| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Reitera ao SAAE o pedido de envio a esta Casa Legislativa da Declaração de Bens / IRPF Exercício 2021 (ano-calendário 2020) dos Agentes Públicos, conforme dispõem os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.rmg.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 OFÍCIO N° 171/2021/SOL.GAB. A Vossa Senhoria o Senhor Piumhi, 30 de novembro de 2021. Eduardo de Assis Diretor Executivo do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi Assunto: Solicitação (Faz) Senhor Diretor Executivo, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para reiterar a V. Sa. o envio a esta Casa Legislativa da Declaração de Bens / IRPF Exercício 2021 (ano-calendário 2020) dos Agentes Públicos, conforme dispõem os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal. Solicito a gentileza de encaminhar a documentação em mídia eletrônica, no formato PDF e, se possível, de forma individualizada1. Na oportunidade, saliento que os Agentes Públicos isentos de Declaração de Imposto de Renda deverão encaminhar a Declaração de Bens conforme modelo em anexo. Atenciosamente, PROTOCOLIZADO E M — / i i ( 9 n q [ T aim ã M o n a lis a B . d è íC ru z M . a g e n t e a d m in is t r a t iv a MUNICIPAL DE PIUMH1 SA A E P ium hi - MG 1 Cada arquivo contendo apenas 01 (uma) declaração. DECLARAÇÃO DE BENS ■ 2021 (MODELO) Eu, _______________________________________________________ , de nacionalidade___________________ , estado c iv il_____________________, servidor (a) público (a) municipal, ocupante do cargo d e _____________________________________ , inscrito (a) no CPF sob o n°._________________ , portador (a) do RG n°.________________ - SSP/____ , em cumprimento ao que determinam os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal, DECLARO, para os fins que se fizerem necessários, ser proprietário (a) dos seguintes bens: ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ ; ___________________________________ , no valor de R$____________ Declaro, ainda, sob as penas da lei, em especial a Lei Federal n°. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que as informações aqui prestadas são verdadeiras. Piumhi-MG,_______ d e ___________________de 2021. ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A)