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materia nº 171/2021

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaReitera ao SAAE o pedido de envio a esta Casa Legislativa da Declaração de Bens / IRPF Exercício 2021 (ano-calendário 2020) dos Agentes Públicos, conforme dispõem os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.rmg.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
OFÍCIO N° 171/2021/SOL.GAB.
A Vossa Senhoria o Senhor
Piumhi, 30 de novembro de 2021.
Eduardo de Assis
Diretor Executivo do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Diretor Executivo,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para reiterar a V. 
Sa. o envio a esta Casa Legislativa da Declaração de Bens / IRPF Exercício 2021 (ano-calendário 
2020) dos Agentes Públicos, conforme dispõem os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal.
Solicito a gentileza de encaminhar a documentação em mídia eletrônica, no formato 
PDF e, se possível, de forma individualizada1.
Na oportunidade, saliento que os Agentes Públicos isentos de Declaração de Imposto 
de Renda deverão encaminhar a Declaração de Bens conforme modelo em anexo.
Atenciosamente,
PROTOCOLIZADO E M
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T aim ã M o n a lis a B . d è íC ru z M .
a g e n t e a d m in is t r a t iv a
MUNICIPAL DE PIUMH1 SA A E P ium hi - MG
1 Cada arquivo contendo apenas 01 (uma) declaração.
DECLARAÇÃO DE BENS ■ 2021
(MODELO)
Eu, _______________________________________________________ , de
nacionalidade___________________ , estado c iv il_____________________, servidor (a) público (a)
municipal, ocupante do cargo d e _____________________________________ , inscrito (a) no CPF sob
o n°._________________ , portador (a) do RG n°.________________ - SSP/____ , em cumprimento ao
que determinam os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal, DECLARO, para os fins que se fizerem 
necessários, ser proprietário (a) dos seguintes bens:
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________ ;
___________________________________ , no valor de R$____________
Declaro, ainda, sob as penas da lei, em especial a Lei Federal n°. 8.429/1992 (Lei 
de Improbidade Administrativa), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
Piumhi-MG,_______ d e ___________________de 2021.
ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A)

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