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materia nº 101/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 073/2021 que "Altera Anexo da Lei nº 2.203/2015 que 'Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.' e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 101/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 073/2021, que “Altera Anexo da Lei
n° 2.203/2015 que ‘Aprova o Plano Municipal de
Educação e dá outras providências.’ e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 073/2021 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Altera Anexo da Lei n° 2.203/2015 que ‘Aprova o Plano Municipal 
de Educação e dá outras providências.’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 8 de novembro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 44a Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2021.
Conforme justificativa o Projeto de Lei em referência tem como objetivo proceder 
alterações no Plano Municipal de Educação. As alterações estão sendo propostas atendendo 
sugestões dos delegados representantes e comunidade escolar durante a Conferência Municipal de 
Educação realizada nos termos da Lei 2.490/2020.
Foram juntados ao projeto os seguintes documentos: Relatório/Síntese da 1a 
Conferência Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME - 
Piu ......‘ ............................... .........
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 67-68, apresentou parecer protocolizado em 23 de 
novembro de 2021 que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa, opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 073/2021”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
‘ ‘A r t . 7 o A o M u n i c í p i o c o m p e t e p r o v e r t u d o q u a n t o d i g a r e s p e i t o a o s e u
p e c u l i a r i n t e r e s s e e a o b e m - e s t a r d e s u a p o p u l a ç ã o , c a b e n d o - l h e ,
p r i v a t i v a m e n t e , d e n t r e o u t r a s , r e g u l a m e n t a d a s n e s t a L e i O r g â n i c a e e m
L e i M u n i c i p a l , a s a t r i b u i ç õ e s p r e v i s t a s n o a r t i g o 3 0 , d a C o n s t i t u i ç ã o
F e d e r a l e a r t i g o 1 7 0 , d a C o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l , t a i s c o m o :
I - l e g i s l a r s o b r e a s s u n t o s d e i n t e r e s s e l o c a l ; ”
Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que regem 
a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto 
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, 
adequada seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
É importante mencionar que Plano Municipal de Educação é um instrumento 
norteador das políticas públicas nos municípios. Deve ser criado por lei pela Câmara de Vereadores 
e elaborado com a participação da comunidade. O PME define objetivos, diretrizes e os rumos da 
educação no município.
Diante do exposto, o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 073/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. ^
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É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2021.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
■ SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 073/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
PROTOCOLIZADO EM
IO I \ l I
Qfr-XQ Horas
_______________£------------------------
CAMARA HM JNICIPAI DE P1UMH1
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
. âM>
JOSE WEljflNGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 073/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 073/2021.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 073/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
PROTOCOLIZADO EM
io i a / & 0 3 J -
Q ft-XQ Horas
CAMARA WHJMI^PAL OE P1UMH'
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 073/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 073/2021.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

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