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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências.
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2020-04-09T09:39:20.698904-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITÍJRA MUNICIPAL DE PIUMH1-MG
Rua: Padre Abel 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N°315/2G17
Piumhí/MG, 05 de Dezembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 2017
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atendosamente,
(37) 3371-1551
04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG - m
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
3NPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2017
Piumhi/MG, 05 de Dezembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do 
Conselho de Desenvolvimento Económico de Piumhi e do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências.
A propositura dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Pium hi- COMDEP e dá outras providências.
Justificamos que o referido Conselho Municipal terá por objetivo promover, 
incentivar, acompanhar e avaliar as ações de Desenvolvimento Econômico e 
Sustentável no Município.
Na certeza de que a medida reveste-se de interesse público, sobretudo pelo 
seu caráter democrático, o Poder Executivo Municipal entende estar plenamente
justificada e aguarda que o Projeto que ora submete ao crivo do Legislativo Municipal 
seja prontamente aprovado.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
seus ilustres pares a
Prefeito
------------------------------------------------------------------------------------------------------------ c*^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N^ é S /2017
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE PIUMHI E DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a 
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi, 
como órgão colegiado de caráter deliberativo, orientador e de aconselhamento.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi - Minas 
Gerais, assume a função de organismo de representação do poder público e da sociedade 
civil na gestão das políticas de desenvolvimento do Município de Piumhi.
Art. 3o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi tem por 
objetivos:
I - Elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para a 
devida aprovação, por meio de Decreto;
II - Promover, incentivar e acompanhar e avaliar as ações de Desenvolvimento Econômico 
no Município;
III - Contribuir para a formulação do plano municipal de desenvolvimento econômico de 
Piumhi;
IV - Apoiar, participar e/ou promover campanhas municipais, conferências, debates, 
seminários e outras atividades que objetivem o desenvolvimento econômico do município 
de Piumhi;
V - Acompanhar as políticas regionais de desenvolvimento econômico;
VI - Acompanhar, fiscalizar, avaliar e revisar os planos, programas e projetos de 
desenvolvimento econômico, especialmente o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico de Piumhi;
VII - Acompanhar a administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de 
Piumhi.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel . (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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CAPÍTULO íl
COMPOSIÇÃO
Art. 4C. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi tem 
composição lastreada no critério de representação tripartite em reiação à proporcionalidade 
entre os membros do poder público e os membros da sociedade civil e setores produtivos e 
terá a seguinte composição.
I. Três (3) representantes do poder público e suplentes;
a) um representante do Poder Executivo Municipal;
b) um representante da Polícia M ilitar do Estado de Minas Gerais;
c) um representante da Câmara Municipal.
li. Três (3) representantes da sociedade civil e suplentes:
a) um representante do Rotary Clube Piumhi;
b) um representante das Instituições Bancárias estabelecidas no Município,
c) um representante das Associações de Bairros ou Moradores.
III. Três (3) representantes dos setores produtivos e suplentes:
a) um representante do Sindicato Rurai de Piumhi;
b) um representante da Associação Comercial e Industrial de Piumhi;
c) um representante da Construção Civil.
§1°. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi 
indicarão representantes titulares e suplentes que serão designados pelo Prefeito Municipal.
§2°. O representante suplente substituirá o titular no caso de impedimento ou qualquer
ausência.
§3°. É vedado a uma mesma pessoa representar mais de um mernbro do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Econômico de Piumhi.
§4°. Os conselheiros escolherão, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente na primeira 
reunião ordinária do Conselho.
Art. 5o. O mandato dos representantes de que trata o art. 4o, I, li, III é de 2 (dois) 
anos, permitida uma recondução.
Art. 6o, A atuação no âmbito do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
de Piumhi não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele 
desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
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Parágrafo Único: Os representantes pertencentes ao Poder Público Municipal não receberão 
quaisquer vantagens salariais em função de sua participação no Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Piumhi.
CAPÍTULO III
ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
Art. 7o. Os representantes, titulares e suplentes, dos membros de que trata o art. 4o, 
I, serão designadas pelas respectivas instâncias de poder.
Art. 8o. Os representantes, titulares e suplentes, dos membros de que trata o art. 4o, 
II e III serão indicados formalmente pela respectiva entidade, e serão designados pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 9o. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, 
através de Decreto, no prazo de 30(trinta) dias.
CAPITULO IV
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIUMHI
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi, 
de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, com o objetivo de 
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas a implementar políticas 
de desenvolvimento do Município.
Art. 11. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi é constituído
por:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - repasses e transferências de recursos federais, estaduais;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
desenvolvimento;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais;
V - multas, eventos, receitas diversas e outros recursos que lhe vierem a ser destinados;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi;
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VII - outros fundos e programas que vierem a ser incorporados pelo Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Piumhi.
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi 
serão públicas, precedidas de ampia divulgação.
Art. 13. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas 
iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Piumhi, 05 de Dezembro de 2017.
^ ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Município de Piumhi
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