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materia nº 170/2021

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 170 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaOs Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, vêm através deste ofício solicitar do nobre Deputado Marcelo Álvato Antônio, apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
OFÍCIO N° 170/2021/SOL.VER.
Piumhi, 26 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor 
Marcelo Álvaro Antônio
Deputado Federal
PROTOCOLIZADO l ,..
30 / Jl lAlAA
8 ' Horas
Assunto: Solicitação (Faz) CÂM ICIPAL DE PIUMH'
Excelentíssimo Sr. Deputado,
Cumprimentando-o cordialmente, e mais uma vez congratulando-o pelos relevantes serviços 
prestados em nosso Município como Deputado Federal, motivo que nos leva ao reconhecimento da 
importância de tê-lo como representante frente à Câmara do Deputados, servimo-nos do presente 
expediente para solicitar de Vossa Excelência especial atenção ao assunto abaixo a saber:
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo 
Silveira e Reinaldo dos reis Silva, vêm através deste ofício solicitar do nobre Deputado, apoio para 
aprovação do Projeto de Lei n° 2564, de 2020 que altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para 
instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da 
Parteira.
Tal projeto é de extrema importância para a classe que será valorizada pelos serviços prestados a 
toda sociedade.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e colocamo-nos a 
disposição para trabalharmos juntos em prol do Município de Piumhi-MG.
Com elevada estima, apreço e consideração,
Atenciosamente,
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA LEONEL DE OLh
reador 2021-2024
>S REIS SILVA
Vereador 2021-2024 Vereador 2021-2024
Página 1 de 1
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI 
N° 2564, DE 2020
Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
AUTORIA: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Página da matéria
PROJETO DE LEI N° , DE 2020
A lte ra a L e i n° 7 .4 9 8 , d e 2 5 d e ju n h o d e 1 9 8 6 , p a r a 2 
in stitu ir o p iso sa la ria l n a c io n a l d o E n fe rm e iro , d o = 
T é c n ic o d e E n fe rm a g e m , d o A u x ilia r d e ~ 
E n fe rm a g e m e d a P a rte ira . =
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. I o A Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, passaa vigorar 
acrescida do seguinte art. 15-A:
“A rt. 1 5 -A . O p iso salarial n a c io n a l p a r a o s E n fe rm e iro s se rá 
d e RS 7 .3 1 5 ,0 0 (se te mil, tre z e n to s e quinze re a is) m en sais.
§1 ° O p iso salarial n a c io n a l é o v a lo r a b a ix o d o q u a l a U n iã o , 
o s E s ta d o s , o D istrito F e d e r a l e o s M u n ic íp io s, b e m c o m o a s 
in stitu iç õ e s d e s a ú d e p riv a d a s, n ã o p o d e r ã o fixar o v e n c im e n to o u 
salário inicial d o s E n fe rm e iro s , c o m b a s e e m jo r n a d a d e tra b a lh o d e 
3 0 (trin ta) h o ra s sem an ais.
§ 2 ° P a ra jo r n a d a s d e tra b a lh o su p e rio re s a 3 0 (trin ta) h o ra s 
se m a n a is, o p iso salarial n a c io n a l te rá a c o r r e s p o n d ê n c ia 
p ro p o rc io n a l.
§ 3 ° O p iso salarial d o s p ro fis s io n a is d e q u e tra ta m o s a rts. 7 o, 
8 o e 9 o d e s ta L ei é fix ad o c o m b a s e n o p iso e s ta b e le c id o no c a p u t
d e s te artig o p a ra o E n fe rm e iro , n a ra z ã o d e :
I - s e te n ta p o r c e n to p a r a o T é c n ic o d e E n fe rm a g e m ;
I I - c i n q u e n t a p o r c e n to p a ra o A u x ilia r d e E n fe rm a g e m e p a ra 
a P a rte ira .” (N R )
Art. 2o Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data 
de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de 
profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar
Página 2 de 4____________________________ Avulso do PL 2564/2020.
