| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Solicita ao Chefe do Poder Executivo, que através do departamento competente, seja realizado estudo técnico para a viabilidade de propositura de Projeto de Lei para complemento constitucional dos profissionais da educação básica do Munícipio de Piumhi. |
| native_id | 3909 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 298/2021 A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação: “SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A VIABILIDADE DE PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI PARA COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI”. JUSTIFICATIVA: A Vereadora abaixo subscrita, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo que através do Departamento competente seja realizado estudo técnico para a viabilidade de propositura de Projeto de Lei para complemento constitucional dos profissionais da educação básica do Munícipio de Piumhi. Na data de 24 de novembro de 2021, representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) participaram da 28a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCEMG, quando foram apresentadas consultas de Municípios referentes aos gastos do Novo FUNDEB, Lei n° 14.133/2020. Na sessão, os conselheiros aprovaram o denominado “rateio das sobras do FUNDEB” (abonos), aos profissionais da educação básica, quando o total da remuneração do grupo não alcança o mínimo exigido (referente ao percentual de 70%) e existe recursos do Fundo ainda não utilizado ao final do ano. Entretanto, é preciso esclarecer que para utilizar as “sobras” do FUNDEB (em forma de complemento), aos profissionais da educação básica, para atingir os gastos mínimos de 70% do FUNDEB em 2021 é necessário Lei autorizativa, não exceder os gastos verificada a existência de recursos orçamentários e por força da Lei n° 14.113/2020, exigir manifestação da Controladoria Geral do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Nesse sentido, segue minuta de Projeto de Lei que autoriza o pagamento desse complemento constitucional aos profissionais da educação básica do munícipio de Piumhi/MG. Desta forma, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 29 d ELAINE GONÇALVES FARIA Vereador 2021-2024 C  m K r a MUNICIPAL DE PIUMH' $ Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-Ada Constituição Federal, fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros porcento) dos recursos totais do FUNDEB recebidos pelo Município em 2021. § 1o. O complemento mencionado no caput deste artigo será concedido exclusivamente para contemplar os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício em 2021, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 108/2020. § 2o. Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação no exercício de 2021. § 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e os profissionais referidos no art. 1o da Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Art. 2o. O valor do complemento previsto no art. 1o desta lei será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros porcento) previsto no inciso XI do art. 212-Ada Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação. Art. 3o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 4o. A Secretaria Municipal de Educação, adotará medidas normatizadoras e regulamentadoras para o cumprimento desta lei. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhí/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 5o. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro. Art, 6o. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal d e ________________ , _ d e __________ de 2021. Prefeito Página 4 de 4 30/11/2021 12:29 TCEMG se posiciona pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb - Portal AMM □ P O R T A L D O A F IL IA D O <= D IÁ R IO O N L IN E A C E N T R A L A M M » FALE C O N O S C O f •* 0 B3 j K » . . Associação ^ S g llliÉ F M ineira de Municípios oRiNCiPAL AMM v ÁREAS TÉCNICAS v SALA DE IMPRENSA v CQGP SERVIÇOS v AFILIE-SE Home > Destaques > TCEMG se posiciona pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb TCEMG se posiciona peta lega concessão cie ebono pere os r umprirem os 70% do Fundeb 24 /11 j 20211 quarta-feira / 17:30:06 l i D estaque s, N o tícia s - E ducação, N o tícia s - J u ríd ic o N o v id a d e d a A M M ! I À A M M c o n ta c o m 1 m a is u m c a n a l d e a te n d im e n to p a ra v o cê ! É só enviar uma f l l tlC: mensagem para o ■ ' nosso W hatsApp. (31) 2 12 5 -2 40 0 Salve na sua agenda e se liga na AM M ! 1 ______________, ■ - a ? S 5 https://portalamm.org.br/tcemg-se-posiciona-pela-legalidade-de-concessao-de-abono-para-os-municipios-cumprirem-os-70-do-fundeb/ 1/5 30/11/2021 12:29 TCEMG se posiciona pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb - Portal AMM R epresentantes da Associação M ineira de M unicípios (AMM) p a rticip a ra m da 28a Sessão O rdinária do T ribunal Pleno do TCEMG, no dia 24 de n o vem b ro de 2021, q u a n d o foram apresentadas consultas de m u n icíp io s referentes aos gastos do Novo Fundeb, Lei 14.113/2020. Na sessão, os conselheiros aprovaram o d e n o m in a d o “ rateio das ‘sobras’ do F u nde b” (abonos), aos profissionais da educação básica, q u and o o to ta l da re m un era ção do g ru p o não alcance o m ín im o exigido (refere-se ao percentual de 70%) e houver recursos do Fundo ainda não utilizados ao fin a l do ano. A questão é um a das pautas de fen didas pela AMM. O relator da C onsulta do m u n icíp io de Cristina (Consulta 1102367), C onselheiro S u b stitu to A donias M onteiro, proferiu seu voto p e rm itin d o a concessão desde qu e d e