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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 07 de março como o Dia Municipal da Oração, institui a Semana Municipal da Oração e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 081/2021, conforme despacho da Presidência.
2022-04-14 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 081/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR.
2022-04-07 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.614/2022 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 07 de março como o Dia Municipal da Oração, institui a Semana Municipal da Oração e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de abril de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-04-06 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-04-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.614/2022 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 07 de março como o Dia Municipal da Oração, institui a Semana Municipal da Oração e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de abril de 2022, por meio do Ofício nº 74/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 081/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-04-06 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.614/2022 para despacho.
2022-03-29 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 20/04/2022.
2022-03-29 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 024, de 29 de março de 2022 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 089/2022, em 29/03/2022.
2022-03-29 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-29 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-28 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 081/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 28/03/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2022-03-23 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28/03/2022 às 19h30.
2022-03-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 081/2021 em 1º turno, por 8 (oito) votos, na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de março de 2022, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2022 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei nº 081/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 1ª discussão e votação, na 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 21/03/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-03-17 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/03/2022 às 19h30.
2022-03-17 Proferido Despacho — Despacho Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 022/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2022 e Parecer nº 011/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado em 17 de março de 2022. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 081/2021 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 011/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 011/2022 emitido pelo Suplente/Relator da CLJR, Vereador José Welington da Silva e Suplente/Relator da CSPPMUC, Vereador José Antônio Camargo Júnior, referente ao Projeto de Lei nº 081/2021 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 07 de março como o Dia Municipal da Oração, institui a Semana Municipal da Oração e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador José Welington da Silva, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 025/2022 protocolizado em 21/02/2022.
2022-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 022/2022 protocolizado em 18/02/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-28T21:06:22.479740-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-03-21T20:54:44.455685-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°Ü_/2021
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o
dia 07 de março como o Dia Municipal da Oração,
institui a Semana Municipal da Oração e dá outras
providências.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João 
Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolvem propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica incluido no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal da 
Oração, a ser comemorado anualmente no dia 07 de março, e instituída a Semana Municipal de 
Oração, a ser realizada no período compreendido entre 01 e 07 de março.
Art. 2o A Semana Municipal de Oração terá como objetivo a realização de Atos 
Ecumênicos em Igrejas, entidades afins e outras que tenham por costume a oração.
Parágrafo único. Serão realizadas orações de intercessão pelas autoridades dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais com a presença de líderes, pastores, padres e 
outros.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O Dia Mundial da Oração é comemorado em todo o mundo na primeira sexta-feira do
mês de março.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
A oração é um ato do interior do homem, onde a criatura conversa com o Deus 
Criador para agradecer pelas coisas boas de sua vida, para pedir orientação sobre seus problemas e 
por aquilo que almeja. Orar é uma forma que o homem encontra para buscar a força divina e, sem 
discriminação de religião, este ato é de fundamental importância para uma vida cristã, pois a pessoa 
que ora é a mais beneficiada pela força de sua própria oração.
Por tais motivos, e pela importância da matéria, solicitamos aos demais pares desta 
ínclita Casa Legislativa que APROVEM o projeto em pauta, que beneficiará toda a comunidade 
piumhiense.
Piumhi-MG, 17 de dezembro de 2021.
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
. "t
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
Vereador 2021-2024
P R O TO C O LIZA D O EM
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rA m a Aa MUNICIPAL DE

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