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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 148/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm através deste, em
conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2°, do Regimento Interno desta egrégia Casa,
requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI N°
073/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera Anexo da Lei n°
2.203/2015 que 'Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências’, e dá outras
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 48a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2021, se faz necessária, tendo em vista
que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal
a apreciação em regime de urgência devido ao interesse público.
Ressalta-se que o referido projeto visa alterar metas e estratégias do Plano
Municipal de Educação com a finalidade de efetivar as ações propostas.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CLJR Vice-Presidente da CLJR e
Secretário/Relator da CSPPMUC
JOSÊWELWGTPN DA SILVA
Presidei/ite CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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