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materia nº 91/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei nº 079/2021 - Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-091/2021
Referência: Projeto de Lei n° 079/2021
Autoria: Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos 
Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva
Ementa: Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e 
edificações públicas no Município de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos 
Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva apresentaram Projeto de Lei que dispõe sobre os critérios 
de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Piumhi 
e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
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precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, 
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
E ainda, a Lei Orgânica do Município prevê no inciso VIII do art. 27 que compete à Câmara 
Municipal, com a sanção do Prefeito autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios 
municipais.
O projeto em análise visa instituir critérios para regulamentar a identificação e nomenclatura 
de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Por sua vez, o artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis 
cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo por 5%(cinco por cento) do total do número de eleitores do Município".
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice 
legal para o seu devido trâmite.
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Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 079/2021.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 14 de dezembro de 2021.
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