| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, vêm através deste ofício solicitar do nobre Deputado Marcelo Álvato Antônio, apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 OFÍCIO N° 170/2021/SOL.VER. Piumhi, 26 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Marcelo Álvaro Antônio Deputado Federal PROTOCOLIZADO l ,.. 30 / Jl lAlAA 8 ' Horas Assunto: Solicitação (Faz) CÂM ICIPAL DE PIUMH' Excelentíssimo Sr. Deputado, Cumprimentando-o cordialmente, e mais uma vez congratulando-o pelos relevantes serviços prestados em nosso Município como Deputado Federal, motivo que nos leva ao reconhecimento da importância de tê-lo como representante frente à Câmara do Deputados, servimo-nos do presente expediente para solicitar de Vossa Excelência especial atenção ao assunto abaixo a saber: Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos reis Silva, vêm através deste ofício solicitar do nobre Deputado, apoio para aprovação do Projeto de Lei n° 2564, de 2020 que altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Tal projeto é de extrema importância para a classe que será valorizada pelos serviços prestados a toda sociedade. Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol do Município de Piumhi-MG. Com elevada estima, apreço e consideração, Atenciosamente, FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA LEONEL DE OLh reador 2021-2024 >S REIS SILVA Vereador 2021-2024 Vereador 2021-2024 Página 1 de 1 SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 2564, DE 2020 Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. AUTORIA: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) Página da matéria PROJETO DE LEI N° , DE 2020 A lte ra a L e i n° 7 .4 9 8 , d e 2 5 d e ju n h o d e 1 9 8 6 , p a r a 2 in stitu ir o p iso sa la ria l n a c io n a l d o E n fe rm e iro , d o = T é c n ic o d e E n fe rm a g e m , d o A u x ilia r d e ~ E n fe rm a g e m e d a P a rte ira . = O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. I o A Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, passaa vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “A rt. 1 5 -A . O p iso salarial n a c io n a l p a r a o s E n fe rm e iro s se rá d e RS 7 .3 1 5 ,0 0 (se te mil, tre z e n to s e quinze re a is) m en sais. §1 ° O p iso salarial n a c io n a l é o v a lo r a b a ix o d o q u a l a U n iã o , o s E s ta d o s , o D istrito F e d e r a l e o s M u n ic íp io s, b e m c o m o a s in stitu iç õ e s d e s a ú d e p riv a d a s, n ã o p o d e r ã o fixar o v e n c im e n to o u salário inicial d o s E n fe rm e iro s , c o m b a s e e m jo r n a d a d e tra b a lh o d e 3 0 (trin ta) h o ra s sem an ais. § 2 ° P a ra jo r n a d a s d e tra b a lh o su p e rio re s a 3 0 (trin ta) h o ra s se m a n a is, o p iso salarial n a c io n a l te rá a c o r r e s p o n d ê n c ia p ro p o rc io n a l. § 3 ° O p iso salarial d o s p ro fis s io n a is d e q u e tra ta m o s a rts. 7 o, 8 o e 9 o d e s ta L ei é fix ad o c o m b a s e n o p iso e s ta b e le c id o no c a p u t d e s te artig o p a ra o E n fe rm e iro , n a ra z ã o d e : I - s e te n ta p o r c e n to p a r a o T é c n ic o d e E n fe rm a g e m ; I I - c i n q u e n t a p o r c e n to p a ra o A u x ilia r d e E n fe rm a g e m e p a ra a P a rte ira .” (N R ) Art. 2o Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar Página 2 de 4____________________________ Avulso do PL 2564/2020. SF/20640.43804-89 vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas por todo o Brasil. O reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas. E essa incoerência que este projeto pretende corrigir. A Constituição Federal determina no inciso V, do art. 7o, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. No entanto, só no estado do Espírito Santo, o salário médio de Enfermeiros é inferior a dois salários mínimos. Técnicos, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, têm remunerações ainda mais baixas. Esse injusto cenário não é muito diferente na maioria dos estados brasileiros. A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros tem por referência o sétuplo do atual salário mínimo. Técnicos de Enfennagem perceberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, 50%. A fixação do piso salarial nacional a profissionais da enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo imprescindível de ser feito. É preciso lembrar que na carreira da saúde a disparidade salarial é evidente e marcante, basta comparar a remuneração de Médicos com a de Enfermeiros. Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da Covid-19. Este projeto, portanto, é a melhor homenagem que podemos fazer a esses profissionais. E por essa razão que peço o apoio dos ilustres Pares na aprovação desta matéria. Sala das Sessões, Senador FABIANO CONTARATO III llllllllllllll lllllllllllllllll III SF/20640.43804-89 LEGISLAÇÃO CITADA - C o n s titu íd o de 1988 - CON-1988-10-05 - 1988/88 https://www.lexml.gov.br/urn/um:lex:br;federal:constituícao:1988; 1988 - Lei n ^ 7.498, de 25 de Junho de 1986 - LEI-7498-1986-06-25 - 7498/86 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1986;7498 Assunto: Ofício n° 170/2021 (Piumhi-MG) De: Departamento de Apoio - Câmara Piumhi <apoio@camarapiumhi.mg.gov.br> Data: 30/11/2021 13:32 Para: frankalmada@hotmail.com, dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br Boa tarde, Segue em anexo, o Ofício n° 170/2021, de autoria dos Vereadores de Piumhi-MG. Atenciosamente, Fellipe Cavalieri. Assessor Legislativo. — Anexos:-------------------------------------------------------------------- 2021-11-26 Ofício n° 170-2021 (Marcelo Álvaro).pdf 292KB lofl 30/ 11/2021 13:32 Assunto: RES: Ofício n° 170/2021 (Piumhi-MG) De: Dep. Marcelo Álvaro Antônio <dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br> Data: 15/12/2021 20:25 Para: Departamento de Apoio - Câmara Piumhi <apoio@camarapiumhi.mg.gov.br> Brasília, 15 de dezembro de 2021. De ordem, acusam os o recebimento do email enviado ao Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio encam inhando o Ofício n° 170/2021 (Piumhi-M G). Informamos, nesta oportunidade, que a sua mensagem foi levada ao conhecim ento do parlamentar. Agradecem os o contato e perm anecem os à disposição na Câmara dos Deputados. Atenciosamente. Assessoria de Gabinete Parlamentar DEPUTADO FEDERAL MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PSL-MG Anexo IV Gabinete 824 Câmara dos Deputados 70160-900 Brasília/DF (61) 3215-5824 (61) 3215-6824 dep.marceloalvaroantonioigicamara.leg.br CAMARA DOS DEPUTADOS ----Mensagem original---- De: Departamento de Apoio - Câmara Piumhi [mailto:apoio@camarapiumhi.mg.gov.br] Enviada em: terça-feira, 30 de novembro de 2021 13:33 Para: frankalmada@hotmail.com; Dep. Marcelo Álvaro Antônio Assunto: Ofício n° 170/2021 (Piumhi-MG) Boa tarde, Segue em anexo, o Ofício n° 170/2021, de autoria dos Vereadores de Piumhi-MG. Atenciosamente, Fellipe Cavalieri. Assessor Legislativo. Este email foi escaneado pelo Avast antivírus. https://www.avast.com/antivirus 1 o fl 16/12/2021 10:13