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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaProrroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2022-03-28 Revisada pela Comissão — Lei Complementar revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/03/2022, conforme Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2022-03-23 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n.º 76/2022, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de março de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2022-03-22 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n.º 76/2022, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de março de 2022, por meio do Ofício n. 65/2022. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se. Piumhi-MG, 22 de março de 2022."
2022-03-17 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Lei Complementar n.º 76/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei Complementar nº 001, de 15 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 060/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-03-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Proposição de Lei Complementar encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-14 Proposição aprovada em turno único A Projeto de Lei Complementar 001/2022 aprovado em única discussão e votação por 9 (nove) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14/03/2022. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-14 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 027/2022, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada dia 14/03/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-03-11 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 003/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de fevereiro de 2022, do Parecer Contábil n° 008/2022, protocolizado em 16 de fevereiro de 2022, e do Parecer n° 008/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizado em 11 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, que 'Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências'. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira apresentaram o Requerimento n° 027/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, considerando o interesse público. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 027/2022 na ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino a tramitação do Projeto de Lei Complementar 001/2022 em única discussão e votação na mesma Sessão Ordinária. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 11 de março de 2022."
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-11 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer n.º 008/2022 e Requerimento n° 027/2022 com pedido de tramitação em regime de urgência especial protocolizados em 11/03/2022.
2022-03-10 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.º 008/2022, emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, que 'Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências'. Inclua-se o presente projeto na pauta da 1a Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, a ser realizada no dia 11 de março de 2022 (quarta-feira), às 12h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 10 de março de 2022."
2022-02-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 25/02/2022.
2022-02-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 25/02/2022.
2022-02-18 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 009/2022, protocolizado em 17/02/2022.
2022-02-16 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil n.º 008/2021 protocolizado em 16/02/2022.
2022-02-09 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-09 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico n.º CM-003/2022 protocolizado em 09/02/2022.
2022-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-02-01 Para apresentação no Plenário — Constará no expediente da 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2022, para leitura.
2022-02-01 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n.° 001/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10/01/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2022, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)."
2022-01-11 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-01-11 Proposição autuada — Proposição autuada em 11/01/2022 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T17:49:02.967056-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 2/2022
Piumhi, 5 de janeiro de 2021.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Reinaldo dos Reis Silva;
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhe projeto 
de lei complementar para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo os meus protestos de
/elevada estimas e consideração.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Reinaldo dos Reis Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n .O O i 2022
“Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento do
exercício de 2022 e dá outras providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI :
Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de Alvará de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2022, para o dia 30 
de abril do corrente ano.
Paragrafo único: Fica prorrogada a vigência do Alvará de Localização 
e Fiscalização de Funcionamento do ano 2021 até a data referida no caput.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Prorroga o prazo para
pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de Funcionamento no exercício
de 2022 e dá outras providências”.
maior para o pagamento da taxa do alvará anual pelos seguimentos de comércio e 
serviços de nossa cidade que ainda estão se recuperando dos prejuízos 
experimentados em razão da Pademia do Covid 19.
atualização do sistema a cada início de exercício, as respectivas guias acabam 
sendo emitidas e entregues muito próximo da data do vencimento, fazendo com que 
os comerciantes e prestadores de serviços tenham que providenciar o recolhimento 
em um prazo exíguo, dessa forma, a dilação do prazo do pagamento facultará aos 
contribuintes uma melhor programação financeira para o recolhimento das taxas.
prorrogação do prazo de vencimento da Taxa de Alvará de Licença e Localização do 
corrente exercício.
A proposta ora apresentada tem por objetivo oportunizar um prazo
Noutro giro é fato ainda que em razão da migração de dados e
Nestes termos, submetemos à deliberação desta Casa, a proposta de
REFEITO MUNICIPAL

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