| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 057/2021 que "Dá nome de Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 087/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 057/2021 que “Dá nome de Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 057/2021 de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dá nome de Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 6 de outubro de 2021. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 39a Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2021. O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória da senhora Maria Afonsina da Costa. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes, no entanto, em se tratando de matéria sem necessidade de análise contábil, foi requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica. A Assessoria Jurídica, às fls. 9 e 9v, manifestou que não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não há impedimento à tramitação da matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos art. 41, I e art. 43 I, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.” Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais”. E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza". Por outro lado, dispõe o art. 144, § 1o do RI, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive no currículum da homenageada. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 057/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 3 de novembro de 2021. 7 JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Secretário/Relator da CSPPMUC Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 057/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS L NEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WEL Presidente da CSPPMUC N DA SILVA Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CÂMARA M^IGIPAL DE PUJMH» JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 057/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 057/2021. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.