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materia nº 149/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaRequerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 080/2021 que "Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências".
native_id3876

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T20:27:16.096877-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 149/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo 
subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 
1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 080/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais 
da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 080/2021 em única discussão e
votação na 48a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2021, se faz 
necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 
40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de 
Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência, considerando que havendo o 
pagamento do abono este terá que ser realizado ainda neste mês de dezembro.
Ressalta-se, ainda, o início do recesso parlamentar no dia 16/12/2021 com término 
no dia 31/01/2022.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 10 de dezembro de 2021.
PROTOCOLIZADO EM
1.0. - / \b f
\---------------— á -------------------------
c Am a r a m h j n ic ip a i. o e '
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador - Legislatura: 2021/2024 Vereador - Legislatura: 2021/2024
GÍLVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador - Legislatura: 2021/2024
JOSE Wl TON DA SILVA
Vereador - Legislatura: 2021/2024

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