fin id o em lei no â m b ito da ad m in istra çã o local, estabelecendo o valor, a form a de p a g a m e n to e critérios a serem observados, previa dotação o rçam e ntária e autorização especifica na lei de diretrizes orçam entárias. O conselheiro co m p le to u ainda qu e o p a g a m e n to seja ad ota do em caráter excepcional e eventual, não se co n stitu in d o , dessa m aneira, p a g a m e n to habitual, de caráter con tinua do. O C onselheiro Durval  nge lo endossou o e n te n d im e n to do relator e sugeriu a divu lg açã o das orientações do T ribunal de Contas do Estado de São Paulo de estratégias para c u m p rir com o percentual m ín im o de 70% com os profissionais da Educação Básica. Na sequência, o e n te n d im e n to foi colocado em votação e os dem ais conselheiros as aprovaram . D em ais servidores % A I P GUIA MUNICIPAL DA LIBERDADE ECONÔMICA Veja aqui as m atualizações da Secretaria de Estado da Saúde no combate ao coronavírus NOTÍCIAS DAS GERAIS Novo acordo histórico da AMM garante R$ 6,8 bilhões para a saúde dos mineiros AMM NEWS AMM News •N oticias •Notas técnicas •O brigações municipalistas do mês •A g en da de cursos e m uito mais! Hcjue bem informado! Edição de novem bro já es tá disponível no partoíam m . org. br AMMM EW S https://portalamm.org.br/tcemg-se-posiciona-pela-legalidade-de-concessao-de-abono-para-os-municipios-cumprirem-os-70-do-fundeb/ 2/5 30/11/2021 12:29 TCEMG se posiciona peia legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb - Portal AMM O u tro q u e s tio n a m e n to apresentado na reunião foi o dos m u n icíp io s de C ongonhal (Consulta 1101639) e U rucuia (Consulta 1101654), in d a g a n d o quais são os profissionais da educação básica qu e po d e m ser re m un era dos com a fra ção de, no m ín im o , 70% do Fundeb. O relator da consulta, C onselheiro G ilbe rto Diniz, em seu voto discorreu que, de acordo co m o a rtig o 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 14.113, de 25 de de ze m b ro de 2020, são considerados profissionais da educação aqueles d e fin id o s nos te rm o s do a rtig o 61 da Lei n° 9.394, de 20 de d e ze m b ro de 1996 (LDB), bem co m o aqueles profissionais referidos no a rtig o I o da Lei n° 13.935, de 11 de de ze m b ro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica. O relator ainda proferiu que o q u e s tio n a m e n to sobre a possibilidade da rem un era ção dos cargos de m e ren deira e m o n ito r na educação ser contab iliza dos nos 70% do F undeb está c o m p ro m e tid o por se tra ta r de fato ou de caso concreto. Em seguida, o C onselheiro S u b stitu to A donias M onteiro, relatou qu e cabe ao gestor local observar a lei de cargo e salários do m u n ic íp io para d e fin ir se o profissional está incluso nos requisitos d e fin id o s nos art. 61 da Lei n° 9.394/1996 (LDB), bem com o profissionais referidos no art. I o da Lei n° 13.935/2019 para ser re m un era dos com a fra ção de, no m ín im o , 70% (setenta por cento) do Fundeb. Na sequência, o C onselheiro W anderlei Ávila solicitou vistas ao processo das consultas para se m anifesta r acerca da m atéria com m ais co n h e cim e n to . Neste se n tid o as respostas aos q u e stio n a m e n to s não foram concluídos e será o b je to de sessão fu tu ra . Os assessores dos d e p a rta m e n to s Jurídico, Thiago Ferreira, e de Educação, Alessandra Marx, da AM M , https://portalamm.org.br/tcemg-se-posiciona-pela-legalidade-de-concessao-de-abono-para-os-municipios-cumprirem-os-70-do-fundeb/ 3/5 30/11/2021 12:29 TCEMG se posiciona pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb - Portal AMM a co m p a n h a ra m a reunião virtu a lm e n te . C onfira a íntegra da 28a Sessão O rdinária do T ribunal Pleno do TCE-MG no link: h ttp s://w w w .yo u tu b e .co m /w a tch 7 v=bEyNEbnBO EU Mais inform ações com o assessor do d e p a rta m e n to Jurídico da AM M , Thiago Ferreira, pelo te le fo n e (31) 2125- 2420; e com a assessora do d e p a rta m e n to de Educação da AM M , Alessandra Marx, pelo te le fo n e (31) 3916-9199. Postagem A nterior A cordo da saúde: veja co m o aderir, prazos e valores das parcelas Próxima Postagem —* AM M Licita é lançado d u ra n te D elta Fórum ; m u n icíp io s afiliad os já po d e m fazer sua adesão à p la tafo rm a Institucional AMM Twitter Associação M *n e *r a d** Mwâdpíos o 1 3 Ay A * 30 AM M prom ove capacitação virtu a l sobre o ICMS V* (31) 2125 - 2400 Somos S53 municípios. Somos M inas Gerais. Juntos somes m u ito mais. P '« ecológico para gestores de a m m @ a m m - U nidades de m g.org.br Social Conservação... https://t.co/PtM 5C30k 2 hours ago Ç Sede AM M : Av. Raja Gabaglia, 385 - C idade Jardim - Belo H orizonte/M G https://portalamm.org.br/tcemg-se-posiciona-pela-legalidade-de-concessao-de-abono-para-os-municipios-cumprirem-os-70-do-fundeb/ 4/5 30/11/2021 12:29 TCEMG se posiciona pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb - Portal AMM W CQGP da AM M prom ove curso sobre a nova Lei de Licitação h t t ps://t.co/i F La i H O h r # a m m m g # c q g p #M inasG erais 20 hours ago V Espaço AM M : Av. Prefeito A m é rico G ianetti, s/n - E difício Gerais -11° A n d a r - Serra Verde - C idade A d m in istra tiva l l g Som os 853, Som os M inas Gerais. E, ju n to s, som os m u ito mais! W Presidente da AM M d e fen de união assocíativísta nas com em o raçõ es dos 40 anos da A m vap h tt ps://t .co/t n u2z r M Yr https://t.co/389qzFYJç 23 hours ago © Copyright 2020 - Associação Mineira de Municípios. https://portalamm.org.br/tcemg-se-posiciona-pela-legalidade-de-concessao-de-abono-para-os-municipios-cumprirem-os-70-do-fundeb/ 5/5