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materia nº 283/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaSolicita estudo técnico para implantação da política pública municipal para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares no Município de Piumhi, segue em anexo minuta de projeto de lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 283/2021
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. 
Exa. a presente proposição na forma de Indicação:
“EMCAMINHAMOS MINUTA DE PROJETO DE LEI SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES
PARA ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo que através dos Departamentos competentes seja realizado estudo técnico para 
implantação da política pública municipal para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) 
e seus familiares no Município de Piumhi, segue em anexo minuta de projeto de lei.
A proposta apresentada visa implementar no Município de Piumhi políticas públicas 
direcionadas à saúde da população, em especial, àqueles que demandam maiores cuidados no dia 
dia.
Desta forma, solicitamos resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 10 de novembro de 2021.
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
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eis Gabinete
slricula 01716-7
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
ireador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
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DOS REIS SILVA
r 2021-2024
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