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materia nº 58/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaParecer Contábil nº 058/2021 referente ao Projeto de Lei nº 080/2021 - “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 058/2021
PROJETO DE LEI N° 080/2021
Trata-se o presente Projeto de Lei “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do
Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na
forma que especifica e dá outras providências”.
CONSIDERANDO, as normativas impostas pela nova Lei do FUNDEB n° 14.113/2020.
CONSIDERANDO, a consulta de n° 1102367 respondida pelo Egrégio TCEMG sobre a 
relatoria do Conselheiro Adonias Monteiro, sobre a possibilidade do pagamento de abono aos 
profissionais da Educação Básica dentro dos 70% do FUNDEB.
CONSIDERANDO, as diretrizes e as normas escritas no projeto de lei em discussão para 
concessão do referido abono aos profissionais da educação básica nesta casa legislativa e verificando 
que o projeto de lei já consta pedido de autorização ao legislativo para adequação orçamentária e 
financeira juntos a peças orçamentárias em vigor neste exercício sendo elas o PPA, LDO e LOA.
Cabe essa Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as 
peças orçamentárias em vigor. Assim, salientamos que o referido projeto cumprirá os requisitos 
contábeis legais existentes para pagamento do devido abono pretendido no município .
Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora, aos 
nobres vereadores o poder da decisão
Piumhi, 10 de Dezembro de 2021.
PROTOCOLIZADO EM
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