SF/20640.43804-89
vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente 
desvalorizadas por todo o Brasil. O reconhecimento popular da importância 
dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas. E 
essa incoerência que este projeto pretende corrigir.
A Constituição Federal determina no inciso V, do art. 7o, que é 
direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à 
complexidade do trabalho”. No entanto, só no estado do Espírito Santo, o 
salário médio de Enfermeiros é inferior a dois salários mínimos. Técnicos, 
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, têm remunerações ainda mais baixas. 
Esse injusto cenário não é muito diferente na maioria dos estados brasileiros.
A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros tem por 
referência o sétuplo do atual salário mínimo. Técnicos de Enfennagem 
perceberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e 
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, 50%.
A fixação do piso salarial nacional a profissionais da 
enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo imprescindível de ser 
feito. É preciso lembrar que na carreira da saúde a disparidade salarial é 
evidente e marcante, basta comparar a remuneração de Médicos com a de 
Enfermeiros.
Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior 
desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda 
mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair 
nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em 
risco diariamente para salvar vítimas da Covid-19.
Este projeto, portanto, é a melhor homenagem que podemos 
fazer a esses profissionais. E por essa razão que peço o apoio dos ilustres 
Pares na aprovação desta matéria.
Sala das Sessões,
Senador FABIANO CONTARATO
III llllllllllllll lllllllllllllllll III
SF/20640.43804-89
LEGISLAÇÃO CITADA
- C o n s titu íd o de 1988 - CON-1988-10-05 - 1988/88
https://www.lexml.gov.br/urn/um:lex:br;federal:constituícao:1988; 1988
- Lei n ^ 7.498, de 25 de Junho de 1986 - LEI-7498-1986-06-25 - 7498/86
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1986;7498
Assunto: Ofício n° 170/2021 (Piumhi-MG)
De: Departamento de Apoio - Câmara Piumhi <apoio@camarapiumhi.mg.gov.br> 
Data: 30/11/2021 13:32
Para: frankalmada@hotmail.com, dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br
Boa tarde,
Segue em anexo, o Ofício n° 170/2021, de autoria dos Vereadores de Piumhi-MG. 
Atenciosamente,
Fellipe Cavalieri.
Assessor Legislativo.
— Anexos:--------------------------------------------------------------------
2021-11-26 Ofício n° 170-2021 (Marcelo Álvaro).pdf 292KB
lofl 30/ 11/2021 13:32
Assunto: RES: Ofício n° 170/2021 (Piumhi-MG)
De: Dep. Marcelo Álvaro Antônio <dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br> 
Data: 15/12/2021 20:25
Para: Departamento de Apoio - Câmara Piumhi <apoio@camarapiumhi.mg.gov.br>
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
De ordem, acusam os o recebimento do email enviado ao Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio 
encam inhando o Ofício n° 170/2021 (Piumhi-M G).
Informamos, nesta oportunidade, que a sua mensagem foi levada ao conhecim ento do parlamentar. 
Agradecem os o contato e perm anecem os à disposição na Câmara dos Deputados.
Atenciosamente.
Assessoria de Gabinete Parlamentar
DEPUTADO FEDERAL MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PSL-MG
Anexo IV Gabinete 824 Câmara dos Deputados
70160-900 Brasília/DF
(61) 3215-5824 (61) 3215-6824
dep.marceloalvaroantonioigicamara.leg.br
CAMARA DOS 
DEPUTADOS
----Mensagem original----
De: Departamento de Apoio - Câmara Piumhi [mailto:apoio@camarapiumhi.mg.gov.br] 
Enviada em: terça-feira, 30 de novembro de 2021 13:33 
Para: frankalmada@hotmail.com; Dep. Marcelo Álvaro Antônio 
Assunto: Ofício n° 170/2021 (Piumhi-MG)
Boa tarde,
Segue em anexo, o Ofício n° 170/2021, de autoria dos Vereadores de Piumhi-MG. 
Atenciosamente,
Fellipe Cavalieri.
Assessor Legislativo.
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1 o fl 16/12/2021 10:13

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