| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Reitera o Ofício nº 149/2021/SOL.GAB, no qual foi pedido de envio a esta Casa Legislativa da Declaração de Bens / IRPF Exercício 2021 (ano-calendário 2020) dos Agentes Públicos, conforme dispõem os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 OFÍCIO N° 168/2021/SOL.GAB. Piumhi, 29 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi Assunto: Solicitação (Faz) Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para reiterar a V. Exa. o envio a esta Casa Legislativa da Declaração de Bens / IRPF Exercício 2021 (ano-calendário 2020) dos Agentes Públicos, conforme dispõem os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal. Em resposta ao Ofício n° 149/2021/SOL.GAB, foi enviado a esta Casa um CD contendo declarações, porém em número muito inferior ao quantitativo de agentes públicos discriminado na folha de pagamento do Poder Executivo. Por esta razão, solicito a gentileza de encaminhar a documentação completa, também em mídia eletrônica, no formato pdf e, se possível, de forma individualizada1. Na oportunidade, saliento que os Agentes Públicos isentos de Declaração de Imposto de Renda deverão encaminhar a Declaração de Bens conforme modelo anexo. Atenciosamente, PROTOCOLSZADO fcw REINALQOü OS REIS SILVA c â m a Presidente da Câmara Municipal de Piumhi ' Cada arquivo contendo apenas 01 (uma) declaração. DECLARAÇÃO DE BENS - 2021 (MODELO) Eu, ________________________________________________________, de nacionalidade___________________ , estado c iv il_____________________, servidor (a) público (a) municipal, ocupante do cargo d e _____________________________________ , inscrito (a) no CPF sob o n°._________________ , portador (a) do RG n°.________________ - SSPI____, em cumprimento ao que determinam os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal, DECLARO, para os fins que se fizerem necessários, ser proprietário (a) dos seguintes bens: ___________________________________ , no valor de R$_____________ ; ___________________________________, no valor de R$_____________ ; ___________________________________, no valor de R$_____________ ; ___________________________________, no valor de R$_____________ ; ___________________________________, no valor de R$_____________ ; ___________________________________, no valor de R$_____________ ; ___________________________________, no valor de R$_____________ ; ___________________________________ , no valor de R$_____________ ; ___________________________________ , no valor de R$_____________ ; ___________________________________, no valor de R$_____________ ; ___________________________________, no valor de R$_____________ ; ___________________________________, no valor de R$_____________ Declaro, ainda, sob as penas da lei, em especial a Lei Federal n°. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que as informações aqui prestadas são verdadeiras. Piumhi-MG,_______ d e ___________________de 2021. ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A)