| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 073/2021 que "Altera Anexo da Lei nº 2.203/2015 que 'Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.' e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 101/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 073/2021, que “Altera Anexo da Lei n° 2.203/2015 que ‘Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.’ e dá outras providências”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 073/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera Anexo da Lei n° 2.203/2015 que ‘Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de novembro de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 44a Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2021. Conforme justificativa o Projeto de Lei em referência tem como objetivo proceder alterações no Plano Municipal de Educação. As alterações estão sendo propostas atendendo sugestões dos delegados representantes e comunidade escolar durante a Conferência Municipal de Educação realizada nos termos da Lei 2.490/2020. Foram juntados ao projeto os seguintes documentos: Relatório/Síntese da 1a Conferência Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME - Piu ......‘ ............................... ......... Página 1 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 67-68, apresentou parecer protocolizado em 23 de novembro de 2021 que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 073/2021”. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”. Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis: Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que: ‘ ‘A r t . 7 o A o M u n i c í p i o c o m p e t e p r o v e r t u d o q u a n t o d i g a r e s p e i t o a o s e u p e c u l i a r i n t e r e s s e e a o b e m - e s t a r d e s u a p o p u l a ç ã o , c a b e n d o - l h e , p r i v a t i v a m e n t e , d e n t r e o u t r a s , r e g u l a m e n t a d a s n e s t a L e i O r g â n i c a e e m L e i M u n i c i p a l , a s a t r i b u i ç õ e s p r e v i s t a s n o a r t i g o 3 0 , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e a r t i g o 1 7 0 , d a C o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l , t a i s c o m o : I - l e g i s l a r s o b r e a s s u n t o s d e i n t e r e s s e l o c a l ; ” Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais. Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequada seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária. É importante mencionar que Plano Municipal de Educação é um instrumento norteador das políticas públicas nos municípios. Deve ser criado por lei pela Câmara de Vereadores e elaborado com a participação da comunidade. O PME define objetivos, diretrizes e os rumos da educação no município. Diante do exposto, o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 073/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. ^ Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 É o parecer. Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2021. JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Secretário/Relator da CSPPMUC Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: ■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ■ SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 073/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR PROTOCOLIZADO EM IO I \ l I Qfr-XQ Horas _______________£------------------------ CAMARA HM JNICIPAI DE P1UMH1 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator . âM> JOSE WEljflNGTON DA SILVA Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 073/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 073/2021. Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 073/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR PROTOCOLIZADO EM io i a / & 0 3 J - Q ft-XQ Horas CAMARA WHJMI^PAL OE P1UMH' Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 073/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 073/2021. Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.