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materia nº 298/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 298 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaSolicita ao Chefe do Poder Executivo, que através do departamento competente, seja realizado estudo técnico para a viabilidade de propositura de Projeto de Lei para complemento constitucional dos profissionais da educação básica do Munícipio de Piumhi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 298/2021
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a 
presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A VIABILIDADE DE
PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI PARA COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI”.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo que através do Departamento competente seja realizado estudo técnico para a viabilidade 
de propositura de Projeto de Lei para complemento constitucional dos profissionais da educação 
básica do Munícipio de Piumhi.
Na data de 24 de novembro de 2021, representantes da Associação Mineira de Municípios 
(AMM) participaram da 28a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCEMG, quando foram 
apresentadas consultas de Municípios referentes aos gastos do Novo FUNDEB, Lei n° 14.133/2020. 
Na sessão, os conselheiros aprovaram o denominado “rateio das sobras do FUNDEB” (abonos), aos 
profissionais da educação básica, quando o total da remuneração do grupo não alcança o mínimo 
exigido (referente ao percentual de 70%) e existe recursos do Fundo ainda não utilizado ao final do 
ano.
Entretanto, é preciso esclarecer que para utilizar as “sobras” do FUNDEB (em forma de 
complemento), aos profissionais da educação básica, para atingir os gastos mínimos de 70% do 
FUNDEB em 2021 é necessário Lei autorizativa, não exceder os gastos verificada a existência de 
recursos orçamentários e por força da Lei n° 14.113/2020, exigir manifestação da Controladoria Geral 
do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Nesse sentido, segue minuta de Projeto de Lei que autoriza o pagamento desse complemento 
constitucional aos profissionais da educação básica do munícipio de Piumhi/MG.
Desta forma, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), 
desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 29 d
ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereador 2021-2024
C Â m K r a MUNICIPAL DE PIUMH' $
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.
Dispõe sobre complemento
constitucional dos Profissionais da
Educação Básica em efetivo
exercício e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-Ada Constituição Federal, fica instituído 
o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado 
ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros porcento) dos recursos totais do FUNDEB 
recebidos pelo Município em 2021.
§ 1o. O complemento mencionado no caput deste artigo será concedido exclusivamente para 
contemplar os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício em 2021, conforme prevê o 
artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 108/2020.
§ 2o. Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os Profissionais da Educação 
Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação no exercício de 2021.
§ 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da 
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e os profissionais referidos no art. 1o da Lei 
Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de 
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Art. 2o. O valor do complemento previsto no art. 1o desta lei será calculado utilizando o montante 
faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros porcento)
previsto no inciso XI do art. 212-Ada Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da 
Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação.
Art. 3o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a 
criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico e na 
Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 4o. A Secretaria Municipal de Educação, adotará medidas normatizadoras e regulamentadoras 
para o cumprimento desta lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhí/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 5o. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do 
orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a apresentação de impacto 
orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por ser 
despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro.
Art, 6o. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d e ________________ , _ d e __________ de 2021.
Prefeito
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30/11/2021 12:29 TCEMG se posiciona pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb - Portal AMM
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Home > Destaques > TCEMG se posiciona pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os
70% do Fundeb
TCEMG se posiciona peta lega 
concessão cie ebono pere os r 
umprirem os 70% do Fundeb
24 /11 j 20211 quarta-feira / 17:30:06
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30/11/2021 12:29 TCEMG se posiciona pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb - Portal AMM
R epresentantes da Associação M ineira de M unicípios 
(AMM) p a rticip a ra m da 28a Sessão O rdinária do 
T ribunal Pleno do TCEMG, no dia 24 de n o vem b ro de 
2021, q u a n d o foram apresentadas consultas de 
m u n icíp io s referentes aos gastos do Novo Fundeb, Lei 
14.113/2020. Na sessão, os conselheiros aprovaram o 
d e n o m in a d o “ rateio das ‘sobras’ do F u nde b”
(abonos), aos profissionais da educação básica, q u and o 
o to ta l da re m un era ção do g ru p o não alcance o 
m ín im o exigido (refere-se ao percentual de 70%) e 
houver recursos do Fundo ainda não utilizados ao fin a l 
do ano. A questão é um a das pautas de fen didas pela 
AMM.
