| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Parecer Contábil nº 058/2021 referente ao Projeto de Lei nº 080/2021 - “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 058/2021 PROJETO DE LEI N° 080/2021 Trata-se o presente Projeto de Lei “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências”. CONSIDERANDO, as normativas impostas pela nova Lei do FUNDEB n° 14.113/2020. CONSIDERANDO, a consulta de n° 1102367 respondida pelo Egrégio TCEMG sobre a relatoria do Conselheiro Adonias Monteiro, sobre a possibilidade do pagamento de abono aos profissionais da Educação Básica dentro dos 70% do FUNDEB. CONSIDERANDO, as diretrizes e as normas escritas no projeto de lei em discussão para concessão do referido abono aos profissionais da educação básica nesta casa legislativa e verificando que o projeto de lei já consta pedido de autorização ao legislativo para adequação orçamentária e financeira juntos a peças orçamentárias em vigor neste exercício sendo elas o PPA, LDO e LOA. Cabe essa Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as peças orçamentárias em vigor. Assim, salientamos que o referido projeto cumprirá os requisitos contábeis legais existentes para pagamento do devido abono pretendido no município . Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão Piumhi, 10 de Dezembro de 2021. PROTOCOLIZADO EM I O í \2u.— i— nfi -^O Horas ] ç.ku ARAMÚwi á t t OE PO)MH*