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materia nº 100/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n.º 076/2021, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PARECER N° 100/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 076/2021, que “Inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi o dia 14 de
novembro como o Dia Municipal de Prevenção e
Combate a Diabetes e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador José Antônio Camargo Júnior
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 076/2021 de autoria dos 
Vereadores João Marcos Macedo Silveira, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o 
dia 14 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes e dá outras 
providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 17 de novembro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 45a Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2021.
A finalidade do referido projeto é ampliar o conhecimento da população sobre a 
diabetes e sua prevenção.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 24 de novembro de 2021 
que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina 
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 076/2021”.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que regem 
a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
A Lei Federal n° 13.895, de 2019, instituiu a Política Nacional de Prevenção do 
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética e prevê a realização de campanhas de 
divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis 
glicêmicos e de controlá-los.
Os autores do projeto destacaram que o dia 14 de novembro foi instituído como “Dia 
Mundial do Diabetes” pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) e pela Organização Mundial da 
Saúde ( O M S) desde 1991 e conta com o reconhecimento e apoio da Organização das nações Unidas 
(ONU), que em dezembro de 2006 assinou uma Resolução Reconhecendo o diabetes como uma 
doença crônica e de alto custo mundial.
E ressaltam que o objetivo conscientizar a população sobre a importância da 
orientação, prevenção e controle da doença, alertando a sociedade acerca deste problema de saúde 
pública.
É importante ressaltar que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do 
Município, desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo.
Desta forma, o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 076/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2021.
JOSÉ WELI IA SILVA
Suplente/Relator da CLJR
JOSÉANTÔ IÚNIOR
Suplente/ 4UC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 076/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Secretário da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
L t í b
JOSÉ WELIHGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 076/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 076/2021.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

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