| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 080/2021 - Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-090/2021 Referência: Projeto de Lei n°. 080/2021 Autoria: Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências. RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências. Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Declaração Sobre Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro; (iii) Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira. Da justificativa, extrai-se que o Projeto de Lei tem como objetivo a cumprimento de percentual mínimo constitucionalmente exigido desta municipalidade, inclusive com fulcro em entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60), a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das C o m issõ e s P e rm anentes. Portanto, passamos à análise. Quanto à Forma de Apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e do artigo 120 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Art. 120. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferenciaimente na rede regular de ensino; IV - atendimento em centro educacional infantil e pré-escola às crianças de zero (três meses) a 6 (seis) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. b) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 c) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.” A propositura visa, em caráter excepcional e provisório, cumprir mandamento constitucional incluído pela Emenda constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, replicado pela Lei Federal n° 14.113, de 2020, e também encontra amparo no entendimento da Corte de Contas Mineira. Na data de 24 de novembro de 2021, na 28a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCEMG, foram apresentadas consultas em relação a existência de recursos do FUNDEB ainda não utilizados no final do ano. Foi respondido pelo relator Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, consulta do Município de Cristina (Consulta 1102367), que é permitida a concessão desde que definida em Lei no âmbito da administração local, estabelecendo-se naquela o valor, a forma de pagamento e critérios a serem observados, tais como prévia dotação na Lei Orçamentária Anual e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O conselheiro ainda completou que para a realização do pagamento seja adotado o caráter excepcional e eventual, não se constituindo, dessa maneira, pagamento habitual, de caráter continuado. O Tribunal de Contas Mineiro ainda analisou consulta em relação ao pagamento e às vedações impostas pelo artigo 8° da Lei Complementar 173/2020. A resposta foi formulada pelo Conselheiro Cláudio Terrão e aprovada por unanimidade em teleconferência realizada em 01/12/2021. Em resposta aos questionamentos do Município de Igarapé, a corte de Contas se posicionou da seguinte forma: a) as vedações do art. 8o da Lei Complementar n° 173/20 não obstam a aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário promover o reajuste de remuneração ou a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21; b) é imprescindível, para a não incidência das vedações impostas pela Lei Complementar n° 173/20, que eventuais medidas que aumentem a despesa com pessoal sejam adotadas exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no art. 212-A, XI, da Constituição da República; c) é recomendável que o gestor público avalie as alternativas possíveis que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, a salvaguardar, de modo global, a proporção entre receitas e despesas, lançando mão, se necessário, da previsão contida no §3° do art 25 da Lei n° 14.113/20; Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 d) em caso de descumprimento da legislação que regulamenta o uso dos recursos do Fundeb, o gestor público está sujeito a restrições e sanções, tais como a rejeição de contas e aplicação de multa, entre outras. A medida da responsabilização, entretanto, será analisada no caso concreto, devendo ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais por ele enfrentadas, além das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado suas ações" A guisa de informação, acrescenta-se que há duas consultas pendentes de resposta no TCE/MG (Consultas n°s 1101639 e 1101654) sobre quais os profissionais da educação básica hábeis à percepção do abono em questão, podendo o posicionamento resultante de tais respostas ocasionar alterações na Lei resultante da propositura ora apresentada. No caso em análise, o projeto de Lei em referência atendeu às exigências legais, com a apresentação de Lei no âmbito da administração local, a qual estabelece o valor, a forma de pagamento, caráter provisório e excepcional, existe prévia dotação orçamentaria e autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite. Da tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno. Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Ressalto que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 10 de dezembro de 2021. n° 080/2021. Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 PR O TO C O LIZA D O EM in l ___ L IâiZLnfr.KO Horas Página 5 de 5