subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 8o O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica
será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta
bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 9o O valor do abono será calculado do montante que por ventura
faltar para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021,
devendo ser dividido entre os Profissionais da Educação Básica, habilitados a
recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento
da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de
2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite
do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal
do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá
ser editado em até 15 (quinze) dias após a sua publicação, considerando-se,
principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante
estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 0 30 de 02 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a possibilidade
de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da
Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências.”
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal, de 1988, para
tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb editou-se Lei Federal n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentando referido Fundo.
O art. 26 da referida Lei Federal, replicando redação adotada
pelo inciso XI do art. 212-A, da Constituição Federal, previu que, excluídos os
montantes tratados no inciso III do art. 5o, da Lei Federal, proporção não inferior a
70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb será destinada ao
pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
Deste modo apresentamos o Projeto de Lei que tem por objeto o
cumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido desta
municipalidade, inclusive com fulcro em entendimento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
A Educação tem sede constitucional (arts. 205 a 214 da CF/88),
regulamentada por legislações infraconstitucionais, com especial destaque para a
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) e a recente Lei Federal n° 14.113, de 2020, Novo
FUNDEB.
Em síntese, essa política pública, voltada exclusivamente para a
educação, estabelece a criação/regulamentação de um fundo especial (FUNDEB) ao
qual são direcionados receitas e critérios para sua aplicação, com finalidade
precípua voltada para a referida área (Educação) e assim sendo criado nos termos
do art. 71 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, há vinculação quanto à
forma de utilização dos recursos.
Com o advento da Lei do Novo FUNDEB, seus valores foram
divididos em 2 (dois) grupos: * Um grupo dos 70% (setenta por cento) destinados à
remuneração dos Profissionais da Educação Básica (em efetivo exercício); e * Um
grupo dos 30% (trinta por cento) para a manutenção e desenvolvimento da
Educação Básica.
Determinadas políticas públicas, diante da situação sanitária
epidemiológica que assola nosso país, desde março de 2020, sofreram impactos
significativos, jamais enfrentados, que ainda exigem medidas específicas para a
ordenação e o próprio cumprimento dessas políticas.
Por isso, neste exercício de 2021, em relação à Educação, é
provável que muitos municípios não consigam cumprir de forma integral o alcance
do percentual dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB destinados à remuneração
dos Profissionais da Educação Básica.
Por sua vez, o cumprimento do citado percentual é compulsório,
com espeque constitucional, cabendo ao município empreender meios para o seu
cumprimento.
Quando identificado que um município não cumpriu os
percentuais mínimos constitucionais em relação à Saúde ou à Educação, sendo este
último nosso caso específico, o município nem mesmo pode receber transferências
voluntárias (recursos de convênios) para todas as áreas de atuação, por força da
alínea “b” do inciso IV do § 1o do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso da remuneração dos Profissionais da Educação Básica,
a primeira regra é cumprir de forma integral a aplicação dos 70% (setenta por cento)
para fins de remuneração. No entanto, diante de situações excepcionais, a opção é
tomar atitudes também excepcionais, sendo assim, o Município adotou algumas
medidas legais objetivando cumprir o percentual mínimo, determinado peia
Constituição, porém, é provável que não conseguirá atingir o mínimo de 70%
(setenta por cento) destinados à remuneração dos Profissionais da Educação
Básica.
Nesse sentido, diversas medidas foram adotadas, tais como:
antecipação do pagamento de férias; antecipação do pagamento do décimo terceiro;
antecipação do salário do mês de dezembro; pagamento de férias-prêmio vencidas e
não gozadas para os interessados; pagamento de férias vencidas não gozadas, e
reposição de profissionais da educação na vacância de cargos.
Considerando que apesar das medidas legais adotadas, ainda
há possibilidade de haver uma diferença financeira para que o município alcance o
mencionado percentual, a opção que se apresenta como viável é a concessão de
uma parcela específica, transitória e temporária na forma de abono salarial, visando
única e exclusivamente atender o disposto na Nova Lei do FUNDEB (Lei Federal n°
14.113, de 2020), em relação ao percentual de remuneração dos Profissionais da
Educação Básica.
Ressaltamos que ainda não foi possível estimar o valor que o
Município irá despender com o pagamento do abono ora pretendido, para o
exercício 2021, devido às receitas que serão recebidas, no mês de dezembro, para
apuração do índice.
Na 28a Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG, no dia 24 de novembro de 2021, os Conselheiros por
unanimidade aprovaram o denominado “rateio” das “sobras” do FUNDEB” (abonos)
aos Profissionais da Educação Básica quando o total da remuneração do grupo não
alcance o mínimo exigido (refere-se ao percentual de 70% (setenta por cento) e
houver recursos do fundo ainda não utilizados ao final do ano de 2021 (Processo
1102367).
Finalmente, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal
n° 101, de 2000, o abono ora proposto tem adequação orçamentária e financeira
com o orçamento vigente, com a Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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Assim, cabe ao Município cumprir as designações
constitucionais e legais, inclusive no tocante aos percentuais destinados ao
pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Nestes termos, mesmo após o gestor público adotar todas as
medidas legais para atingimento do percentual mínimo imposto, poderá ocorrer de
não alcançarmos o percentual estabelecido em lei. Por tais motivos, afigura-se
possível e razoável instituição de abono, extraordinário e temporário.
Destacamos que a criação desta excepcionalidade busca
cumprir mandamento constitucional, incluído pela Emenda Constitucional n° 108, de
26 de agosto de 2020, no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal,
de 1988, replicado pela Lei Federal n° 14.113, de 2020 e também encontra amparo
no entendimento da Corte de Contas Mineira, conforme acima anunciado.
Diante do exposto, submetemos o anexo Projeto de Lei para
apreciação e votação, solicitando com fundamento no Art. 40 da LOM e conforme
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a
estimativa de impacto orçamentário-Financeiro da autorização para efetuar a
concessão do abono Fundeb aos profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino que foi verificado o impacto orçamentário e financeiro no
exercício de inicio da vigência do objeto, em como a participação percentual da
despesa na dotação orçamentária especifica, havendo no orçamento aprovado
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo
2°da lei Municipal 2516/2020.
Piumhi-MG, 02 de Dezembro de 2021.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que as despesas relativa a concessão do Abono Fundeb aos
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, possui
adequação orçamentaria e financeira com alei orçamentaria Anual- LOA e
compatibilidade com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias -LDO ,sendo que a mesma que a mesma não ultrapassará os
limites estabelecidos para exercício financeiro de 2021.
Piumhi-MG, 02 de Dezembro de 2021.
Secretária de Administração e Finanças
r. Paulo Cesar Vaz
mk líítA
Prefeito Municipal