O relator da C onsulta do m u n icíp io de Cristina 
(Consulta 1102367), C onselheiro S u b stitu to A donias 
M onteiro, proferiu seu voto p e rm itin d o a concessão 
desde qu e d e fin id o em lei no â m b ito da ad m in istra çã o 
local, estabelecendo o valor, a form a de p a g a m e n to e 
critérios a serem observados, previa dotação 
o rçam e ntária e autorização especifica na lei de 
diretrizes orçam entárias. O conselheiro co m p le to u 
ainda qu e o p a g a m e n to seja ad ota do em 
caráter excepcional e eventual, não se co n stitu in d o , 
dessa m aneira, p a g a m e n to habitual, de 
caráter con tinua do.
O C onselheiro Durval  nge lo endossou o e n te n d im e n to 
do relator e sugeriu a divu lg açã o das orientações do 
T ribunal de Contas do Estado de São Paulo de 
estratégias para c u m p rir com o percentual m ín im o de 
70% com os profissionais da Educação Básica.
Na sequência, o e n te n d im e n to foi colocado em votação 
e os dem ais conselheiros as aprovaram .
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Veja aqui as
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Secretaria de Estado
da Saúde no combate
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30/11/2021 12:29 TCEMG se posiciona peia legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb - Portal AMM
O u tro q u e s tio n a m e n to apresentado na reunião foi o 
dos m u n icíp io s de C ongonhal (Consulta 1101639) e 
U rucuia (Consulta 1101654), in d a g a n d o quais são os 
profissionais da educação básica qu e po d e m ser 
re m un era dos com a fra ção de, no m ín im o , 70% do 
Fundeb.
O relator da consulta, C onselheiro G ilbe rto Diniz, em 
seu voto discorreu que, de acordo co m o a rtig o 26, 
parágrafo único, inciso II, da Lei n° 14.113, de 25 de 
de ze m b ro de 2020, são considerados profissionais da 
educação aqueles d e fin id o s nos te rm o s do a rtig o 61 da 
Lei n° 9.394, de 20 de d e ze m b ro de 1996 (LDB), bem 
co m o aqueles profissionais referidos no a rtig o I o da Lei 
n° 13.935, de 11 de de ze m b ro de 2019, em efetivo 
exercício nas redes escolares de educação básica. O 
relator ainda proferiu que o q u e s tio n a m e n to sobre a 
possibilidade da rem un era ção dos cargos de 
m e ren deira e m o n ito r na educação ser contab iliza dos 
nos 70% do F undeb está c o m p ro m e tid o por se tra ta r de 
fato ou de caso concreto.
Em seguida, o C onselheiro S u b stitu to A donias 
M onteiro, relatou qu e cabe ao gestor local observar a lei 
de cargo e salários do m u n ic íp io para d e fin ir se o 
profissional está incluso nos requisitos d e fin id o s nos 
art. 61 da Lei n° 9.394/1996 (LDB), bem com o 
profissionais referidos no art. I o da Lei n° 13.935/2019 
para ser re m un era dos com a fra ção de, no m ín im o , 70% 
(setenta por cento) do Fundeb.
Na sequência, o C onselheiro W anderlei Ávila solicitou 
vistas ao processo das consultas para se m anifesta r 
acerca da m atéria com m ais co n h e cim e n to . Neste 
se n tid o as respostas aos q u e stio n a m e n to s não foram 
concluídos e será o b je to de sessão fu tu ra .
Os assessores dos d e p a rta m e n to s Jurídico, Thiago 
Ferreira, e de Educação, Alessandra Marx, da AM M ,
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a co m p a n h a ra m a reunião virtu a lm e n te . C onfira a 
íntegra da 28a Sessão O rdinária do T ribunal Pleno do 
TCE-MG no link: h ttp s://w w w .yo u tu b e .co m /w a tch 7
v=bEyNEbnBO EU
Mais inform ações com o assessor do d e p a rta m e n to 
Jurídico da AM M , Thiago Ferreira, pelo te le fo n e (31) 2125- 
2420; e com a assessora do d e p a rta m e n to de Educação 
da AM M , Alessandra Marx, pelo te le fo n e (31) 3916-9199.
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